materia nº 8/2025

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
APROVADO
orgao
MENSAGEM Nº 08/2025
São Francisco do Guaporé - RO, 30 de junho de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração desta Colenda
Câmara Municipal o incluso Projeto de Lei Complementar nº
— 42025, que altera a Estrutura Administrativa do Município
de São Francisco do Guaporé e dá outras providências.
O presente Projeto visa adequar a atual organização
administrativa municipal às reais demandas de funcionamento
da máquina pública, após criteriosa avaliação técnica
realizada no decorrer dos primeiros seis meses da presente
gestão. Tal reestruturação se mostra indispensável para
suprir lacunas operacionais identificadas, bem como para
modernizar, racionalizar e ampliar a eficiência dos serviços
públicos prestados à população.
A proposição contempla, dentre outras medidas, a criação e o
desdobramento de cargos e funções públicas, a revisão da
subordinação de órgãos administrativos e a inclusão de
estruturas específicas em áreas sensíveis da Administração,
como saúde, educação, infraestrutura e assistência social, o
que reflete um esforço consciente de aprimoramento da gestão
municipal, alinhado aos princípios constitucionais da
legalidade, eficiência e interesse público.
Diante da relevância da matéria e da necessidade premente de
sua aplicação imediata, solicito a este Egrégio Poder
Legislativo que a tramitação do presente Projeto se dê em
regime de “URGÊNCIA URGENTÍSSIMA”, nos termos do art. 65 da
Lei Orgânica Municipal, a fim de possibilitar sua célere
análise, deliberação e votação, conferindo os efeitos legais
e operacionais exigidos para o regular prosseguimento da
Administração.
Na certeza de poder contar com os habituais préstimos de
Vossas Excelências para o regular processamento e aprovação
da presente proposição, renovo protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ND GOUVÊA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0$/2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Encaminha-se à elevada apreciação do Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei Complementar que altera a estrutura
administrativa do Município de São Francisco do Guaporé, com
o objetivo de promover a modernização organizacional e
adequação das atribuições funcionais da Administração Pública
Municipal.
Passados os primeiros seis meses da atual gestão, verificou-
se, por meio de diagnósticos técnicos e levantamento das
rotinas operacionais, a existência de diversos déficits
administrativos que comprometem a eficiência na prestação dos
serviços públicos e a efetividade das políticas públicas
municipais.
Tais déficits estão relacionados, principalmente, à ausência
ou insuficiência de cargos estratégicos e operacionais, à
necessidade de realinhamento de funções existentes e à
exigência de criação de estruturas específicas capazes de
atender as demandas atuais da população, sobretudo nas áreas
de planejamento, fiscalização, saúde, educação, assistência
social, agricultura e infraestrutura.
Ademais, foram identificadas distorções e lacunas na
estrutura organizacional herdada, o que vem dificultando o
desempenho eficiente das atividades públicas e a
implementação das ações governamentais previstas no Plano de
Governo. Assim, torna-se necessário acrescer novos cargos,
redefinir atribuições e reorganizar departamentos, com vistas
a otimizar os recursos humanos e fortalecer as ações de
governo.
A proposta, portanto à adequação racional e funcional da
estrutura administrativa, obedecendo aos princípios
constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade e do
interesse público.
Ressalta-se que as alterações propostas foram cuidadosamente
estudadas e estruturadas com base em critérios técnicos,
legais e administrativos, visando atender de forma mais célere
[e
e eficiente às necessidades da população de São Francisco do
Guaporé, garantindo a execução de políticas públicas de
qualidade e a melhoria dos serviços prestados.
Diante do exposto, espera-se a compreensão e o apoio dos
nobres Vereadores para a aprovação da presente proposta
legislativa, de modo a permitir ao Poder Executivo Municipal
os instrumentos necessários para o pleno exercício de sua
missão institucional.
São Francisco do Guaporé/RO, 30 de junho de 2025.
JOSÉ
Projeto de Lei Complementar nº08/ 2025
De 30 de junho de 2025
“Altera a Estrutura Administrativa
do Município de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e
ele sanciona a seguinte:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º. A Administração Municipal de São Francisco do Guaporé será
estruturada tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas
funções sociais e a garantia do bem-estar dos habitantes do
Município, conforme as determinações da Lei Orgânica Municipal.
S 1º A Prefeitura Municipal adotará o Planejamento como instrumento
da ação para desenvolvimento físico, territorial, econômico e
cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos,
materiais e financeiros do Governo Municipal.
Ss 2º são princípios básicos da Administração a Legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º. Os objetivos da Ação do Governo Municipal serão formulados
e integrados principalmente através dos seguintes instrumentos
básicos:
| - Plano de Ação Governamental (Plano de Governo) ;
H - Plano Plurianual - PPA;
HI - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
IV | - orçamento Anual - LOA.
S 1º O Plano de Ação Governamental (Plano de Governo) conterá o
diagnóstico integrado dos problemas do Município, indicando também
suas potencialidades, soluções, prioridades, objetivos, programas e
metas por meio dos quais o Governo promoverá o desenvolvimento
socioeconômico.
S 2º Oo Plano Plurianual abrangerá os investimentos que serão
efetivados em mais de um exercício pela Administração Municipal.
S 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá metas e
prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações
da legislação tributária.
S 4º O Orçamento Anual é aprovado por lei e inclui todas as receitas
e as despesas relativas aos Poderes, Órgãos e Fundos da Administração
Municipal excluída as entidades que não recebem transferências
orçamentárias do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º. A estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal
de São Francisco do Guaporé fica constituída da seguinte forma:
I - Órgão de assistência imediata ao Governo Municipal:
a) chefia de Gabinete;
b) Procuradoria Geral do Município;
C) Controladoria Geral do Município;
d) Corregedoria Geral do Município;
e) Órgãos de colaboração com o Governo Estadual e Federal.
H - Órgão de Administração Geral:
a Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento,
Ciência e Tecnologia - SEGPLAN;
b Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;
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il
)
) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA;
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E
)
c
d Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da Família -
SEMDEF ;
e Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC;
f) Secretaria Municipal de Infraestrutura E Serviços Públicos -—
SEINFRA;
9) Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural-
SEMAGRI ;
h) Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA;
i) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SECEL.
WI - Órgãos Colegiados de caráter deliberativo e de Assessoramento
Municipal: Conselhos Municipais instituídos por leis específicas.
S 1º Os órgãos de colaboração com o Governo Federal, a que se refere
o inciso I deste artigo, são exercidos sob o controle do Prefeito
Municipal, as atividades que lhe forem atribuídas pela competência
do Governo Federal e Estadual.
S 2º Os órgãos mencionados nos incisos I e II subordinam-se ao
Prefeito Municipal de autoridade integral.
S 3º Os órgãos mencionados nos incisos III colaborarão com o Prefeito
Municipal, de acordo com suas finalidades.
Art. 4º. O Prefeito Municipal poderá instituir programas especiais
de trabalho, para o desenvolvimento de assuntos específicos que não
estejam incluídos na área de competência das características das
secretarias.
Art. 5º. O Prefeito Municipal poderá instituir comissões especiais
ou permanentes, para atender disposições legais ou demandas de
interesse público, Comissão
Permanente e/ou temporárias, nomeando servidores capazes, de
carreira ou comissionado, que deverão assumir a nomeação de forma
íntegra, sem negar a tal função.
