Projeto de Lei n°
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
até o montante de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil
re
a
i
s
) em fa
v
or da
unidade
Orç. da Sec. Munic. de
Agric. e Desenv. Rural
-SEMAGRI, no Orç
. Vigente, e dá
outras providências
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMA
RA
MUNICI
P
AL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global
até o montante de R$
4
0
0.000,00
(quatrocentos mil reais
), na unidade orçamentária
– Sec.
Munic. de Agric. e Desenv. Rural
-SEM
AGRI, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçament
ária:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.2
0.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL
-SEMAGRI
02.2
0.00.20.122 ADMINISTRAÇÃO GERA
L
02.2
0.00.20.122.0029 GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRI
M
A
02.2
0.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVI
DADES
-SEMAGRI
3.3.90.39 FICHA: 528 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$
4
00.000,00
Total do Crédito R$
400.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
400,000,00
(quatrocentos mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial
Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Cré
dito Adicional Especial Por
Superavi
t Financeiro, que trata
este Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal
4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Est
a Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Edifíci
o
-Sede
do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 16 de
Junho de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1421.7H18.6283.9103.8005 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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66 / 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro de até o montante de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) em favor da
unidade
Orç. da Sec. Munic. de Agr. e Des. Rural
-SEMAGRI, no Orç. Vigente, e dá
outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a criação da ficha
orçamentária para aquisição de Locação de Patrulha Mecanizada
( refere
-se ao
aluguel de equipamentos agrícolas e máquinas pesadas, como tratores,
retroescavadeiras e outras ferramentas necessárias para conclusão de trabalhos das
atividades rurais), para atender à demanda em nossa cidade.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUNIC. DE AGRI. E DES. RURAL
-SEMAGRI, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO,
1
6 de Junho de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1421.7H18.6283.9103.8005 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinatura do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 17/06/2025 21:47:00 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 2176.7247.8007.R83W.4306, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 4DD.D5E - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em16/06/2025 - 14:18:28
Código de Autenticidade deste Documento: 1421.7H18.6283.9103.8005
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1421.7H18.6283.9103.8005 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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