Projeto de Lei n°
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
até o montante de R$ 160.480,64
(cento e sessenta mil
quatrocentos e oitenta reais e sessenta e quatro
centavos
) em fa
v
or da
unidade
Orç. da Sec. Munic. de
Agric. e Desenv. Rural
-SEMAGRI, no Orç
. Vigente, e dá
outras providências
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMA
RA
MUNICI
P
AL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global
até o montante de R$ 160.480,64
(cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta
e quatro centavos
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Agric. e Desenv. Rural
-
SEM
AGRI, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçament
ária:
Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.19.00 SEC. MUN. DE AGRIC. E DESENV. RURAL
-SEMAGRI
02.19.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.19.00.
2
6.782.002
6 GESTÃO E CONSERVAÇÃO D
E ESTRADAS VICINAIS
02.19.00.
2
6.782.00
2
6.130
7 SALDO REMANESCENTE FHITA 2
4
3.3.90.
3
0 FICHA:
5
1
8 MATERIAL DE CONSUMO R$ 160.480,65
Total do Crédito R$ 160.480,65
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
160.480,65
(cento e sessenta mil quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata
este Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal
4.320/64 de 17 de março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Est
a Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Edifíci
o
-Sede
do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de
Junho de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1738.6X40.258H.Z378.1746 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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69 / 2025.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit
Financeiro de até o montante de R$ 160.480,64
(cento e sessenta mil quatrocentos e
oitenta reais e sessenta e quatro centavos) em favor da unidade
Orç. da Sec. Munic.
de Agr. e Des. Rural
-SEMAGRI, no Orç. Vigente, e dá outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão solicita a criação de nova ficha
para reintegrar o saldo remanescente do FHITA
2
4 do ano de 202
4, saldo autorizado
para reutilização para recuperação de estradas vicinais de 519,63 km, tendo em vista o
grande fluxo de veículos nas estradas, é nítido a necessidade de recuperação de estradas,
partindo deste pressuposto esta obra vem viabilizar uma melhoria na estruturação o projeto
será usado para recuperar as linhas vicinais em caráter de urgência, pois as mesmas não se
encontram em boas condições de trafegabilidade auxiliando escoamento da produção
agrícola, transporte escolar e outros.
O presente projeto visa atender a essa necessidade, buscando viabilizar uma
infraestrutura de transporte mais segura, eficiente e que promova o desenvolvimento
integrado do município. As estradas vicinais de São Francisco do Guaporé apresentam um
quadro de deterioração que impacta diretamente a vida da população rural e a economia local,
para atender à demanda em nossa cidade.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUNIC. DE AGRI. E DES. RURAL
-SEMAGRI, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 24 de Junho de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1738.6X40.258H.Z378.1746 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 24/06/2025 21:38:35, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 2160.5938.635W.X15U.1877, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 24/06/2025 18:34:53 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18V0.7734.2538.3059.8623, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 530.12A - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em24/06/2025 - 17:40:58
Código de Autenticidade deste Documento: 1738.6X40.258H.Z378.1746
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1738.6X40.258H.Z378.1746 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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