ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
São Francisco do Guaporé (RO), 16 de junho de 2025.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI N. /2025
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Augusta Câmara o incluso
Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no Município
de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.
A iniciativa objetiva atualizar a legislação municipal, ampliando o rol de
modalidades contempladas, democratizando o acesso às práticas esportivas e
valorizando atletas e equipes locais.
Assim, promove-se a integração comunitária, o lazer saudável e a formação
cidadã, em consonância com o artigo 217 da Constituição Federal.
Diante da proximidade dos eventos constantes do calendário oficial de
competições, solicito que o projeto tramite em regime de urgência, nos termos do
artigo 65, da Lei Orgânica Municipal, a fim de viabilizar, tempestivamente, a
execução das ações previstas.
Renovo votos de estima e consideração.
Atenciqsamente,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
São Francisco do Guaporé (RO), 16 de junho de 2025.
PROJETO DELEN. O 12025
“Institui o Programa de Incentivo ao Esporte Amador no
âmbito do Município de São Francisco do Guaporé - RO,
autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
premiação das equipes e atletas participantes das
competições esportivas organizadas pelo Município, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO, no uso
das atribuições que lhe são pela Constituição Federal, em seu artigo 217, e
pela Lei Orogênica do Município, em seus artigos 221 e 222, faz saber, que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de São Francisco do Guaporé, o
Programa de Incentivo ao Esporte Amador, nas modalidades individual e coletiva,
destinado à promoção de competições integrantes do calendário esportivo oficial.
8 1º. O calendário oficial será elaborado e amplamente divulgado pela Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer - SECEL, até 31 de janeiro de cada exercício.
8 2º. Poderão ser incluídas novas modalidades, mediante ato do Poder Executivo,
observados os critérios técnicos definidos em regulamento.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado, dentro das reais possibilidades
orçamentárias e financeiras do Município, a conceder premiação pecuniária anual
às equipes e atletas participantes das competições oficiais, limitada aos valores
constantes do Anexo |, que integra esta Lei.
Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados por transferência bancária
nominalao atleta ou ao representante legal da equipe, com as retenções tributárias
cabíveis.
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Art. 3º. Além da premiação em dinheiro, o Município poderá outorgar troféus,
medalhas, faixas ou outras honrarias aos vencedores, segundo critérios fixados
em regulamento.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com arbitragem
das competições referidas nesta Lei, conforme parâmetros financeiros constantes
do Anexo Il.
Art. 5º. Os valores monetários previstos nos Anexos | e Il poderão ser reduzidos
por ato do Chefe do Poder Executivo, respeitados os limites orçamentários,
sendo vedada a sua elevação sem prévia autorização legislativa.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário, em
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de
Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Municipaln. 856, de 16 de setembro de 2019, e demais disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé - RO, 17 de junho de 2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMQND GOUVEIA
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PODER EXECUTIVO
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ANEXO I
|- CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL
CATEGORIA PRINCIPAL MASCULINO
Classificação Premiação
Campeão R$5.000,00
Vice-Campeão R$2.500,00
Terceiro Colocado R$1.000,00
Quarto Colocado R$ 500,00
Artilheiro R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado R$ 500,00
H - CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL
CATEGORIA MASCULINO - MASTER - 35 À 39 ANOS
Classificação Premiação
Campeão R$5.000,00
Vice-Campeão R$2.500,00
Terceiro Colocado R$1.000,00
Quarto Colocado R$ 500,00
Artilheiro R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado R$ 500,00
HI- CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL
CATEGORIA MASCULINO - MASTER - ACIMA DE 40 ANOS
Classificação Premiação
Campeão R$5.000,00
Vice-Campeão R$2.500,00
Terceiro Colocado R$1.000,00
Quarto Colocado R$ 500,00
Artilheiro R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado R$ 500,00
