ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Agnielde Fotografo
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone Gabinete: (69) 99230-4378 – CEP: 76.935-000
São Francisco do Guaporé, 26 de junho de 2025.
"Autoriza o Executivo a Instituir o Programa
Municipal de Incentivo ao Jovem Aprendiz no
Município, Estabelece Normas para Contratação em
Órgãos Públicos e Empresas Privadas, Concede
benefícios Fiscais e Dá Outras Providencias”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem
Aprendiz, com a finalidade de promover a formação técnico-profissional de adolescentes e
jovens por meio da inserção no mercado de trabalho, no âmbito dos órgãos da administração
pública municipal e de empresas privadas estabelecidas no município.
Art. 2º. O programa destina-se a jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24
(vinte e quatro) anos incompletos, prioritariamente oriundos de famílias em situação de
vulnerabilidade social ou inscritos em programas sociais governamentais.
Parágrafo único. Jovens com deficiência estão isentos do limite máximo de
idade previsto neste artigo.
Art. 3º. A jornada de trabalho dos jovens aprendizes contratados nos termos
deste programa será de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, não
podendo prejudicar sua frequência escolar.
§1º A remuneração do jovem aprendiz será proporcional ao salário mínimo
nacional vigente, conforme a carga horária prevista neste artigo.
§2º O contrato de aprendizagem obedecerá ao disposto na Lei Federal nº
10.097/2000 e demais legislações correlatas.
Art. 4º. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do
Município de São Francisco do Guaporé deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento)
de suas vagas destinadas a estágio ou contratação temporária para jovens aprendizes,
observando-se os critérios legais.
Art. 5º. As empresas privadas sediadas ou com filial no Município que
contratarem jovens aprendizes nos termos desta Lei farão jus a incentivos fiscais municipais,
conforme os critérios abaixo:
ANTEPROJETO DE LEI Nº 14 / 2025
Autor: Agnielde Benici Adorno
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I – 1 (um) jovem aprendiz contratado: redução de 25% sobre os tributos
municipais listados no Art. 6º;
II – 2 (dois) a 3 (três) jovens aprendizes: redução de 50%;
III – 4 (quatro) ou mais jovens aprendizes: isenção total dos tributos referidos.
§1º O número máximo de aprendizes a ser contratado por empresa observará
a legislação federal pertinente.
§2º Os benefícios fiscais terão validade de 12 (doze) meses, podendo ser
renovados mediante comprovação da manutenção dos contratos e do cumprimento das
obrigações legais.
Art. 6º. Os tributos passíveis de isenção ou redução são:
I – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
II – Taxa de Coleta de Lixo;
III – Taxa de Alvará de Funcionamento;
IV – Taxa de Licença ou Vigilância Sanitária, quando aplicável.
Art. 7º. Para fazer jus ao benefício fiscal, a empresa deverá:
I – Estar regularmente inscrita no Cadastro Tributário Municipal;
II – Estar adimplente com suas obrigações fiscais junto ao Município;
III – Apresentar anualmente:
a) Comprovante de vínculo ativo com o(s) jovem(ns) aprendiz(es);
b) Comprovante de matrícula escolar do(s) jovem(ns);
c) Relatório de frequência e desempenho fornecido pela entidade formadora
(se houver).
Art. 7º. O Município poderá firmar parcerias com instituições de ensino
técnico, escolas públicas, entidades sem fins lucrativos, organizações da sociedade civil e o
Sistema S (SENAI, SENAC, SENAR, SEBRAE, entre outros) para ofertar cursos de
formação e capacitação aos jovens aprendizes, promovendo sua qualificação profissional.
Parágrafo único. Tais parcerias poderão incluir cessão de espaços públicos,
fornecimento de materiais e divulgação institucional, visando ao fortalecimento do programa
e ao alcance de seus objetivos sociais.
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Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir um selo de
reconhecimento denominado “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz”, a ser concedido
anualmente às empresas que se destacarem no cumprimento e promoção dos objetivos desta
Lei.
Art. 9º. A seleção dos jovens participantes do Programa Municipal de
Incentivo ao Jovem Aprendiz observará critérios objetivos de mérito e conduta, dentre os
quais:
I – Boas notas escolares, comprovadas por boletim ou declaração da
instituição de ensino;
II – Assiduidade e pontualidade escolar;
III – Bom comportamento e disciplina, atestados pela escola ou entidade
formadora;
IV – Participação em projetos sociais, culturais, ambientais ou esportivos,
quando houver;
V – Condição de vulnerabilidade social, comprovada por inscrição em
programas sociais ou relatório de acompanhamento do CRAS ou órgão competente.
§1º A seleção será realizada por comissão designada pelo Poder Executivo
Municipal, com participação de representantes das secretarias envolvidas e, quando possível,
das instituições parceiras.
§2º Poderão ser realizados editais públicos com critérios e pesos específicos
para pontuação, conforme regulamentação posterior.
§3º Será assegurada ampla publicidade ao processo seletivo, garantindo
igualdade de oportunidade e transparência.
Art. 10º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir Decreto para
regulamentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta dias), caso entenda necessário.
Art. 11º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentaria própria.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 26 de junho de 2025.
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Agnielde Fotografo
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone Gabinete: (69) 99230-4378 – CEP: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e
aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei de nossa autoria que “Autoriza o Executivo
Municipal a instituir o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Aprendiz no Município de
São Francisco do Guaporé – RO, estabelece normas para contratação em órgãos públicos e
empresas privadas, concede benefícios fiscais e dá outras providências."
O presente Anteprojeto de Lei, que tem como principal objetivo
promover a inclusão social e profissional de adolescentes e jovens em situação de
vulnerabilidade, mediante a criação de oportunidades de formação técnico-profissional
e inserção no mercado de trabalho, conforme preconiza a Lei Federal nº 10.097/2000 e
outras legislações pertinentes”
É notório que a falta de experiência e de oportunidades é um dos
maiores entraves enfrentados pela juventude ao buscar o primeiro emprego. Ao estabelecer
diretrizes claras e incentivos tanto para a administração pública quanto para empresas
privadas, o Programa Municipal de Incentivo ao Jovem Aprendiz visa romper esse ciclo de
exclusão e contribuir para a formação de cidadãos mais preparados, conscientes e
responsáveis.
Além da valorização da educação — mediante a exigência de frequência
escolar, bom desempenho acadêmico e conduta adequada — o projeto prevê benefícios
fiscais às empresas que aderirem ao programa, tornando-se uma política pública equilibrada,
que estimula a responsabilidade social do setor privado e fortalece o papel do poder público
como promotor de oportunidades.
Destaca-se ainda a possibilidade de parcerias com o Sistema S e
entidades de formação técnico-profissional, o que garantirá um suporte qualificado para a
capacitação dos jovens, promovendo assim o desenvolvimento de competências essenciais
para o mundo do trabalho.
A concessão do selo “Empresa Amiga do Jovem Aprendiz” também é
uma forma simbólica de reconhecimento às empresas comprometidas com essa
transformação social, incentivando práticas mais inclusivas e humanizadas no ambiente
empresarial.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, e
considerando que a matéria é de relevante interesse da área educacional, solicito a
aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa
egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 26 de junho de 2025.