02. PODER EXECUTIVO
02.0
4.00 SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL E DA FAMILIA
02.0
4.00.0
8.244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
02.0
4.00.0
8.244.0013
GESTÃO DO FUNDO MUNC. DE AÇÃO SOCIAL
-FMAS
02.0
4.00.08.244.0013.1044 AQUIS. DE IM
ÓVEL PARA ATENDER O PROG. CASA VERDE
E AMARELA
4.4.90.61 FICHA: 282 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
R
$ 130.738.61
Valor Total do Crédito R$ 130.738,61
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$ 130.738.61
(cento e trinta mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos
) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação de 2024, e será
creditada nas fichas n° 263,264 e 493. Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.0
4.00 SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL E DA FAMILIA
02.0
4.00.0
8.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.0
4.00.0
8.122.0013
GESTÃO DO FUNDO MUNC. DE AÇÃO SOCIAL
-FMAS
02.0
4.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
- FMAS
3.3.90.14 FICHA:
263 DIÁRIAS CIVIL
R
$ 60.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.0
4.00 SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL E DA FAMILIA
02.0
4.00.0
8.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.0
4.00.0
8.122.0013
GESTÃO DO FUNDO MUNC. DE AÇÃO SOCIAL
-FMAS
02.0
4.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
- FMAS
3.3.90.30 FICHA:
2
6
4 MATEIRAL DE CONSUMO
R
$ 54.5
38,61
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1540.5V31.8581.H33Z.5253 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 52E.906 - 24/06/2025 - 15:31:58 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei nº. 67 / 2024
“Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO
e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo
a Abrir Crédito
Adicional Especial Por Anulação Total de Dotação até
o montante de R$ 130.738.61(cento e trinta mil
setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um
centavos), em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de
Desenv. Social e da Família-SEMDSF, no Orç. Vigente,
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até
o
montante R$ 130.738.61 (cento e trinta mil setecentos e trinta e oito reais
e sessenta e um
centavos), na unidade orçamentária
– da Sec. Munic. de Desenv. Social e da FamíliaSEMDSF, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.04.00 SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL E DA FAMILIA
02.04.00.08.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.08.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUNC. DE AÇÃO SOCIAL-FMAS
02.04.00.08.122.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMAS
3.3.90.48 FICHA: 493 OUTROS AUX. FINANCEIROS A P F R$ 16.200,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Total de
Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do
art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
26 de Junho 2025.
_____________________________________
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1540.5V31.8581.H33Z.5253 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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________________________________________________________________________________________________________________________
_______________________________
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Esp
ecial Por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 130.738.61
(cento e trinta mil
setecentos e trinta e oito reais e sessenta e um centavos
), em favor da unidade
Orç
.
da Sec. M
unic. de Desenv. Social e da Família
-SEMD
S
F, no Orç
.
Vigente, e dá
outras providê
ncias.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa apenas o
remanejamento entre fichas para cumprir com o pagamento de despesas para o
andamento continuo dos serviços contratados ou prestados. Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. M
unic. Do Desenv. Social e da Família, uma vez que não
havia
previsão orçamentaria, desta forma faz
-se necessária à adequação
orçame
ntaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Vossas Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO.
2
4 de Junho de 202
5
.
______________________________________ José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1540.5V31.8581.H33Z.5253 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 24/06/2025 21:41:48, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 2136.2V41.748R.X64R.2043, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 24/06/2025 18:34:53 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18K5.1834.3538.K384.1138, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 52E.906 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em24/06/2025 - 15:31:58
Código de Autenticidade deste Documento: 1540.5V31.8581.H33Z.5253
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1540.5V31.8581.H33Z.5253 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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