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materia nº 141/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 141 / 2019
Date 2019-12-20
Ementa"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de uso de imóvel urbano a Claretiano - Centro Universitário".
native_id368

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-06 Proposição transformada em lei — Matéria transformada em Lei, por Promulgação do Presidente da Câmara Municipal, devido a não manifestação do Chefe do Poder Executivo.
2020-02-05 Aguardando promulgação da lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2020-02-04 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2020-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-02-03 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-02-03 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-02-03 Parecer favorável da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer.
2020-02-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2019-12-20 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-04T21:48:53.501004-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1 

“Amara
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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº /41/ /2019
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Termo de Cessão de uso de imóvel urbano a
Claretiano-Centro Universitário.”
A Prefeita Municipal de São Francisco do Guaporé — RO, Sr.º
Gislaine Clemente, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cessão de uso da Escola Municipal denominada Senador Ronaldo
Aragão, localizada na Av. Ronaldo Aragão, a CLARETIANO-CENTRO
UNIVERSITÁRIO, com sede localizada na Rua Dom Bosco, 466, Bairro
Castelo, Batatais/SP, CEP 14300-172, devidamente inscrita n.º CNPJ
44.943.835/0001-50, conforme termo em anexo parte integrante da presente
lei.
Parágrafo único: A referida cessão de uso da escola a que se refere o caput do
presente artigo destinará para uso exclusivo da cessionária para a realização de
encontros presenciais apenas e tão somente aos sábados para atender a
demanda de cursos de graduação e pós graduação a distância — EAD.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO, 16 de dezembro de 2019.
Av. Brasil, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé - Rondônia

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