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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
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Márcio da Agricultura
Vereador/CMSFG-RO
REQUERIMENTO Nº 388 / 2025.
Assunto: Solicitação de regularização do traçado da Linha 18, localizada na
região do Manoel Corrêa, saída para o município de Seringueiras.
Autor: Vereador Marcio Domingos dos Santos.
Requerido: Executivo Municipal.
O Vereador que o presente subscreve, vem respeitosamente à presença da Mesa
Diretora desta Augusta Câmara Municipal, REQUERER que depois de ouvido o
Douto Plenário, com supedâneo no Regimento Interno deste Corpo Colegiado, a
APROVAÇÃO deste REQUERIMENTO e posterior envio a Exmo. Sr. Prefeito,
solicitando a regularização e o reposicionamento do traçado da Linha 18,
localizada na região do Manoel Corrêa, saída para o município de Seringueiras –
RO, em São Francisco do Guaporé-RO
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo solucionar um problema que vem
afetando diretamente moradores e produtores da região. A Linha 18, que deveria
seguir um traçado público regular, está atualmente desviando por dentro de uma
propriedade particular (uma fazenda), fato que tem causado inúmeros transtornos
ao proprietário do imóvel, bem como dificuldades de tráfego, acesso e segurança
para os demais usuários da via.
Essa situação gera conflito de interesse e desconforto à comunidade local, além de
não estar em conformidade com a legalidade do uso de vias públicas. O
realinhamento da estrada para um local adequado e de domínio público é
necessário e urgente, garantindo o direito de ir e vir da população, respeitando a
propriedade privada e promovendo a regularização da infraestrutura rural.
Diante do exposto, solicitamos o pronto atendimento deste requerimento, em caráter
de urgência, visando o bem-estar da comunidade, a valorização da produção
agrícola da região e o respeito à legislação vigente.
Certo de contar com a atenção e sensibilidade dessa Secretaria para a presente
demanda, coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Requeiro a Mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais,
sejam encaminhadas ao Exmo. Sr. Prefeito está preposição.
Gabinete do Vereador Marcio Domingos dos Santos, 26 de junho de 2025.
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