PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR AGNIELDE FOTÓGRAFO
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: Gabinete (0xx69) 99230-4378– CEP: 76.935-000
“Autoriza o Executivo Municipal a Criação do
Programa de Programa Politica Municipal de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar
- PMAF do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé
– RO Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PMAF,
aplicada no município de São Francisco do Guaporé -RO pelo Poder Executivo Municipal;
com os seguintes objetivos:
I - Fortalecer a agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais,
promovendo a sua inclusão económica e social, produção com sustentabilidade,
processamento e industrialização de alimentos e geração de renda;
II - Incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais;
III - Promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade, necessárias às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob
a perspectiva do dito humano à alimentação adequada e saudável:
IV - Promover a inclusão social e económica com sustentabilidade no campo,
por meio do fortalecimento da agricultura familiar.
V - Promover o abastecimento alimentar, que compreende as compras
governamentais de alimentos;
VI - Fortalecer redes de comercialização de produtos oriundos da agricultura
familiar, povos e comunidades tradicionais.
Art. 2º. A PMAF tem como diretriz o estimulo à organização de núcleos de
produção nas comunidades rurais e a aquisição de alimentos produzidos e/ou beneficiados
pelos agricultores familiares, se aplicando também as ações de segurança alimentar e
nutricional desenvolvidas com famílias em estado de vulnerabilidade social, devidamente
ANTEPROJETO DE LEI Nº 13 / 2025
São Francisco do Guaporé, 26 de junho de 2025.
Autor: Agnielde Benici Adorno
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cadastradas pelo setor competente no município.
Art. 3º. Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e/ou suas
cooperativas, bem como os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei
Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam aos requisitos do Programa e
que estejam devidamente cadastrados.
§ 1º. As aquisições dos produtos pelo PAA Municipal poderão ser efetuadas
diretamente dos produtores de que trata o caput ou, indiretamente, por meio de suas
cooperativas.
§ 2º. Nas aquisições realizadas por intermédio de cooperativas dos agricultores
familiares, povos e comunidades tradicionais, como também dos demais beneficiários que
se enquadrem nas disposições da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, a
transferência dos produtos dos cooperados constitui ato previsto na Lei Federal nº 5.764, de
16 de dezembro de 1971.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer critérios e condições de
prioridade de atendimento pelo município, de forma a contemplar as especificidades de seus
diferentes segmentos e atendimentos dos beneficiários de menor renda.
§ 4º. A aquisição de produtos na forma do caput somente poderá ser feita nos
limites das disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§ 5º. Os produtos adquiridos pelo PAA-MUNICIPAL deverão ser oriundos,
obrigatoriamente, da unidade familiar devidamente cadastrada no Programa.
§ 6º. Os produtos adquiridos em determinado município, com base nesta Lei,
deverão ser distribuídos, preferencialmente, a entidades e ou famílias cadastradas no próprio
município em que foram adquiridos.
Art 4º. Os produtos amparados pela Política Municipal de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar são: carnes frescas ou beneficiadas e/ou processadas
(carne de sol, defumados, linguiças, etc.), ovos, peixes frescos beneficiados e/ou
processados (filé, etc.), leite de vaca ou de cabra in natura beneficiado e/ou processado
(iogurte, coalhada, manteigas, queijos, requeijão, doces caseiros, de caldas e de cortes),
frutas em unidade ou beneficiada e/ou processada (polpa de frutas para sucos, doces
caseiros, de caldas e de cortes), farinhas, mel de abelha, hortaliças, verduras, legumes e
raízes, ou outros produtos não mencionados neste artigo.
Parágrafo Único - Os produtos mencionados no caput deste artigo, fresco ou
in natura, devem estar limpos, secos, enquadrados nos padrões de higiene e qualidade e os
produtos beneficiados/processados devem ser produzidos de forma artesanal tendo o
objetivo de agregação de valor obedecendo aos padrões estabelecidos pelos órgãos
competentes da Vigilância Sanitária do Município.
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Art. 5º. - O valor da compra é achado pelo peso líquido do produto
multiplicado pelo preço de referência estabelecido conforme o artigo 7.
Art. 6º. - O limite da compra da produção dos beneficiários mencionados, não
pode ultrapassar R$ 8.000,00 (oito mil reais) por beneficiário, por programa realizado,
sendo que o município pode apresentar mais de um projeto de compra, assim como o
programa Estadual e Federal.
