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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR JORGE HONORATO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO Nº 385 / 2025
ASSUNTO: Requerimento urgente para provimento de alimentação aos pacientes
em hemodiálise deslocados para fora do município.
Autor: Vereador Jorge Antônio Honorato De Souza
Requerido: Executivo Municipal
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que, depois de ouvido o
Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio à Secretaria Municipal de
Saúde, para que seja providenciada, com urgência, alimentação a todos os
pacientes em hemodiálise que se deslocam de São Francisco do Guaporé para fora
do município para realizar o tratamento, considerando que essa demanda foi
levantada há exatos 12 meses, em 19 de junho de 2024, e até agora permanece
sem solução.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 196, e a Lei Orgânica da Saúde nº
8.080 asseguram o direito à saúde e à alimentação adequada para pacientes em
tratamento fora de sua localidade. Pacientes em hemodiálise de São Francisco do
Guaporé realizam tratamento em diversas cidades, como Ji-Paraná, enfrentando
deslocamentos longos e longas horas de jejum. Muitos carecem de condições
socioeconômicas para custear alimentação, o que agrava sua saúde e qualidade de
vida apesar do pedido formalizado em 19 de junho de 2024, um ano se passou sem
que qualquer medida fosse adotada. Essa demora inaceitável aumenta riscos de
patologias relacionadas e compromete a eficácia da terapia renal substitutiva,
exigindo ação imediata.
Solicitamos:
• A disponibilização imediata de alimentação gratuita para todos os pacientes
em hemodiálise e seus acompanhantes durante os dias de tratamento fora
do município;
• Parcerias com a Secretaria Municipal de Saúde para viabilizar a logística de
distribuição;
• Um plano de acompanhamento para monitorar a implementação e eficácia da
medida;
• Relatório detalhado sobre os motivos do atraso na resposta à solicitação
anterior e as ações em curso.
Confiamos que o Executivo Municipal atenderá esta demanda com a urgência que o
caso requer, assegurando os direitos constitucionais dos pacientes.
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