CAPÍTULO III
DA SUBCOMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS
Art. 6º. Os órgãos da assistência imediata ao Governo Municipal
ficam assim compostos:
1 - Gabinete do Prefeito
1.1 - Chefe de Gabinete
1.1.1 - Diretoria de Departamento de Gabinete
1.1.2 - Gerência de Gabinete
1.1.3 - Motorista de Confiança do Gabinete do Prefeito
1.2 - Diretoria de Departamento de Cerimonial
1.3 - Assessor para Assuntos de Fomento do Município
1.4 - Assessor Especial Nível I
1.5 - Assessor Especial Nível II
1.6 - Assessor Especial Nível III
.7 - Assessor Especial Nível IV
1.8 - Assessor Especial Nível V
.9 - Assessor Especial Nível VI
1.10 - Assessor de Imprensa Nível I
1.11 - Assessor de Imprensa Nível II
1.12 - Assessor Legislativo Municipal
1.13 - Chefe da Representação do Município em Brasília/DF
1.14 - Chefe da Representação do Município em Porto Velho/RO
1.15 - Diretor de Departamento da Representação do Município em
Porto Velho/RO
2 - Procuradoria Geral do Município
2.1 - Procuradoria Geral do Município
2.1.1 - Procuradoria Geral Adjunta do Município
2.1.2 - Assistente Jurídico
3 - Controladoria Geral do Município
3.1 - Controladoria Geral Interno
3.1.1 - Controladoria Geral Adjunta
3.2 - Gerência de Departamento do Órgão do Controle Interno
3.3 - Gerência de Departamento de Supervisão e Controle
3.4 -— Ouvidoria
4 - Órgão de Colaboração com o Governo Estadual e Federal
4.1 - Assessoria Especial de Apoio ao Governo Federal e Estadual
4.2 - Gerência de Departamento da Junta de Serviço Militar
4.3 - Gerência de Departamento Municipal de Cadastro Rural
Art. 7º. Os órgãos de Administração Geral ficam assim compostos:
1 - Secretaria Geral de Governo, Administração, Planejamento,
Ciência e Tecnologia
1.1 - Secretário Geral de Governo, Administração, Planejamento,
Ciência e Tecnologia
1.2 - Secretário Geral Adjunto de Governo, Administração,
Planejamento, Ciência e Tecnologia
1.3 - Gerência de Departamento de Assistência ao Controle
1.4 - Gerência de Departamento de Protocolo
1.5 -— Coordenadoria de Recursos Humanos
.1 - Gerência de Recursos Humanos
.2 — Diretor de Divisão de Recursos Humanos
- Diretoria de Departamento de Compras
.1 — Assessor de Compras
.2 - Assessoria Técnica
Agente de Contratação
.1 - Equipe de Apoio
Pregoeiro
.1 - Assessoria Especial de Apoio às Licitações e Pregões
.9 —- Diretoria de Departamento de Gestão de Contratos
Administrativos
.10 - Diretoria de Departamento de Almoxarifado
PHPRPRHHHHHH
voII NA WU
.10.1 - Coordenadoria de Almoxarifado
.10.1.1 - Gerência de Controle de Entradas e Saídas de Materiais
.10.1.2 —- Diretor de Divisão de Entradas e Saídas de Materiais
.10.1.2.1 - Chefe de Seção de Almoxarifado
.11 - Diretoria de Departamento de Patrimônio
.11.1 —- Coordenadoria de Administração, Patrimônio e Suprimento
de Fundos
1.11.1.1 - Gerência de Patrimônio
1.11.1.1.1 - Diretor de Divisão de Controle e Patrimônio
1.11.1.1.2 - Chefe de Seção de Patrimônio
1.12 - Diretoria de Departamento Administrativo dos Distritos de
Pedras Negras e Santo Antônio
1.13 - Diretoria de Departamento Administrativo do Distrito de
Porto Murtinho
.13.1 - Gerência Administrativa do Distrito de Porto Murtinho
.14 —- Diretoria de Departamento de Convênios e Subvenções
HHHHHHH
HHHHH
.14.1 - Coordenadoria de Convênios e Subvenções
.14.2 —- Gerência de Convênios e Subvenções
.15 - Diretoria de Departamento de Planejamento, Controle,
Cadastro Imobiliário e Receita
1.15.1 - Gerência de Regularização Fundiária Urbana - REURB
1.15.2 - Gerência de Departamento de Arrecadação e Tributação
1.15.2.1 - Diretor de Divisão de Arrecadação Municipal
1.15.2.2 - Chefe de Seção de Arrecadação Municipal
1.16 - Coordenadoria de ISSQN e Receitas Diversas
1.16.1 - Gerência de Departamento de ISSQN e Receitas Diversas
1.16.2 -— Diretor de Divisão de ISSQN e Outras Receitas
1.17 - Diretoria de Departamento de Engenharia
1.17.1 - Coordenadoria de Execução de Obras e Serviços de
Engenharia e Urbanismo
.17.1.1 - Gerência de Departamento de Serviços em Parques, Praças
Jardins
.17.1.2 - Gerência de Acompanhamento de Obras e Medições
.17.3 - Assessoria de Planejamento de Engenharia Civil
.18 - Assessoria Técnica Nível I
.18.1 —- Assessor Especial Nível II
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- Secretaria Municipal de Finanças
- Secretário Municipal de Finanças
- Secretário Municipal de Finanças Adjunto
-— Assessoria de Contabilidade e Finanças
- Assessoria de Contabilidade e Arrecadação
- Coordenadoria de Orçamento e Gestão Pública
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2.5.1 - Gerência de Departamento de Orçamento e Contabilidade
2.5.2 - Diretor de Divisão de Execução Orçamentária
2.5.3 - Diretor de Divisão de Finanças
2.5.3.1 - Chefe de Seção Orçamentária e Finanças
2.6 - Coordenadoria de Departamento de Tesouraria
2.7 - Contador Geral
2.7.1 - Contador de Fundos
2.8 - Assessoria Técnica
2.8.1 - Assessor Especial Nível II
2.9 - Diretoria de Tesouraria Municipal
3 - Secretaria Municipal de Saúde
3.1 - Secretário Municipal de Saúde
3.2 - Secretário Municipal de Saúde Adjunto
3.3 - Diretoria de Departamento de Assuntos Administrativos
3.4 —- Assessoria Clínica I
3.4.1 - Assessoria Clínica II
3.4.2 - Gerência de Departamento Clínico
3.4.3 - Gerência de Departamento de Administração e Controle
3.4.4 -— Gerência de Departamento de Gestão Financeira
3.4.5 - Diretor de Divisão de Planejamento
3.5 - Gerência de Departamento de Enfermagem
3.5.1 - Gerência de Departamento de Assistência Farmacêutica
3.5.2 - Gerência de Departamento de Almoxarifado e Distribuição
3.6 - Diretoria de Departamento de Análises Clínicas
3.6.1 - Gerência Municipal de Apoio ao Tratamento Oncológico
3.6.2 - Gerência Municipal de Nutrição e Alimentação em Saúde
3.7 - Gerência de Departamento de Zoonoses e Vigilância Sanitária
3.8 - Diretoria de Departamento Municipal de Atenção Básica
3.8.1 - Coordenadoria de Atenção Básica
3.8.1.1 - Gerência de Departamento do Programa de Saúde da
Família, Urbana e Rural
3.8.1.1.1 - Diretor de Divisão de Programa de Saúde da Família
3.8.1.1.2 - Diretor de Divisão de Programa de Agente Comunitário
de Saúde
3.9 —- Coordenadoria de Administração do Posto de Saúde, Urbana e
Rural
3.10 - Diretoria de Departamento de Imunização e Controle
3.10.1 - Coordenadoria de Imunização
3.10.2 - Coordenadoria de Controle de Tuberculose e Hanseníase
3.10.2.1 - Gerência de Departamento de Epidemiologia
3.11 - Gerência de Departamento do Programa Saúde Bucal
3.12 - Gerência de Departamento de Saneamento Básico
3.13 - Coordenadoria da Vigilância em Saúde
3.13.1 - Gerência de Departamento de Endemias
3.14 -— Coordenadoria de Programas de Saúde
3.14.1 - Gerência de Departamento de Educação e Comunicação em
Saúde
3.15 - Coordenadoria de Transporte e Controle de Combustível
3.16 - Coordenadoria de Pronto Atendimento
3.17 - Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST, do HIV/AIDS
e das Hepatites Virais
3.18 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde
3.19 - Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes
Especializados
.20 - Coordenadoria de Terapeuta Ocupacional
.21 - Coordenadoria de Regulação
.22 - Coordenadoria de Fisioterapia
.23 —- Assessoria Técnica
.23.1 - Assessoria Técnica Nível I
.24 -— Diretoria de Unidade Municipal de Saúde (07)
.25 - Diretoria de Departamento Municipal de Medicina Integrativa
Práticas Alternativas
.26 - Coordenadoria Municipal de Medicina Integrativa e Práticas
Alternativas
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4 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
4.1 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
4.2 - Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Adjunto
4.3 -— Diretoria de Departamento Administrativo
4.4 — Diretoria de Departamento de Programas Sociais
4.4.1 - Gerência de Departamento de Programas Sociais e de Gestão
Financeira
4.5 - Coordenadoria do CRAS - Centro de Referência de Assistência
Social
4.5.1 - Gerência de Departamento de Atendimento à Pessoa Carente
4.5.2 -— Gerência de Departamento de Atividades Sociais
4.5.3 - Diretor de Divisão de Comunicação Social
4.6 -— Diretor do Centro de Convivência
4.6.1 - Coordenadoria de SCFV - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculo
4.6.1 - Gerência de Departamento de Serviço de Convivência
4.7 - Coordenadoria de Gestão do Abrigo - Centro de Amparo e
Convivência Infantil
4.7.1 -— Gerência de Departamento de Ação e Atendimento ao Jovem
4.7.2 -— Guardião do Abrigo de Menores
4.8 - Coordenadoria de Atividades e Gestão em Academia de Saúde
-9 - Conselho Tutelar
.10 —- Assessoria Técnica
.10.1 —- Assessor Especial Nível II
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura
- Secretário Municipal de Educação e Cultura
- Secretário Municipal de Educação e Cultura Adjunto
- Diretoria de Departamento de Assuntos Administrativos
- Coordenadoria de Contratos e Convênios
- Gerência de Assuntos Administrativos
- Coordenadoria de Escrituração e Legislação
- Gerência de Departamento de Escrituração e Estatística
-— Coordenadoria de Ações Pedagógicas
- Gerência de Departamento Pedagógico
- Gerência de Departamento de Educação e Administração
- Gerência de Departamento de Educação Especial
- Gerência de Departamento de Gestão Escolar
- Gerência de Educação Infantil
- Gerência de Busca Ativa
Coordenadoria de Planejamento Escolar
- Diretor de Departamento de Transporte Escolar e Frota
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8 - Direção de Creche Municipal
8.1 - Vice-Direção de Creche Municipal
.8.2 - Secretaria da Creche
9 — Diretor Escolar
9.1 - Vice-Diretor Escolar
.9.2 —- Secretaria Escolar
Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos
.11 - Assessoria de Gestão em Cultura
.11.1 —- Gerência de Departamento de Cultura
.12 - Gerência de Esportes Escolares
.13 - Assessoria Técnica
.14 —- Assessor Especial Nível II
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6 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
6.1 - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
6.2 - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Adjunto
.2.1 - Gerência de Assuntos Administrativos
- Gerência de Departamento Rodoviário e Obras Públicas
- Diretor de Divisão de Obras Rurais
- Chefe de Seção de Pontes e Bueiros
- Diretor de Divisão de Tráfego
.1 -— Chefe de Seção de Mecânica
.6 — Gerência de Departamento de Controle de Combustível, Peças e