Parágrafo Único - O limite de compra que trata o caput deste artigo se refere
a exclusivamente à Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e
independe dos limites de compra já estabelecidos nas modalidades do Programa de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar — PAA, disposto no artigo 19 da lei
federal no 10.696, de 02 de julho de 2003
Art. 7º. - Os preços de referência têm como finalidade apresentar preços
aprovados para operações da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar, sendo o mesmo estabelecido em R$ / Kg líquido, através de Resolução emitida
pelo CMDR, sendo o mesmo admitido como preço limite para aquisição de alimentos por
parte do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único — O CMDR, quando necessário, poderá emitir resolução
atualizando o preço de referência dos produtos amparados que é base para compra de
alimentos da agricultura familiar pela Prefeitura em termos contábeis e financeiros.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir alimentos
produzidos pelos agricultores mencionados, nesse anteprojeto de Lei, por meio de chamada
pública, obedecidas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I - Que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito
local ou regional, aferidos e definidos segundo metodologia instituída pelo Comité Gestor
Estadual do PAA MUNICIPAL:
II - Respeito ao valor máximo anual para aquisições de alimentos, por unidade
familiar, cooperativa ou por demais organizações formais da agricultura familiar, povos e
comunidades tradicionais, conforme definido em Regulamento; e
III - Que os produtos a serem adquiridos atendam os objetivos e requisitos
deste Anteprojeto de Lei.
IV - A oferta de alimentos e produtos da agricultura familiar para abastecer os
estabelecimentos, programas e repartições focados nesta Lei, é credenciada na habilitação
feita pelos agricultores e agricultoras familiares através de suas representações associativas.
Parágrafo Único - Produtos orgânicos com selo de comprovação poderão ter
um acréscimo de até 30% (trinta por cento), desde que atendam a Lei Federal nº 10.831, de
12 de dezembro de 2003, em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais
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observadas as condições definidas pelo comitê Gestor Municipal do PAA Municipal e pela
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Art. 9°. Os produtos de origem vegetal e animal adquiridos serão destinados a
entidades socioassistenciais possuidoras de CNPJ, a pessoas e famílias em situação de
insegurança alimentar e nutricional, bem como a escolas da Rede Pública de Ensino,
observado o disposto em Regulamento.
Parágrafo Único - No caso de produtos processados, serão rigorosamente
observadas as normas vigentes dos órgãos de inspeção competente.
Art. 10º. Os documentos exigidos ao agricultor familiar, povos e comunidades
tradicionais para efetivação da compra e pagamento serão:
I - Proposta de participação, devidamente assinada pelo agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais:
II - Declaração de responsabilidade, devidamente assinada pelo agricultor
familiar, povos e comunidades tradicionais:
III - Cópia do CPF e RG:
IV - Dados bancários do produtor rural:
V - Nota fiscal;
VI – Termo de recebimento e aceitabilidade preenchido conforme a nota
fiscal, com assinatura da instituição, pessoa ou família beneficiada;
VII – Cumprimento das legislações e normas ambientais vigentes.
Art. 11º. Os documentos exigidos para as cooperativas serão:
I – Proposta de participação devidamente assinada pelo responsável.
II – Declaração de responsabilidade
III- Cópia do RG e CPF do responsável;
IV – Dados bancários da cooperativa;
V – Nota fiscal;
VI – Ata da atual gestão;
VII - Cadastro nacional da pessoa jurídica – CNPJ;
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VIII – Contrato social;
IX - Todas as certidões negativas para comprovar a adimplência fiscal e
tributária.
Art. 12º. - O controle sanitário e de qualidade dos produtos amparados por
esta Lei, será feito pela Vigilância Sanitária do município de São Francisco do Guaporé
RO, que orientará os beneficiários desta Lei, sobre os princípios sanitários e prestará de
forma continuada assistência para assegurar a sanidade e qualidade dos produtos.
Art. 13º. - Os produtos de origem animais devem estar de acordo com as
normas de fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
Art. 14º - A avaliação e fiscalização também devem ser feitas pela Vigilância
Sanitária que, de forma oficial, emitirá ao Conselho Gestor opinião sobre o controle
sanitário e qualidade dos produtos amparados, notificando sempre que necessário às
representações de beneficiários quando o não cumprimento das normas estabelecidas.
Art. 15°. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
elaborará o Projeto Técnico Específico, Plano de Aplicação e Termo de Referência para o
PAA MUNICIPAL, os quais deverão ser referendados pelo Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional de Rondônia - CONSEA/RO e Comitê Gestor Municipal, a ser
instituído pelo Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural ou
funcionário designado.
Art. 16º. - É inexigível a licitação dos produtos amparados por esta Lei,
oriundos dos agricultores familiares, em conformidade ao Artigo 25 inciso I da Lei Federal
n°. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art.17°. O PAA MUNICIPAL terá o acompanhamento do Conselho de
Segurança Alimentar e Nutricional do Município - e do Comitê Gestor municipal.
