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materia nº 140/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 140 / 2019
Date 2019-12-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a realizar serviços com seus maquinários nas propriedades rurais, na forma que especifica".
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-19 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2019-12-18 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2019-12-16 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2019-12-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação em Sessão Extraordinária.
2019-12-13 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2019-12-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2019-12-13 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — .

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-12-17T18:48:21.809159-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Td a
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PROJETO DE LEI N.1:/2../2019
Autoria: Todos os Vereadores
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a
realizar serviços com seus maquinários nas propriedades
rurais, na forma que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, autorizado a realizar
serviços com seus maquinários nas propriedade rurais quando esta Secretaria
receber em doação terras e cascalhos dos produtores rurais.
Art. 2º. As despesas decorrentes para a execução da
presente lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
C.M.sS.F.G., aos 13 de dezembro de 2019.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé - RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000
é PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROJETO DE LEI N.1.:/.2,/2019
Autoria: Todos os Vereadores
Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a
realizar serviços com seus maquinários nas propriedades
rurais, na forma que especifica.
A Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio
da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, autorizado a realizar
serviços com seus maquinários nas propriedade rurais quando esta Secretaria
receber em doação terras e cascalhos dos produtores rurais.
Art. 2º. As despesas decorrentes para a execução da
presente lei correrão à conta da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
C.M.sS.F.G,, aos 13 de dezembro de 2019.
Rua Rondônia n. 2.811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (69) 3621-2323 — CEP: 76.935-000

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