Serviços
.6.1 —- Diretor de Divisão de Almoxarifado
- Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos
.1 - Gerência de Departamento de Limpeza Pública
.2 — Gerência de Departamento de Serviços em Prédios Públicos
- Diretor de Divisão de Serviços Públicos
«1 —- Chefe de Seção de Serviços Públicos
- Gerência de Departamento de Pavimentação e Vias Públicas
.10 - Diretoria de Departamento de Fiscalização de Concessionária
de Serviços Públicos
.11 - Diretoria de Peças, Manutenção e Serviços de Mecânica
.12 - Coordenador de Gestão Financeira e de Recursos Humanos
.13 - Coordenadoria Municipal de Gestão de Cemitérios
.14 - Gerência Municipal de Gestão de Cemitérios
.15 - Assessoria Técnica
.15.1 —- Assessor Especial Nível II
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7 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
7.1 - Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
7.2 - Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Adjunto
7.2.1 - Diretor de Departamento de Assuntos Administrativos
7.2.2 - Gerência de Departamento de Assuntos Administrativos
7.3 — Diretoria de Departamento de Programas de Pesquisa e
Assistência Técnica Rural
7.3.1 —- Coordenadoria de Programas e Assistência Técnica Rural
7.3.2 — Coordenadoria de Apoio ao Agropecuarista
7.3.2.1 - Gerência de Produção e Distribuição de Mudas e Sementes
7.3.2.2 — Diretor de Divisão de Produção e Distribuição de Mudas e
Sementes
Direção de Creche Municipal
- Vice-Direção de Creche Municipal
- Secretaria da Creche
Diretor Escolar
- Vice-Diretor Escolar
.9.2 —- Secretaria Escolar
.10 - Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos
.11 - Assessoria de Gestão em Cultura
.11.1 - Gerência de Departamento de Cultura
.12 - Gerência de Esportes Escolares
.13 —- Assessoria Técnica
.14 - Assessor Especial Nível II
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6 - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
6.1 - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
6.2 - Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Adjunto
.2.1 - Gerência de Assuntos Administrativos
- Gerência de Departamento Rodoviário e Obras Públicas
- Diretor de Divisão de Obras Rurais
.1 - Chefe de Seção de Pontes e Bueiros
- Diretor de Divisão de Tráfego
.1 —- Chefe de Seção de Mecânica
- Gerência de Departamento de Controle de Combustível, Peças e
erviços
.6.1 —- Diretor de Divisão de Almoxarifado
Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos
.1 - Gerência de Departamento de Limpeza Pública
2 - Gerência de Departamento de Serviços em Prédios Públicos
Diretor de Divisão de Serviços Públicos
.1 - Chefe de Seção de Serviços Públicos
Gerência de Departamento de Pavimentação e Vias Públicas
.10 —- Diretoria de Departamento de Fiscalização de Concessionária
de Serviços Públicos
.11 — Diretoria de Peças, Manutenção e Serviços de Mecânica
.12 - Coordenador de Gestão Financeira e de Recursos Humanos
.13 - Coordenadoria Municipal de Gestão de Cemitérios
.14 —- Gerência Municipal de Gestão de Cemitérios
.15 —- Assessoria Técnica
.15.1 —- Assessor Especial Nível II
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7 - Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
7.1 - Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
7.2 - Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Adjunto
7.2.1 - Diretor de Departamento de Assuntos Administrativos
7.2.2 -— Gerência de Departamento de Assuntos Administrativos
7.3 — Diretoria de Departamento de Programas de Pesquisa e
Assistência Técnica Rural
7.3.1 - Coordenadoria de Programas e Assistência Técnica Rural
7.3.2 - Coordenadoria de Apoio ao Agropecuarista
7.3.2.1 - Gerência de Produção e Distribuição de Mudas e Sementes
7.3.2.2 - Diretor de Divisão de Produção e Distribuição de Mudas e
Sementes
hi
7.4 -—- Diretoria de Departamento de Manutenção de Vicinais
7.4.1 - Gerência de Manutenção de Vicinais
7.4.2 - Gerência de Operação de Apoio Mecanizado ao Produtor Rural
7.5 - Diretor de Divisão de Controle de Materiais, Serviços,
Convênios e Patrimônios
7.6 - Diretoria de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal
7.6.1 - Coordenadoria de Serviços de Inspeção Municipal
7.6.2 - Gerência de Departamento de Apoio aos Serviços de Inspeção
Municipal
7.6.2.1 -— Diretor de Divisão de Zootecnia, Proteção e Sanidade
Animal
.6.2.1.1 —- Diretor de Divisão de Proteção e Sanidade Vegetal
- Diretor de Departamento de Controle de Frota
.1 - Gerente de Controle de Peças e Combustível
2 - Gerente de Mecânica
- Assessor Técnico
.1 —- Assessor Especial Nível II
JIIIINS
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Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
- Secretário Municipal de Esporte e Lazer
- Secretário Municipal de Esporte e Lazer Adjunto
- Diretoria de Departamento do Desporto
-— Coordenadoria de Esportes Comunitários e Amador
- Coordenadoria de Esportes de Rendimento
- Diretoria de Departamento de Lazer
- Coordenadoria de Fomento ao Lazer e Eventos
.1 - Gerente de Esportes de Salão
.2 —- Gerente de Esportes Coletivos
.3 - Gerente de Esportes Individuais
- Assessor Técnico
.1 - Assessor Especial Nível II
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-— Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
.1 - Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo
.2 —- Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo Adjunto
.3 - Diretoria de Departamento de Licenciamento e Monitoramento
Ambiental
9.3.1 - Coordenadoria de Serviços Ambientais
9.3.1.1 - Gerência de Vistoria Ambiental
9.4 —- Diretoria de Departamento de Controle de Resíduos Sólidos e
Educação Ambiental
.4.1 - Coordenadoria de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU
.1.1 - Gerência de Coleta Seletiva e Resíduos Sólidos Urbanos
.1.2 —- Gerência de Educação Ambiental
Diretoria de Departamento de Turismo
1 - Coordenadoria de Turismo e Eventos
.1.1 - Gerência de Apoio ao Turista
.2 - Coordenadoria de Artesanato e Trabalho Manual
.5.2.1 - Gerência de Promoção, Desenvolvimento e Apoio ao
Artesanato e Trabalho Manual
9.6 —- Assessor Técnico
9.6.1 - Assessor Especial Nível II
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UU:
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
DA ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 8º. Advocacia Geral do Município é o órgão da Prefeitura que
tem sua competência e remuneração definidas nesta Lei Municipal,
sendo que o cargo de procurador municipal, de natureza jurídica de
cargo comissionado, com impedimento para a advocacia privada, e
poderá ser ocupado por um dos advogados concursados pertencentes aos
quadros da Advocacia Geral do Município.
Parágrafo único - Os Cargos de Advogado Geral do Município e Adjunto
poderão ser ocupados por um dos advogados concursados pertencentes
aos quadrados da Advocacia Geral do Município, e para tanto comporá
sua remuneração as vantagens do cargo comissionado de Advogado Geral.
SEÇÃO II
DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 9º. Compete ao Chefe de Gabinete:
| -— Assistir ao Prefeito nas suas funções político-
administrativas, cabendo-lhe especialmente o assessoramento para os
contatos com os demais órgãos da Prefeitura, quando estes não possam
ser feitos de forma direta;
H - Coordenar contatos com os Municípios, entidade e associações
de classe;
W -— Atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal, para atendimento ou solução de
consultas ou reivindicações;
IV - Registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito
Municipal;
V - Supervisionar as atividades de informações ao público acerca
dos serviços desenvolvidos pelos diversos órgãos da Prefeitura
Municipal;
Vi - Promover a divulgação pelos meios próprios as atividades do
Executivo Municipal e de quaisquer outras que interessem ao público
em geral;
VII - organizar entrevistas, conferências e debates através dos
meios disponíveis para divulgação de assuntos de interesse da
Prefeitura Municipal;
VII - Apreciar as relações entre a administração e o público,
propondo medidas para melhorar estas relações;
IX - Recepcionar visitantes e hóspedes oficiais do Governo
Municipal;
X - Promover os recebimentos das sugestões feitas pelos munícipes,
assim como seu registro e encaminhamento ao órgão competente para
exame e informação,
dando conhecimento aos interessados das providências tomadas ou
a serem adotadas pela administração;
XI - Promover a organização de arquivo, recortes de jornais
relativos a assuntos de interesse da Prefeitura Municipal;
XIl - promover a elaboração de relatório e mensagens anual do
Prefeito Municipal a ser encaminhado ao Poder Legislativo;
XIH - preparar a matéria destinada a divulgação;
XIV - praticar os demais atos correlatos determinados pelo Prefeito
Municipal;
S 1º. Compete a Coordenadoria de Geral de Gabinete acompanhar as
atividades da Chefia de Gabinete naqueles que lhes forem correlatas,
bem como substituir a Chefia de Gabinete nos seus impedimentos.
Ss 2º. Dada a sua natureza política, o Chefe de Gabinete do Prefeito
Municipal terá
status de Secretário Municipal e será remunerado através de subsídio.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO , CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
Art. 10. Compete a Secretaria Geral de Governo, Administração,
Planejamento, Ciência e Tecnologia da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé:
|] - Prestar a assistência técnica e administrativa direta e
imediata ao Prefeito Municipal na gestão e administração dos negócios
públicos, assegurando a execução dos expedientes e das atividades do
Prefeito Municipal;
H - Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas
tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação,
modernização e a política de qualidade, nos órgãos da Prefeitura
Municipal, acompanhando os processos de certificação da qualidade;
HI - Administrar as dependências do Gabinete;
IV - Zelar pela preservação dos documentos oficiais;
V - Realizar em nome do prefeito inspeções e diligências nos
órgãos e entidades da administração Pública Municipal;
VI - Prestar assistência em assuntos de natureza técnico-
legislativo na elaboração de projetos de Leis e Decretos,
acompanhando as tramitações junto ao Poder Legislativo;
VII - Acompanhar os interesses da Administração juntos aos órgãos
Estaduais, Federais e outros Municípios.