Parágrafo Único - O PAA MUNICIPAL deverá ser fortalecido com recursos
adicionais, em casos de calamidades que afetem o setor agropecuário, bem como no caso de
eventual introdução de pragas exóticas no Estado, que sem prejuízos aos consumidores
impeçam a exportação de produtos agropecuários.
Art. 18°. Os recursos para aplicação no PAA MUNICIPAL correrão à conta
das dotações alocadas na Secretaria Municipal de desenvolvimento rural, ou através de
destinação de recurso de emenda Parlamentar estadual ou federal.
Art. 19º. O montante a ser pago, anualmente, para cada agricultor familiar,
povos e comunidades tradicionais c/ou suas cooperativas será fixado pelo Chefe do Poder
Municipal, por meio de Decreto, o qual também, fixado de recursos a serem
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disponibilizados para atender ao PAA MUNICIPAL, conforme previsto no artigo 9º, deste
anteprojeto de lei.
Art. 20º. O pagamento aos fornecedores dos quais trata o artigo 3º, desta Lei,
será realizado pela Prefeitura municipal através da secretaria municipal de desenvolvimento
rural, por intermédio das instituições financeiras oficiais, admitido o Convênio com
cooperativas de crédito, bancos cooperativos e OSCIPs creditícias para o repasse aos
beneficiários.
Parágrafo Único - Para a efetivação do pagamento de que trata o caput, será
admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, Termo de
Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que receber
os alimentos e referendado pela entidade executora, conforme o Regulamento.
Art. 21º. Caberá à Secretaria municipal de desenvolvimento rural -
SEMAGRI, em conjunto com a Secretaria Municipal de finanças SEFIM, tomar todas as
providências referentes a empenhos, liquidação e pagamentos aos produtores devidamente
habilitados no PAA MUNICIPAL.
Art. 22º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para providenciar
logística para armazenamento e/ou processamento dos produtos amparados pela Política
Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar através da organização de
centros de distribuição ou equipar espaços públicos existentes com equipamentos de
conservação de armazenamento.
Art. 23º. Os procedimentos adicionais para melhor operacionalização do PAA
MUNICIPAL serão definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo ou por Portaria do
Secretário Municipal de desenvolvimento rural.
Art. 24. - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentaria própria.
Art. 25º. - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, definindo os procedimentos para
fiscalização, aplicação de penalidades e eventuais campanhas de conscientização.
Art. 26º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco do Guaporé/RO 26 de junho de 2025.
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Mensagem Justificativa
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação
dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a Criação
do Programa de PMAF (Programa Politica Municipal de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar) do Município de São Francisco do Guaporé e dá outras
providências.”
A proposta visa criar uma política pública local que promova a
valorização da produção agropecuária de pequenos agricultores, povos e comunidades
tradicionais, garantindo-lhes espaço no mercado institucional por meio da aquisição direta de
alimentos pelo Poder Executivo Municipal. Ao mesmo tempo, assegura o fornecimento
regula e de qualidade de alimentos a entidades socioassistenciais, escolas públicas e famílias
em situação de insegurança alimentar e nutricional.
A PMAF está fundamentada na Lei Federal nº 11.326/2006, que
reconhece a importância da agricultura familiar para o desenvolvimento rural sustentável, e
na Lei Federal nº 10.696/2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA,
no âmbito federal. A partir desses marcos legais, buscamos adaptar e implementar uma
política municipal sólida, com diretrizes claras para o cadastramento dos beneficiários,
critérios de aquisição, limites financeiros, controle sanitário e fiscalização das ações
executadas.
Dessa forma, o presente anteprojeto de lei contempla, entre outros
pontos relevantes:
• O estímulo à produção, beneficiamento e comercialização de produtos
da agricultura familiar;
• A valorização dos produtos locais, inclusive com incentivos à
produção orgânica:
• A articulação entre setores como agricultura, assistência social,
educação e saúde;
• O combate à fome e à pobreza no campo e na cidade, por meio de uma
política de segurança alimentar eficaz.
Acreditamos que a aprovação deste anteprojeto representa um avanço
significativo nas políticas públicas municipais, promovendo justiça social, desenvolvimento
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econômico local, inclusão produtiva e fortalecimento da agricultura familiar, que tem papel
essencial na manutenção da economia e da cultura rural em nosso município.
Diante disso, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação desta
proposta, certos de que se trata de uma medida de grande alcance social, que beneficiará
diretamente produtores rurais e famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo mais
dignidade, geração de renda e acesso a alimentos saudáveis para nossa população.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, e
considerando que a matéria é de relevante interesse da área educacional, solicito a aprovação
do mesmo, para tanto submeto o presente Anteprojeto de Lei para a apreciação dessa egrégio
Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 26 de junho de 2025.