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IV- CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL
CATEGORIA MASCULINO - MASTER - ACIMA DE 50 ANOS
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$5.000,00
Vice-Campeão R$2.500,00
Terceiro Colocado R$1.000,00
Quarto Colocado R$ 500,00
Artilheiro R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado R$ 500,00
V- CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTSAL
CATEGORIA FEMININO
Classificação Premiação
Campeão R$5.000,00
Vice-Campeão R$2.500,00
Terceiro Colocado R$1.000,00
Quarto Colocado R$ 500,00
Artilheira R$ 500,00
Goleira Menos Vazada R$ 500,00
VI- CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO
CATEGORIA PRINCIPAL MASCULINO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$8.000,00
Vice-Campeão R$4.000,00
Terceiro Colocado R$2.000,00
Quarto Colocado R$1.000,00
Artilheiro R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado R$ 500,00
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VII- CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY
CATEGORIA MASCULINO - MASTER - 35 A 39 ANOS MASCULINO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$3.000,00
Vice-Campeão R$2.000,00
Terceiro Colocado R$1.000,00
Quarto Colocado R$ 500,00
Artilheiro R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado R$ 500,00
VIll- CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY
CATEGORIA MASCULINO - MASTER - ACIMA DE 40 ANOS
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$3.000,00
Vice-Campeão R$2.000,00
Terceiro Colocado R$1.000,00
Quarto Colocado R$ 500,00
Artilheiro R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado R$ 500,00
IX- CAMPEONATO DE FUTEBOL SOCIETY
CATEGORIA FEMININO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$3.000,00
Vice-Campeão R$2.000,00
Terceiro Colocado R$1.000,00
Quarto Colocado R$ 500,00
Artilheira R$ 500,00
Goleira Menos Vazada R$ 500,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
X- CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SUB-20 JUVENIL
CATEGORIA MASCULINO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$2.500,00
Vice-Campeão R$1.500,00
Artilheiro R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado R$ 500,00
XI- CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBAL SUB-20 JUVENIL
CATEGORIA FEMININO
CLASSIFICAÇÃO PREMIAÇÃO
Campeão R$3.000,00
Vice-Campeão R$2.500,00
Artilheira R$ 500,00
Goleira Menos Vazada R$ 500,00
XIl- CAMPEONATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PUBLICOS (FUTSAL)
CATEGORIA MASCULINO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$3.000,00
Vice-Campeão R$2.500,00
Terceiro Colocado R$2.000,00
Artilheiro R$ 500,00
Goleiro Menos Vazado R$ 500,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
XIll- CAMPEONATO MUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (FUTSAL)
CATEGORIA FEMININO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$3.000,00
Vice-Campeão R$2.500,00
Terceiro Colocado R$2.000.00
Artilheira R$ 500,00
Goleira Menos Vazada R$ 500,00
XIV - CAMPEONATO MUNICIPAL DE VOLEI DE AREIA
CATEGORIA MASCULINO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$2.000,00
Vice-Campeão R$1.000,00
Terceiro Colocado R$ 500,00
XV - CAMPEONATO MUNICIPAL DE VOLEI DE AREIA
CATEGORIA FEMININO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$2.000,00
Vice-Campeão R$1.000,00
Terceira Colocada R$ 500,00
XVI- CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTVOLEY
CATEGORIA FEMININO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$1.000,0
Vice-Campeão R$ 600,0
Terceiro Colocado R$ 400,0
Quarto Colocado
R$ 200,0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
XVII- CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTVOLEY
CATEGORIA MASCULINO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$1.000,00
Vice-Campeão R$ 600,00
Terceiro Colocado R$ 400,00
Quarto Colocado R$ 200,00
XVII - CICLISMO - MASCULINO E FEMININO
Classificação PREMIAÇÃO
Campeão R$3.000,00
Vice-Campeão R$1.500,00
Terceiro ao Sexto Colocado R$ 400,00
Sétimo ao Décimo Colocado R$ 200,00
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ANEXO II
ARBITRAGEM
|- FUTEBOL DE CAMPO - (A CADA 02 JOGOS POR RODADA)
Descrição REMUNERAÇÃO
Arbitro R$200,00
Arbitro Auxiliar nº 1 R$200,00
Arbitro Auxiliar nº 2 R$200,00
Mesário R$200,00
Il - FUTEBOL DE SALÃO - (A CADA 03 JOGOS POR RODADA)
Descrição REMUNERAÇÃO
Arbitro 01 R$150,00
Arbitro 02 R$150,00
Arbitro 03 R$150,00
Mesário R$150,00
Il - VOLEI DE AREIA - (POR JOGO)
Descrição REMUNERAÇÃO
Arbitro 01 R$30,00
Arbitro 02 R$30,00
Mesário R$30,00
IV - FUTEBOL SOCIETY - A CADA 03 JOGOS POR RODADA
Descrição REMUNERAÇÃO
Arbitro 01 150,00
Arbitro 02 150,00
V- FUTVOLEI - POR JOGO
Descrição REMUNERAÇÃO
Arbitro 01 30,00
Arbitro 02 30,00