VHL - Representar, por intermédio do Secretário-Geral, e assegurar
o normal funcionamento dos Órgãos da Prefeitura Municipal nas áreas
que não sejam da competência específica de outros órgãos;
IX - Assegurar o serviço geral de relações públicas e de protocolo
da Administração, em articulação com os demais serviços e organismos;
X - Assegurar a assessoria e o apoio técnico e administrativo
necessários à preparação e à execução da gestão administrativa, das
atividades do Governo Municipal;
XI - Conferir junto com o prefeito a abertura de processos
administrativos que envolvam despesa no orçamento público, no
momento da abertura destes;
XII - A programação, a supervisão e o controle das atividades da
Administração Geral da Prefeitura;
XII - A execução das atividades relativas ao recrutamento, a
seleção, a avaliação do mérito, a gerencia do sistema de carreiras,
dos planos de lotação e as demais atividades de natureza técnica da
administração de pessoal;
XIV - A execução de atividades relativas aos direitos e deveres,
aos registros e controles funcionais, ao controle de frequência, a
elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados
aos prontuários dos servidores públicos municipais;
XV -— A organização e a coordenação de programas de capacitação do
pessoal da Prefeitura;
XVI - A Promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores
para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros fins
legais, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e
medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura, em articulação com
a Secretaria Municipal de Saúde;
XVII - A Proposição de normas e atividades referentes a padronização,
aquisição, recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e
controle de material;
XVIII - o processamento de licitações para efetivar a compra de
materiais e a contratação de obras e serviços necessários as
atividades da Prefeitura Municipal;
XIX - O tombamento, o registro, o inventário, a proteção e a
conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura Municipal;
XX - A coordenação dos serviços de limpeza, zeladoria, copa,
portaria, telefonia, reprodução de papéis e documentos, bem como a
administração dos veículos leves da frota municipal;
XXI - A elaboração de normas e a promoção das atividades relativas
a recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e
arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam
na Prefeitura Municipal;
XXII - À organização e a manutenção da Guarda Municipal do Município;
XXIII - o acompanhamento e o controle da execução financeira de
contratos e convênios celebrados pelo Município;
XXIV - o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização
dos tributos e demais receitas municipais;
XXV - A inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa
do Município;
XXVI - o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações
de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para
o Município;
XXVII - A fiscalização e a tomada de contas dos órgãos de
administração centralizada encarregados da movimentação de dinheiros
e valores;
XXVII - A elaboração, em coordenação com os demais órgãos
da Prefeitura Municipal, das propostas orçamentária anual e
plurianual e o acompanhamento de sua execução, de acordo com as
políticas estabelecidas pelo Governo Municipal; XXIX - A elaboração
de estudos, diagnósticos e pesquisas de natureza urbanística
necessários ao processo de planejamento físico e territorial do
Município;
XXX - A elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a
atualização do Plano Diretor do Município e de outros planos que
visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização do solo urbano;
XXXI - À organização e a atualização do Cadastro Técnico do Município;
XXXI - O estudo e a elaboração de normas urbanísticas para o
Município, especialmente as referentes a desenho urbano,
zoneamento, obras, edificações e
posturas;
XXXIII - O exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para
construções e loteamentos urbanos, conforme as normas municipais em
vigor;
XXXIV - A fiscalização, visando o cumprimento das normas
referentes a posturas municipais, uso do solo, zoneamento,
loteamentos, meio ambiente, nos termos em que lhe for deferido, de
construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais
e federais;
XXXV - O licenciamento para localização e funcionamento de
atividades industriais, comerciais e de serviços, de acordo com as
normas municipais que regulam o uso do solo;
XVIII - A proposição de normas e diretrizes referentes a estrutura
viária do Município;
XXXIX - A elaboração de projetos de obras públicas de grande porte
e dos respectivos orçamentos, programação e acompanhamento de sua
execução;
XL - Assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos relacionados com
a formulação da política de planejamento físico e engenharia urbana;
XLI - A execução de trabalhos topográficos para obras e serviços
a cargo da Prefeitura;
XLII - O acompanhamento, o controle e a fiscalização das
obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura Municipal;
XLIII - O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças é o órgão da Prefeitura
Municipal que tem por competência:
Il. Elaborar a proposta orçamentária anual do município, em
conformidade com as diretrizes do plano plurianual (PPA) e da lei de
diretrizes orçamentárias (LDO);
H. Acompanhar, controlar e avaliar a execução orçamentária, fiscal
e financeira do município;
HI. Promover a arrecadação, aplicação e controle de receitas e
despesas públicas, assegurando o equilíbrio fiscal;
IV. Administrar os tributos municipais, como IPTU, ISS, ITBI, entre
outros;
V. Planejar, regulamentar e implementar ações para melhorar a
eficiência da arrecadação;
VI. combater a evasão fiscal e incentivar a regularização tributária
dos contribuintes;
Vil. Desenvolver políticas e estratégias para a gestão tributária e
fiscal sustentável;
VIll. estabelecer metas fiscais e monitorar os indicadores
econômicos do município;
IX. zelar pela observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
X.cerenciar a contabilidade pública municipal e consolidar as
demonstrações financeiras;
XI. carantir a prestação de contas periódica aos órgãos de
controle interno e externo;
XIl. promover a transparência fiscal e facilitar o acesso da
população às informações financeiras do município;
XIll. controlar os pagamentos a fornecedores, servidores e outros
credores municipais;
XIV. monitorar, renegociar e administrar a dívida pública do
município, garantindo a capacidade de pagamento.
XV. Realizar auditorias fiscais para assegurar o cumprimento das
normas tributárias e financeiras;
XVI. Inspecionar a regularidade dos processos de arrecadação,
aplicação e prestação de contas;
XVII. prestar suporte técnico às secretarias municipais e demais
órgãos na gestão de recursos orçamentários e financeiros;
XVlll.analisar e aprovar planos de gastos e investimentos apresentados
por outras áreas da administração municipal;
XIX. promover ações de conscientização junto à população sobre a
importância dos tributos e sua aplicação em benefícios para a
sociedade;
XX. Desenvolver programas educativos em parceria com escolas e
instituições para fomentar a cidadania fiscal;
XXI. Implantar sistemas modernos de gestão financeira e tributária;
XXIl. garantir a segurança e integridade das informações financeiras
por meio de tecnologias apropriadas;
XXIll.representar [o) município em negociações e pactuações
financeiras com órgãos estaduais e federais;
XXIV. Coordenar a obtenção de transferências e repasses
financeiros, como FPM, ICMS e outros fundos;
XXV. o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 12. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura
que tem por competência:
] - O planejamento, a organização, o controle e a avaliação das
ações e dos serviços de saúde de competência do Município;
H - O levantamento dos problemas de saúde do Município e a
proposição das políticas de ação para o setor, em coordenação com o
Conselho Municipal de Saúde;
HW - A gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito do Município;
IV - O desenvolvimento de programas -e ações de atendimento básico
a saúde da população, em coordenação com entidades estaduais e
federais;
V - A execução de programas de ação preventiva, de educação
sanitária e de vacinação permanente, em articulação com os demais
órgãos da Prefeitura;
VI - A orientação do comportamento de grupos específicos em face
de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
VIl - A fiscalização do cumprimento das posturas municipais
referentes ao poder de polícia aplicado a higiene pública e ao
saneamento;
VII - o desenvolvimento de ações dirigidas ao controle e ao combate
dos diversos tipos de zoonoses no Município, bem como de vetores e
roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais;
IX - O Desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA
Art. 13. A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e da
Família é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
| - A elaboração e a execução de programas e projetos de
desenvolvimento comunitário, promoção e assistência social;
H - A ação junto a grupos sociais visando a sua organização e o
desenvolvimento de seus objetivos de melhoria das condições de vida;
Hi - A negociação e a administração de convênios com órgãos
públicos e privados para implementação dos programas e ações voltadas
para a assistência e o bem- estar social da população;
IV - O relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e
de serviços públicos e privados para implementação dos programas e
ações voltadas para a assistência e o bem-estar social da população;
V - A orientação da população migrante de baixa renda,
proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
VI - O atendimento as necessidades da criança e do adolescente, em
coordenação com o esforço e as iniciativas da sociedade;
Vil - A prestação de apoio aos portadores de deficiência física e
ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;
VIII - o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da
Prefeitura que tem por competência:
| - A proposição e a implantação da política educacional do
Município, levando em conta a realidade econômica e social local;
NH - A elaboração de planos, programas e projetos de educação, em
articulação com os órgãos federais e estaduais da área;
Hi - A instalação, a manutenção, a orientação técnico-pedagógica e
a administração das unidades de ensino a cargo do Município;
IV - A fixação de normas para a organização escolar, didática e
disciplinar das unidades de ensino a cargo do Município;
V - A administração da assistência aos educandos no que respeita
a alimentação escolar, material didático, transporte, saúde e outros
aspectos, em articulação com entidades estaduais competentes;
VI - O desenvolvimento de programas de orientação pedagógica e de
aperfeiçoamento de professores, especialistas em educação,
auxiliares de ensino e demais servidores relacionados a área, visando
o aprimoramento da qualidade do ensino;
VII - A promoção do desenvolvimento cultural dos alunos da rede
escolar municipal, através do estímulo a ciência, as artes e a outras
manifestações culturais;
VII - o planejamento, a organização e a administração da rede
municipal de creches;
IX - A execução de pequenos serviços de manutenção nas escolas
municipais;
X - Pesquisar, orientar, apoiar e desenvolver a educação física,
o desporto, a recreação e o lazer, estimulando essas práticas com
vistas à expansão potencial existentes;
XI - propor e gerir convênios com órgãos, entidades e municípios,
em atividades relativas a cultura;
XIl - o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 14. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços
Públicos é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
Il. Planejar, executar e supervisionar obras de infraestrutura urbana,
como pavimentação, drenagem, saneamento básico e iluminação pública;
H. Elaborar projetos de desenvolvimento urbano, priorizando a
melhoria das condições de mobilidade e acessibilidade;
HI. monitorar a conservação, reforma e ampliação de prédios e
instalações públicas municipais;
IV. Realizar a manutenção periódica das vias públicas, incluindo
reparos em pavimentação, calçadas e sarjetas;
V. Supervisionar a limpeza urbana, como coleta de resíduos sólidos,
capina e manutenção de praças, parques e jardins;
VI. Coordenar a instalação e manutenção de sinalização viária
horizontal e vertical em parceria com outros órgãos competentes;
VIl. Administrar os serviços de iluminação pública, incluindo
instalação, reparo e modernização de sistemas de iluminação;
MI. cerir os cemitérios municipais, garantindo sua manutenção e
operação adequada;
IX. Promover a operação e manutenção dos mercados públicos, feiras
livres e outros equipamentos urbanos;
X. Elaborar e implementar políticas municipais de saneamento
básico, abrangendo abastecimento de água, esgotamento sanitário,
drenagem e manejo de resíduos sólidos;
XI. planejar e supervisionar ações de controle e prevenção de
enchentes e alagamentos em áreas urbanas;
XII. promover a conservação e recuperação de recursos hídricos e
áreas de proteção ambiental;
XII. riscalizar obras e serviços executados por empresas
contratadas, garantindo a conformidade com as especificações
técnicas e normativas;
XIV. Emitir licenças para obras particulares em conformidade com os
códigos de obras e posturas do município;
XV. Garantir a observância de normas de segurança e acessibilidade
em projetos de infraestrutura;
XVI. Implementar ações que promovam o uso sustentável de recursos
naturais na execução de obras e serviços públicos;
XVII. esenvolver programas para a arborização urbana e preservação
de áreas verdes;
XVlll.gstimular práticas de gestão de resíduos sólidos que favoreçam
a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada;
XIX. colaborar com a Defesa Civil municipal em ações preventivas e
de resposta a desastres relacionados à infraestrutura, como
deslizamentos e enchentes;
XX. Executar obras emergenciais para mitigar riscos em áreas
vulneráveis.
