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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº.007/2025
“Dispõe sobre a regulamentação do uso do
sistema de pagamentos instantâneos – Pix – no
âmbito da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé – RO e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO,
na _____ Sessão Ordinária realizada no dia _____ de ________ de 2025, aprovou e eu,
Geferson dos Santos, Vereador Presidente, em conformidade com o art. 26, inciso I, alínea
“f”, do Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito da Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé – RO, o uso do sistema de pagamentos instantâneos – Pix, como
meio de pagamento e recebimento de valores relacionados à administração pública
legislativa.
Art. 2º. O Pix poderá ser utilizado para:
I - Pagamento a fornecedores, prestadores de serviço, folha de pagamento,
diárias e obrigações diversas, respeitadas as exigências legais e orçamentárias;
II - Pagamento de tributos, taxas e contribuições devidas a órgãos públicos;
III - Transferência entre contas da própria Câmara Municipal;
IV - Devolução de valores indevidamente recebidos;
V - Outros pagamentos autorizados por lei e que se mostrem compatíveis
com o interesse público e os princípios da administração pública.
Art. 3º. O uso do Pix observará os seguintes princípios:
I - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
II - Rastreabilidade das operações, com identificação do beneficiário e da
finalidade do pagamento;
III - Registro prévio do empenho, liquidação e autorização da despesa,
quando exigidos por lei;
IV - Prestação de contas conforme as normas do Controle Interno e do
Tribunal de Contas.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Art. 4º. A utilização do Pix será feita exclusivamente por meio de contas
bancárias oficiais da Câmara Municipal, para contas exclusivas dos titulares do
recebimento, sendo vedado fazer o pix para contas pessoais de qualquer outra pessoa que
não o titular do recebimento.
Art. 5º. A Tesouraria e o Setor de Contabilidade deverão manter registro
detalhado das transações realizadas via Pix, com os respectivos documentos de suporte.
Art. 6º. Ato da Mesa Diretora poderá disciplinar, por meio de portaria, os
procedimentos operacionais e técnicos para o uso do Pix, incluindo segurança da
informação, autenticação, limite de valores, e controle interno.
Art. 7º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé - RO,
25 de Junho de 2025.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO
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