materia nº 139/2019

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem
Excelentíssimo Senhores Vereadores,
Tenho a honra e a grata satisfação de levar ao conhecimento de Vossas
Excelências o Projeto de Lei de minha autoria que torna obrigatória a
inscrição dos nomes dos Vereadores autores - nas Leis que são sancionadas e
promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo e Presidente da Câmara.
A iniciativa deve-se em função de que atualmente muitas leis são
comentadas pela população sem se saber ao menos quem foi o seu autor, se foi
o Executivo ou o Legislativo e em sendo o Legislativo — quem é o vereador
que a subscreveu.
Portanto, acredito que com essa inclusão do nome do vereador autor no
rodapé das leis, a população terá conhecimento amplo de quem realmente a
criou.
Assim sendo, solicito aos Nobres Pares que aprovem o incluso Projeto
de Lei que vem a beneficiar todos os Parlamentares Municipais por ter o seu
nome inscrito no rodapé da Lei, bem como à população que terá conhecimento
do autor da Lei.
São Francisco do poré, aos 10 de dezembro de 2019.
Elias Andrade de Lima
Vepéador CMSFG/RO
to
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEIN. /...1/2019
Autoria: Elias Andrade de Lima
Torna obrigatória no rodapé das Leis a inscrição dos
nomes dos vereadores que subscreveram o Projeto,
Anteprojeto, Requerimento e Indicação, e dá outras
providências.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Torna obrigatória no rodapé das Leis a inscrição
dos nomes dos Vereadores que subscreveram o Projeto, Anteprojeto,
Requerimento e Indicação de Lei.
Art. 2º. As Leis Municipais, ao serem sancionadas e
promulgadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Presidente do Legislativo
deverão conter o nome do autor do Projeto que lhe deu origem, quando este
for Vereador.
Parágrafo Unico. Quando a iniciativa da Lei tiver mais de
um autor, deverá constar os nomes de todos os autores signatários.
Art. 3º. Esta Lei entra em yígor na data de sua publicação.
Câmara Municipal
10 de dezembro de 2019.
São Francisco do Guaporé/RO, aos
Veréador CMSFG/RO
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000