XXI. Implantar soluções tecnológicas para gestão e monitoramento de
obras e serviços urbanos;
XXII. promover parcerias com instituições acadêmicas e o setor privado
para o desenvolvimento de projetos inovadores de infraestrutura;
XXlll.gstabelecer canais de diálogo com a população para identificar
demandas e prioridades relacionadas a infraestrutura e serviços
públicos;
XXIV. Promover campanhas educativas sobre conservação de espaços
públicos e utilização dos serviços oferecidos;
XXV.articular ações com outras secretarias municipais, órgãos
estaduais e federais para garantir a execução de projetos integrados
de infraestrutura e serviços;
XXVI. Captar recursos e firmar convênios para execução de
projetos estruturantes no município;
XXVII. Os serviços da Secretaria de Infraestrutura e Serviços
públicos poderão ser realizados em todo perímetro do território do
município, inclusive dentro das propriedades rurais para incentivar
produção de renda e encomia, além de fixar homem no campo;
XXVIII. O desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 15. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Rural é o órgão da Prefeitura que tem por competência:
P Planejar, implementar e monitorar políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento agrícola e rural do município;
Il. promover fo) desenvolvimento sustentável das atividades
agropecuárias e agroindustriais, integrando princípios econômicos,
sociais e ambientais;
HI. Apoiar a diversificação das atividades econômicas no meio rural,
incentivando a geração de renda e a fixação das populações no campo;
IV. Oferecer assistência técnica e capacitação aos agricultores
familiares e pequenos produtores rurais;
V. Promover a adoção de tecnologias e boas práticas agrícolas que
aumentem a produtividade e a qualidade dos produtos;
VI. Apoiar a formação de associações e cooperativas para
fortalecimento da organização dos produtores;
VIl. Desenvolver ações de conservação do solo, da água e de outros
recursos naturais;
VII. Estimular práticas agrícolas sustentáveis, como o uso racional
de insumos e o manejo integrado de pragas;
IX. Incentivar a adoção de sistemas agroecológicos e a produção
orgânica de alimentos;
X. Promover programas de incentivo à produção agrícola, pecuária,
aquicultura e outras atividades rurais;
XI. Apoiar a comercialização de produtos locais por meio de feiras
livres, mercados do produtor e outros canais de distribuição;
XIl. Facilitar o acesso dos produtores aos programas de compras
públicas, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e
o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
XIII. Planejar e executar ações de melhoria na infraestrutura rural,
como manutenção de estradas vicinais, instalação de sistemas de
irrigação e fornecimento de energia elétrica;
XIV. promover (o) acesso a tecnologias de armazenamento e
beneficiamento de produtos agrícolas.
XV. orientar os produtores sobre o acesso a linhas de crédito rural
e outros mecanismos de financiamento;
XVI. articular com bancos e cooperativas de crédito para facilitar o
acesso de pequenos produtores a recursos financeiros;
XVII. Apoiar iniciativas de fortalecimento da segurança alimentar e
do abastecimento de alimentos no município;
XVlll.incentivar programas que promovam a produção de alimentos de
qualidade e em quantidade suficiente para atender à demanda local;
XIX. Promover ações de capacitação e treinamento para
agricultores, trabalhadores rurais e suas famílias;
XX. Estabelecer parcerias com instituições de ensino e pesquisa
para oferecer cursos técnicos e eventos de formação no setor
agrícola;
XXI. Estabelecer parcerias com órgãos estaduais e federais para
a implementação de programas e projetos rurais;
XXIl. representar o município em conselhos, fóruns e encontros
relacionados à agricultura e desenvolvimento rural;
XXIll.rmplementar políticas de vigilância sanitária e fitossanitária,
protegendo a produção local contra pragas e doenças;
XXIV. Estimular a vacinação e o manejo adequado dos rebanhos
para assegurar a sanidade animal;
21
XXV. Desenvolver políticas específicas para apoio à agricultura
familiar, reconhecendo seu papel estratégico na segurança alimentar
e na economia local;
XXVI. Incentivar a participação de mulheres, jovens e grupos
tradicionais na produção agrícola e nas atividades do campo;
XXVII. Acompanhar e avaliar os impactos das políticas e
programas desenvolvidos pela secretaria;
XXVIII. Atualizar constantemente o diagnóstico do setor rural,
identificando demandas e oportunidades para novos investimentos;
XXIX. A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento
Rural poderá dentre outras atribuições realizar serviços de
manutenção de vicinais, pontes, bueiros, para garantir a
trafegabilidade e escoamento da produção;
XXX. o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Art. 16. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é o órgão da
Prefeitura que tem por competência:
l. Planejar, coordenar e executar políticas públicas voltadas
para o desenvolvimento do esporte e do lazer no município;
H. Promover ações que incentivem a prática esportiva em todas as
faixas etárias e segmentos sociais, incluindo crianças, jovens,
adultos e idosos;
HI. estimular a inclusão social por meio do esporte, priorizando
populações em situação de vulnerabilidade;
IV. Realizar campeonatos, torneios e festivais esportivos que
promovam a integração entre comunidades e o incentivo à prática
esportiva;
V. Planejar e organizar atividades recreativas, culturais e de
lazer para a população em datas comemorativas e eventos temáticos;
VI. Apoiar a realização de eventos esportivos em parceria com
entidades privadas e organizações comunitárias;
VIl. agministrar, conservar e ampliar os equipamentos esportivos e
de lazer, como ginásios, campos, quadras poliesportivas, pistas de
caminhada e parques;
VIH. planejar a construção de novos espaços esportivos, atendendo às
demandas da população;
IX. carantir o acesso universal e a utilização adequada das
instalações esportivas públicas;
X. Elaborar e implementar programas voltados ao esporte
educacional, amador, de rendimento e adaptado para pessoas com
deficiência;
XI. Promover atividades esportivas que fomentem a saúde e o bem-
estar, como programas de caminhada, corrida e ginástica ao ar livre;
XIl. Desenvolver iniciativas para identificar e apoiar novos
talentos esportivos no município;
XIll. estimular a prática esportiva nas escolas municipais, em
parceria com a Secretaria de Educação;
12
[)
XIV. Promover o esporte comunitário em bairros e regiões periféricas,
fortalecendo a integração social e a cidadania;
XV. Apoiar a formação de equipes e clubes amadores em diversas
modalidades esportivas;
XVl.gstabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, ON€s,
clubes e federações esportivas para viabilizar projetos e ações no
município;
XVII. captar recursos estaduais, federais e internacionais para
investimentos em infraestrutura e programas esportivos;
XVlll.representar o município em conselhos e fóruns de esporte e
lazer em diferentes níveis governamentais;
XlX.apoiar atletas e equipes locais de destaque, promovendo sua
participação em competições regionais, nacionais e internacionais;
XX. Desenvolver ações para melhorar o desempenho de esportistas de
elite, como acesso a treinamentos, infraestrutura e suporte técnico;
XXI. garantir a inclusão de pessoas com deficiência em programas
esportivos e de lazer;
XXII. adequar a infraestrutura esportiva municipal para ser acessível
a todos os cidadãos;
XXlll.pesenvolver ações para promover a igualdade de gênero e o
combate à discriminação no esporte;
XXIV. Criar e manter programas de lazer que promovam o
convívio social, a recreação e o bem-estar da população;
XXV. Incentivar atividades físicas e recreativas em espaços
públicos, como parques e praças;
XXVI. Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios
do esporte e do lazer para a saúde e a qualidade de vida;
XXVII. Executar outras atividades afins.
SEÇÃO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Art. 17. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo é o órgão
da Prefeitura que tem por competência:
I - O estudo e a elaboração das políticas públicas municipais
relativas ao meio ambiente;
H - A realização de ações para detecção dos problemas ambientais
do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução
de que se trata o inciso I;
HI - O planejamento, a organização, o controle e a avaliação
das ações e dos serviços de meio ambiente de competência do
Município;
IV - As atividades de meio ambiente para assegurar o cumprimento
da legislação em vigor;
V - Fiscalizar as agressões ao meio ambiente, a flora e a fauna,
no âmbito da competência municipal;
VI - A negociação e implementação de convênios com órgãos públicos
e privados para implementar programas e projetos de desenvolvimento
ambiental e bem-estar social da população;
to
o
VII - coordenar e implementar políticas de Gestão dos Recursos
Hídricos, de Educação Ambiental, de gerenciamento de Resíduos
Sólidos, de Fiscalização Ambiental e Licenciamento Ambiental em
conjunto ou não com outros órgãos governamentais e não
governamentais, com a adoção da Gestão Sócio-ambiental Sustentável;
VIII - Observar as legislações pertinentes e diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;
IX - A avaliação do impacto da implantação de projetos públicos -
municipais, estaduais e federais - ou privados, sobre o solo, o ar,
a água, a flora e a fauna, assim como sobre os demais recursos
ambientais do Município;
X - A organização das informações sobre poluição e contaminação
no Município e a indicação dos procedimentos e fiscalização
pertinentes, no âmbito da Administração Municipal;
XI - A pesquisa das características do meio ambiente do Município,
das suas potencialidades e limitações e das formas racionais de sua
exploração;
XIl - A execução de planos de arborização e jardinagem de vias
e logradouros públicos, em articulação com a Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos; XIII - A promoção da educação
ambiental e da formação de consciência coletiva sobre a conservação
e a valorização da natureza como condição para a melhoria da
qualidade de vida;
XIV- O incentivo e o apoio às atividades voltadas à difusão turística
do Município, pela implementação de mecanismos em que a sociedade
participe da definição de programas e projetos;
XV -— A coordenação, a supervisão e o fomento do desenvolvimento
dos recursos turísticos, especialmente do ecoturismo e da divulgação
da cultura do Município;
XVI- o estímulo à localização, à manutençãoe ao desenvolvimento
de empreendimentos turísticos no Município;
XVII - realizar captação de investimentos, fomento, promoção e
organização do turismo no Município;
XVIII - o desempenho de outras competências afins.
SEÇÃO XII
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÕES
Art. 18. A Comissão de Contratações é conjunto de agentes públicos
indicados pela Prefeito Municipal, em caráter permanente ou
especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos
relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. Parágrafo
Único. A Comissão de Contratações será formada por:
R Agente de Contratação;
H. Pregoeiro;
HH. Equipe de Apoio.
Art. 19. A designação de pessoal para fazer cumprir a presente lei
é conferida, preferencialmente, ao servidor público de carreira do
Poder Executivo Municipal e que tenham atribuições relacionadas a
licitações e contratos ou possuam formação compatível.
S 1º. Ao designar o servidor para as atribuições relacionadas a
licitações e contratos, o Prefeito Municipal, nos termos do S1º do
Artigo 7º da Lei 14.133/2021, deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público
para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de
modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência
de fraudes na respectiva contratação.
S 2º. A designação de que trata o parágrafo anterior será realizada
por meio de Portaria do Prefeito Municipal.
Art. 20. O agente de contratação possui entre as suas atribuições:
| - acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação,
promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de
contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau
de prioridade da contratação, em especial na confecção dos seguintes
artefatos:
a) estudos técnicos preliminares;
b) anteprojeto, termo de referência ou projeto básico;
c) pesquisa de preços.
H - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as
seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos ;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos
estabelecidos no edital;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de
habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas
que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;
9) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as
fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
homologação.
HI. tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
IV. acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo
satisfatório, desde a fase preparatória;
V. dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as
suas fases e em observância ao princípio da celeridade;
VI. executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação;
VIl. processar e assegurar o regular processamento das contratações
diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação.
S 1º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio,
de que trata o artigo 4º, e responderá individualmente pelos atos
que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Ss 2º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve
se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da
instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração
dos artefatos arrolados no inciso I do caput.
Art. 21. O agente de contratação poderá solicitar manifestação
técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da
entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar
sua decisão.
Art. 22. Caberá ao Pregoeiro a seguintes atribuições:
| planejar, coordenar e conduzir o procedimento do pregão de
acordo com as disposições da lei e as diretrizes disposições no
edital;
H. Devem ser organizadas as fases da licitação, incluindo a recolha
das propostas e a avaliação da sua conformidade com os requisitos
do edital;
HI. Divulgação do Edital e Abertura da Licitação;
IV. carantir que o edital de licitação seja publicado e
disponibilizado de maneira adequada, cumprindo todos os requisitos
legais;
V. iniciar à sessão pública do pregão e fazer a abertura das
propostas;
VI analisar as propostas apresentadas pelos licitantes, conferindo
se estão em conformidade com os critérios do edital;
VIl. julgar as propostas de acordo com os critérios de menor preço
ou o de maior desconto, levando em consideração as condições do
edital;
MIll. proceder à fase de habilitação, verificando se o licitante
selecionado atende a todos os critérios legais e documentais
previstos no edital;
IX. agesclassificar licitantes que não atendem aos requisitos
estabelecidos;
X. julgar e declarar oficialmente o licitante vencedor para a
execução do contrato;
XI. submeter o processo à homologação da autoridade competente;
XII. formalizar a encerramento da licitação, garantindo que todas as
etapas tenham sido cumpridas e documentadas corretamente;
XII. elaborar relatórios e comunicar ao público e aos licitantes
sobre o andamento do pregão, incluindo a devolução de propostas ou
documentos, a desclassificação de participantes e outros atos
administrativos relacionados;
XIV. analisar as impugnações e justificativas apresentadas pelos
licitantes, decidindo sobre a continuidade do procedimento ou
eventuais ajustes no processo;
XV. garantir que o procedimento licitatório ocorra dentro da
legalidade, transparência e eficiência previstas pela Lei nº
14.133/2021;
XVI. atuar com imparcialidade, observando sempre os princípios da
licitação.
Art. 23. A equipe de apoio compete auxiliar o agente de contratação
no desempenho e na condução de todas as etapas do processo
licitatório, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de
uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
26
Art. 24. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação e
o Pregoeiro nas etapas do processo licitatório.
Parágrafo único - A equipe de apoio poderá solicitar manifestação
técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do
órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle
interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 25. A Função do Agente de Contratação será gratificada, logo,
só poderá ser ocupada por servidor efetivo.
Parágrafo Único. Quanto aos membros da Equipe de Apoio, sendo que a
sua maioria poderá ser preenchida por servidores efetivos e que
tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam
formação compatível ou qualificação atestada por certificação em
cursos de capacitação.
a) Ao membro da equipe de apoio, compete: dar todo o suporte
necessário para o bom desenvolvimento das atividades, bem como
recepção de documentos, elaboração de planilhas, atas, relatórios.
c) Os membros da comissão de contratação poderão solicitar
manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do
órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.
Art. 26. A comissão de contratação será presidida por um servidor
efetivo ou empregado público dos quadros permanentes de órgão ou
entidade da Administração Pública municipal, o qual terá, no que
couber, as atribuições do agente de contratação.
Art. 27. A comissão de contratação poderá instruir os procedimentos
auxiliares e os procedimentos para contratação direta, além das
competências estabelecidas para o agente de contratação.
Art. 28. No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que
utilizam o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o
julgamento será efetuado por uma comissão especial, integrada por
pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria
em exame, agentes públicos ou não.
Art. 29. A comissão de contratação, no caso de concurso para
elaboração de documentos técnicos poderá, em relação à formação em
arquitetura e engenharia, ser homogênea ou heterogênea, podendo ser
constituída exclusivamente por profissionais servidores ou
empregados públicos com formação nessas áreas.
SEÇÃO XIII
DO GESTOR E DOS FISCAIS DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 30. O Gestor de Contrato deverá acompanhar, fiscalizar e
garantir a execução do contrato administrativo.
Parágrafo único - Caberá ao gestor de contratos e, nos seus
afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
| - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica
e administrativa;
] - emitir decisão sobre todas as solicitações e
reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de
até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados
os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;
III - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato
ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for
27
o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua
competência;
IV - acompanhar a manutenção das condições de habilitação da
contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo
anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o
fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
V - manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização
do contrato contendo todos os registros formais da execução no
Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à
necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que
atenda a finalidade da Administração;
Vi - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao
envio da documentação pertinente ao setor de contratos para
formalização dos procedimentos;
VIL - estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade
competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou
prorrogação, visando à solução de continuidade;
VII - constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do
inciso VI do 5 3º do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, com as
informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de
aprimoramento das atividades da Administração.
Art. 31. As atividades de gestão e fiscalização da execução de
contratos competem ao gestor de contrato, auxiliado pela
fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes
disposições:
I - gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos
atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos
procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação,
alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções,
extinção dos contratos, dentre outros;
H - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e,
se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da
prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela
fiscalização administrativa;
HI - fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos
administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias,
fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas
nos casos de inadimplemento.
Parágrafo Único. Para o desempenho do cargo de gestor de contratos,
o servidor deverá ter nível superior completo.
Art. 32. Cabe ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao substituto, em especial:
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato,
subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;
H - anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que
for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos
observados;
W - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer
inexatidão ou irregularidade constatada;
IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação
que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua
competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se
for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer
ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas
aprazadas;
VI - fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas
todas as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os
melhores resultados para a Administração, conferindo as notas
fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após o
ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;
VII - comunicar o gestor do contrato, no prazo, o término do
contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou
prorrogação.
VII - verificar a manutenção das condições de habilitação da
contratada;
IX - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições
fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento,
observar as regras da legislação pertinente.
Parágrafo único - Em licitação que envolva bens ou serviços especiais
cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração,
poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou
de profissional especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação, nos termos da art. 117 da
Lei nº14.133/2021.
Art. 33. O fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno da Administração vinculado ao órgão
ou à entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas
e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na
execução do contrato.
SEÇÃO XIV
DOS COORDENADORES E ASSESSORES TÉCNICOS
Art. 34. É finalidade das funções dos Coordenadores:
] -— Acompanhar a execução dos serviços relacionados às suas áreas
de trabalho desde seu início até a execução final, no comando de
pessoal e da estrutura que integra o setor, e dos serviços
relacionados no desempenho de todas as atividades relacionadas às
funções atribuídas;
H — Manter o respectivo Secretário da pasta sempre informado do
desempenho e necessidades do setor;
III. Realizar campanhas e divulgação das atividades externas quando
necessário e demais atividades correlatas.
IV - assegurar que as ações da secretaria sejam cumpridas,
articulando e ordenando as diversas iniciativas;
V - A implementação do cumprimento das diretrizes e prioridades
políticas governamentais previstas para a Secretaria;
Art. 35. As funções e finalidade dos Assessores Técnicos consiste
em realizar os serviços designados pela Secretaria correspondente de
sua lotação, nas mais diversas funções, nas atividades meio,
inclusive àquelas as quais não constam nas atividades do quadro
permanente, dando suporte e apoio na realização dos serviços
públicos.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 36. O Órgão de Controle Interno, de assessoria direta do Chefe
do Executivo Municipal, dirigido pelo Controlador Geral, possui como
atribuição específica, dentre outras correlatas, o controle interno
da gestão contábil, financeira, orçamentária e fiscal do Município.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 37. Compete ao Controle Interno, através dos seus servidores,
efetuarem a fiscalização do cumprimento das normas oriundas da Lei
Complementar n.º101/00 e da Lei Complementar nº. 154/96, com ênfase:
I - Ao cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
H - Nos limites e condições para a realização de operações de
crédito e restos à pagar;
WI - Nas medidas adotadas para redução das despesas com pessoal
aos limites legalmente estabelecidos;
IV - Nas medidas adotadas para a redução do montante das dívidas
consolidada e mobiliária;
V - Na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos,
tendo em vista as restrições Constitucionais e da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
VI - No cumprimento dos limites dos gastos totais do Poder Executivo
Municipal;
VII -— Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual,
a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;
VIll - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à
eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e fiscal dos órgãos que integram a administração
municipal;
30
IX - Analisar e acompanhar o controle das operações de crédito,
avais, garantias e contra garantias, bem como os direitos e os
deveres do Município;
X - Auxiliar o Chefe do Executivo Municipal no exercício de suas
atribuições de gestão orçamentária, patrimonial, financeira e
fiscal.
Art. 38. No apoio às atividades aos órgãos integrantes da
administração municipal, os Órgão de Controle Interno deveram
exercer, entre outras funções:
| - auditorias nas contas dos responsáveis, emitindo relatório,
certificado de auditoria e parecer;
H - cientificar formalmente o Chefe do Executivo Municipal para
que instaure tomada de contas especial sempre que houver indícios de
prática de qualquer irregularidade administrativa que represente;
HI - relatar em parecer a omissão do dever de prestar contas; de
pagamento indevido, desvio de recursos pública e prática de quaisquer
atos ilegais, abusivos, ilegítimos, imorais, antieconômicos ou que
resulte danos ao erário municipal.
Art. 39. Sob pena de responsabilidade solidária, os Assessores do
Controle Interno, ao tomarem conhecimento de quaisquer
irregularidades, dela darão ciência, formalmente, ao Chefe do
Executivo Municipal, para que adote as providências necessárias.
S 1º. Na comunicação a ser dirigida ao Chefe do Executivo Municipal,
os Assessores de Controle Interno indicarão, desde logo, as
providências que deverão ser adotadas;
Ss 2º. Requerer auxílio da Corte de Contas, através do Chefe do
Executivo, inspeção ou auditoria do Tribunal de Contas e/ou de
qualquer outro órgão, na apreciação da prestação de contas, ou que
envolva qualquer irregularidade e/ou ilegalidade que não tenha sido
comunicada tempestivamente ao Chefe do Executivo Municipal.
SEÇÃO II
DAS SANÇÕES
Art. 40. Os assessores integrantes do Órgão de Controle Interno,
quando evidenciada a omissão de seus deveres e atribuições serão
afastados de suas funções e submetidos a procedimento administrativo
e sendo constatada a veracidade ou a existência de irregularidade
sofrerão:
IR advertência verbal, aplicável nos casos de omissão de pequena
monta e não sujeita ao registro em ficha funcional e/ou avaliação
de desempenho;
H. advertência escrita, aplicável nos casos de omissão de dever
considerável e sujeita a registro em ficha funcional e/ou avaliação
de desempenho;
Ha. suspensão do trabalho, aplicável nos casos de omissão de
gravidade média, sujeita a registro em ficha funcional e/ou
avaliação de desempenho;
IV. exoneração do cargo, aplicável nos casos de omissão de natureza
grave, sujeita a registro em ficha funcional e/ou avaliação de
desempenho;
S1º - Para fins de aplicação das penalidades de que se trata o art.
155 e seguintes da Lei Federal 14.133/2021, fica o órgão de Controle
Interno responsável, através de dois de membros estáveis, com auxílio
da Advocacia Geral do Município, instauração de processo de
responsabilização pelas infrações de processos licitatórios.
$2º - Independentemente do grau de omissão da falta ao dever de ofício
verificada, o Chefe do Executivo Municipal poderá exonerar, ad nutum,
qualquer integrante do órgão de Controle Interno do Município.
SEÇÃO III
DA COMPOSIÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 41. A Exceção do Controlador Geral e Controlador Adjunto, o
Controle Interno será composto por servidores nomeados para cargo em
comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo
Municipal, a ser provido por funcionários efetivos, de contratação
temporária ou não, nos seguintes cargos:
R Controlador Geral Interno;
H. Coordenador do órgão do Controle Interno;
Hl. Diretor de Departamento de Supervisão e Controle;
IV. ouvidor.
Art. 42. Dentre os requisitos necessários aos servidores que ocuparão
os cargos em comissão criados pela presente Lei, são imprescindíveis
a notória e comprovada experiência no exercício de atividades
similares no âmbito de quaisquer esferas de poder da Administração
Pública;
Parágrafo único - O Controlador Geral é cargo a ser preenchido por
servidor público municipal efetivo ou não, de natureza política para
fins financeiros, com notória e comprovada experiência no exercício
de atividades similares no âmbito de quaisquer esferas de poder da
Administração Pública, devendo necessariamente ter nível superior,
preferencialmente em Direito ou Contabilidade.
Art. 43. O Chefe do Executivo Municipal emitirá, sobre as contas e
pareceres do Órgão de Controle Interno, expresso e indelegável
pronunciamento, no qual atestará haver tomado ciência das conclusões
nele contidas, determinando a adoção das medidas administrativas
pertinentes.
Art. 44. Todos os procedimentos administrativos que impliquem em
utilização de recursos públicos, quer direta ou indiretamente,
através da aquisição de produtos e/ou contratação de serviços,
alienação, doação e/ou aquisição de bens patrimoniais e outros,
deverão, obrigatoriamente, conter parecer do Controle Interno quanto
à sua legalidade, viabilidade e adequação à política de gestão das
finanças públicas municipais, voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal.
SEÇÃO IV
DAS ASSESSORIAS TÉCNICAS
Art. 45. São atribuições das Assessorias Técnica:
I - Realizar pesquisas de opinião e comportamento do cidadão e
das organizações sociais do município;
w
9
H - Assessorar no diagnóstico, na análise e na emissão de parecer
sobre impacto social de projetos em tramitação;
WI - Assessorar as organizações sociais no diagnóstico, na análise
e na proposição de ações de interesse coletivo junto ao Poder
Executivo;
IV - Assessorar na realização de estudos para o aperfeiçoamento
das políticas públicas municipais;
V - Organizar banco de dados de interesse da Prefeitura Municipal;
Vi - Participar de programas interdisciplinares que envolvam a
Prefeitura Municipal;
VIl - Desenvolver atividades de apoio técnico junto à Secretaria
Geral de Governo e Administração, Órgão de Controle Interno e
Advocacia Geral, na execução de todos os atos que envolvam a
administração pública municipal;
VII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Parágrafo único - Os servidores da Assessoria Técnica do quadro da
Prefeitura Municipal, serão portadores, no mínimo, do Ensino de Nível
Médio, e para as Assessorias Técnicas Auxiliares, deverão ser, no
mínimo, alfabetizados.
SEÇÃO V
DO SUBSÍDIO, VENCIMENTO E FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 46. Os agentes políticos de que trata esta Lei Complementar
perceberão suas remunerações através de subsídio, sendo vedado todo
e qualquer tipo de vantagem pessoal, com exceção das indenizações,
desde que não exceda as verbas do Chefe do Poder Executivo.
Art. 47. Os cargos de direção, chefia e assessoramento serão
remunerado por vencimento e serão preenchidos por servidores do
quadro efetivo ou não, no percentual estabelecido nesta lei.
Art. 48. A função gratificada será exercida exclusivamente por
servidor pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS DE PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 49. Os órgãos de participação e representação tem o objetivo
de instruir e coadjuvar o Governo na formulação de políticas e
avaliação de ações levadas a efeito nas diversas áreas para as quais
são criados.
Parágrafo único - Os órgãos de participação e representação reger-
se-ão por leis e regulamentos próprios.
CAPÍTULO VII
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE TRABALHO
Art. 50. Os Programas Especiais de Trabalho, de que trata O art. 4º,
serão instituídos, no máximo 2, a fim de alcançar objetivos
relacionados ao desenvolvimento socioeconômico do Município que
demandem atuação direta da Prefeitura em área até então não atribuída
aos órgãos que compõem sua estrutura administrativa.
Parágrafo único - O decreto que instituir Programa Especial de
Trabalho especificará:
I - os objetivos;
H - as atividades a serem executadas;
Hi - as atribuições do Gerente, bem como sua competência para
proferir despachos decisórios;
IV - o órgão a que se subordinará diretamente;
V -— o tempo de duração;
Vi - os recursos materiais e humanos necessários ao seu
funcionamento.
Art. 51. Os encargos de direção de Programas especiais de Trabalho
serão atendidos mediante o provimento do cargo em comissão ou função
gratificada denominado Gerente de Programa Especial de Trabalho, que
consta dos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES GERIAS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE
Art. 52. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e demais
dirigentes de órgãos de igual nível hierárquico, salvo hipóteses
expressamente especificadas em lei ou decreto, devem permanecer
livres de funções meramente executórias e da prática de atos
relativos à rotina administrativa ou que se impliquem a simples
aplicação de normas estabelecidas.
Parágrafo único - O encaminhamento de processos e outros expedientes
as autoridades mencionadas no caput deste artigo ou a avocação de
qualquer caso por essas autoridades deve ocorrer apenas quando:
] - a legislação pertinente assim o dispuser;
H - o assunto se relacionar com ato praticado pessoalmente pelas
autoridades;
Hi - o assunto se enquadrar simultaneamente na competência de
vários órgãos subordinados diretamente a qualquer das autoridades
citadas no caput deste artigo;
IV - Oo assunto não se enquadrar precisamente no campo de atuação
de nenhum órgão subordinado as autoridades citadas no caput deste
artigo;
V - o processo implicar o reexame de atos manifestamente ilegais
ou contrários ao interesse público;
VI -— a decisão importar precedente que modifique a pratica em vigor
no Município.
Art. 53. Ainda com o objetivo de reservar as autoridades superiores
as funções de planejamento, organização, orientação, coordenação,
controle e supervisão, bem como acelerar a tramitação
administrativa, serão observadas as seguintes práticas:
| - encaminhamento de público e de documentos diretamente aos
órgãos encarregados de resolver o problema;
H - decisão de todo assunto no nível hierárquico mais baixo
possível, através das seguintes medidas:
a) delegação de maior soma de poderes decisórios as chefias
imediatas que se situam na base da organização, principalmente em
relação a assuntos rotineiros;
b) delegação de autoridade, para proferir a decisão ou ordenar a
ação, ao servidor mais próximo das informações, dos meios ou das
formalidades requeridos;
c) atribuição, sempre que possível, da competência para decidir
sobre casos específicos em nível de execução;
d) responsabilização funcional da autoridade competente, em casos
de omissão ou demora injustificável na tomada de decisão.
HI - eliminação de formalidades e exigências burocráticas cujo
custo econômico ou social seja superior ao risco;
IV - comunicação direta entre os diferentes órgãos da Administração
Municipal, sem a intervenção necessária de níveis hierárquicos
superiores, observados as normas e os controles instituídos.
CAPÍTULO IX
DO REGIMENTO INTERNO
Art. 54. O Prefeito baixará, por decreto, no prazo de 120 (cento e
vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei Complementar, o
Regimento Interno das Secretarias Municipais e órgãos equivalentes
da estrutura criada por esta lei, do qual constarão:
I - Competências gerais das diferentes unidades administrativas
da Prefeitura;
H -— Atribuições comuns e especificas dos servidores investidos nos
cargos e funções de supervisão e chefia;
HI - As normas de trabalho que, por sua natureza, não devem
constituir disposições em separado;
IV - Anexo com as funções gratificadas, nos limites estabelecidos
em lei;
V - Outras disposições consideradas necessárias.
Art. 55. No regimento Interno de que trata o artigo anterior, o
Prefeito poderá delegar competência as diversas chefias para proferir
despachos decisórios, podendo a qualquer momento, no entanto, avocar
a si, segundo seu único critério, a competência delegada.
Art. 56. Será indelegável a competência do Prefeito Municipal nos
casos em que o determine a Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Art. 57. As atividades de administração geral, como as de pessoal,
material, patrimônio, protocolo e arquivo, serviços gerais,
transportes internos, bem como as de contabilidade e de programação
e orçamento, serão operadas em forma de sistemas integrados, que tem
como cabeça os órgãos centrais de atividades - meio e como unidades
setoriais os Departamentos ou Núcleos de Apoio Administrativo das
Secretarias Municipais.
s1º. Deverá a administração geral, implementar processos
administrativos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e
controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos
administrativos, além de promover um ambiente íntegro e confiável,
assegurar o alinhamento de planejamento estratégico e às leis
orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas
contratações.
S2º. Deve ser considerado pelos órgãos da administração municipal os
custos e os benefícios decorrentes de sua implementação, optando-se
pelas medidas que promovam relações íntegras e confiáveis, com
segurança jurídica, e que produzam o resultado mais vantajoso para a
Administração.
Art. 58. Os órgãos e as unidades integrantes de um sistema de
administração geral, qualquer que seja sua subordinação hierárquica,
consideram-se submetidos a orientação, ao controle técnico-normativo
e a supervisão especifica do órgão central do sistema.
Art. 59. Os Departamentos e os Núcleos de Apoio Administrativo terão
suas atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Prefeitura.
CAPÍTULO XI
DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA
Art. 60. As funções de direção, chefia e assessoramento constituem:
I - cargos em comissão: as de assessoramento, as de direção e de
chefias;
H - funções gratificadas: as de assessoramento, de direção, de
chefias e servidores com encargos específicos.
Art. 61. As nomeações para os cargos de direção e chefia, obedecerão
aos seguintes critérios:
] - os ocupantes dos Cargos em Comissão são de livre nomeação do
Prefeito Municipal, exigindo-se grau de conhecimento técnico e
experiência requeridos para o exercício do cargo, devendo ser
obrigatoriamente serem preenchidos em até 50% (cinquenta por cento)
por servidores efetivos;
H - as funções de confiança deverão ser ocupadas exclusivamente
por servidores efetivos do quadro da Prefeitura ou posto a sua
disposição, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal, exigindo-se
grau de conhecimento técnico e experiência requerida para o exercício
da função.
Art. 62. O servidor do quadro efetivo designado para cargo em
comissão de Chefia, Direção ou Assessoramento, perceberá o salário
de seu cargo efetivo mais 90% (noventa por cento) do vencimento do
Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento.
Ss 1º. Se o ocupante do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e
Assessoramento não for servidor efetivo perceberá 100% (cem por
cento) da remuneração do referido cargo.
S 2º. Não se aplica a regra a que descreve este artigo e seu parágrafo
primeiro as funções gratificadas, tendo em vista que estas só podem
ser preenchidas por servidores do quadro efetivo.
36
Art. 63. É vedada ao titular de cargo em comissão ou de função
gratificada a percepção de remuneração por serviços extraordinários.
CAPÍTULO XII
DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 64. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros titulares
e um suplente, devendo ser obrigatoriamente todos serem servidores
efetivos e estáveis, sendo
pelo menos um dos membros titulares advogado, que serão indicados e
designados através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo.
S 1º. A Corregedoria será composta de 03 (três) membros, devendo ser
obrigatoriamente todos serem servidores efetivos e estáveis, que
serão indicados e designados através de decreto pelo Chefe do Poder
Executivo.
S 2º. pelo menos um dos membros da Corregedoria Geral do Município
deverá ser advogado do município.
S 3º. Os membros titulares que comporem a Corregedoria Geral do
Município através de comissão de processo administrativo disciplinar
e/ou de sindicância perceberão a vantagem 10% (dez por cento) sobre
o vencimento básico.
S 4º. O suplente só terá o direito a percepção da vantagem que trata
o parágrafo anterior quando assumir a titularidade.
Art. 65. Para a consecução de seus objetivos a Corregedoria Geral
do Município atuará:
I - por iniciativa própria mediante infração certa e sabida;
H - por solicitação do Prefeito Municipal, do Secretário Geral de
Governo e Administração e/ou qualquer outra Secretaria que compõe a
Administração Municipal, tendo em vista a conduta do servidor; e
HI - por indicação da Ouvidoria do Município em decorrência de
denúncias, reclamações e representação de qualquer cidadão ou de
entidade representativa da sociedade.
Art. 66. São atribuições da Corregedoria Geral do Município:
I - Receber e apurar a pertinência das denúncias, reclamações e
representações encaminhadas em conformidade com o art. 65 e seguintes
desta lei, mediante o processamento de averiguação sumária,
sindicância ou processo administrativo, devidamente instaurados pela
autoridade competente, destinadas à apuração das infrações e
responsabilidades administrativas, civis e criminais, dando ao
Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou
suspeita de crime;
H - Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa
às suas atividades;
HI - Requisitar e realizar diligências visando à obtenção de
informações, certidões, cópias de documentos relacionados com
investigações em curso, sem qualquer ônus, junto aos órgãos da
administração pública municipal, sempre que for necessário;
IV - Informar ao interessado, quando solicitado, as providências
adotadas pela
w
Secretaria Municipal de Administração, em razão do seu pedido,
excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V - Analisar resultados de auditorias internas, com a finalidade
de verificação da necessidade de apuração de responsabilidades;
Vi - Verificar se as diligências determinadas estão sendo
devidamente cumpridas;
VIl - encaminhar para publicação no Jornal Oficial do Município,
relatório dos processos analisados e julgados, mediante expressa
autorização do Secretário Municipal de Administração;
VII - paixar provimentos sobre matéria de sua competência e decidir
as questões deles provenientes, após aprovação do Secretário
Municipal de Administração e obedecidas às determinações legais;
IX - Responder as consultas formuladas pelos órgãos da
Administração Municipal sobre assuntos de sua competência;
X - Arquivar e manter sob sua guarda todas as averiguações
sumárias, sindicâncias e os processos administrativos disciplinares
instaurados e conclusos, para referência quando necessário;
XI - Solicitar pedidos de perícias, laudos técnicos e outros
procedimentos que se fizerem necessários junto aos órgãos
competentes, inclusive, fora do âmbito da Administração Municipal,
quando necessário, bem como realizar procedimentos que colaborem na
solução dos fatos a serem apurados;
XIl - Requisitar ao Departamento de Recursos Humanos da
Administração os assentamentos funcionais de servidores;
XII - convocar servidores públicos municipais que devam prestar
pessoalmente informação de interesse próprio ou indispensável à
solução de caso concreto.
Art. 67. Se necessário, a Corregedoria Geral do Município poderá ser
regulamentada através de Decreto Municipal.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 68. Fica o Prefeito autorizado a proceder, no Plano Plurianual,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município, aos
ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta lei,
podendo, para tanto fazer todas as mudanças necessárias nos moldes
da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 69. O Almoxarifado central do Município, órgão vinculado à
Secretaria Geral de Governo e Administração com competência para o
recebimento, armazenamento de materiais e distribuição de materiais,
estoque de materiais, registro de notas fiscais e encaminhamento para
pagamento.
Art. 70. Em 120 (cento e vinte) dias o Executivo Municipal enviará
norma legislativa específica de instituição da Procuradoria Geral do
Município.
Art. 71. Para ocupar a função gratificada de Diretor, Vice Diretor e
Secretário Escolar, devem ser exclusivamente servidores pertencentes
ao quadro efetivo da Educação Municipal.
Art. 72. Fica estabelecido o coeficiente de 10% (dez por cento) sobre
o salário mínimo nacional, aos membros que comporem as Comissões
Permanentes ou temporárias.
Parágrafo Único. Não será acumulativa a vantagem que se trata o artigo
ao membro que participar em mais de uma comissão Permanente ou
temporária.
Art. 73. Os membros titulares que comporem a Comissão de Tomada de
Contas, perceberão a vantagem 10% (dez por cento) sobre o vencimento
básico.
Parágrafo único. Não será acumulativa a vantagem que se trata este
artigo ao membro que participar em mais de uma comissão.
Art. 74. Os ocupantes de cargos em comissão exercerão outras
atribuições inerentes aos respectivos cargos e necessárias ao
cumprimento das competências das respectivas unidades.
Art. 75. Esta lei poderá ser regulamentada no em todo ou em parte,
por decreto, para dar fiel cumprimento a sua execução.
Art. 76. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de julho de 2025.
Parágrafo Único. Ficam revogadas a Lei Complementar nº 52, de 15 de
dezembro de 2016 e 135 de 24 de dezembro de 2024, suas alterações e
demais normas que com a presente lei for incompatível.
Edifício Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco
do Guaporé, RO., 30 de junho de 2025.
Prefeito Municipãl
Anexo I
CARGOS POLÍTICOS
CARGO Escolaridade SUBSÍDIO VAGAS
Prefeito ; R$
Municipal Alfabetizado 24.000,00 1
Vice- R$
Prefeito Alfabetizado 12.000,00 a
Municipal
Secretário . R$
Municipal ALrabeti zado 10.000,00 2
Secretário R$
Municipal Alfabetizado 9
. 5.000,00
Adjunto
Chefe de . R$
; LE
Gabinete ALE peles 10.000,00 E
Conselheiro . R$
tutelar Alfabetizado 2.753,52 5
NS em Direito,
Controlador Administração, R$ 4
Geral Finanças ou 10.000,00
Contabilidade
Controlador NS em, DAXEATO,
Administração, R$
Geral Finanças ou 5.000,00 1
Adjunto ç . r
Contabilidade
40
Anexo II
CARGOS COMISSIONADOS
[canso Escolaridade
VENCIMENTO
Diretor de Departamento Nível Médio
: z ê Superior e
Assessoria Clínica Nível I Pe R
Medicina
. . Superior em
Assessoria Clínica Nível II Pe :
Medicina
6.600,00 1
4.200,00 1
Assessoria Administrativa Nível Médio 3.602,37
2.500,00
4.182,64
Assessor Especial Nível II Alfabetizado
Alfabetizado
1.700,00
3.600,00
Assessor Especial Nível I Alfabetizado
Alfabetizado
Alfabetizado
Assessor Especial Nível IV
Assessor Especial Nível V
5.000,00
6.000,00
Assessor Especial Nível III
Nível
Superior
Assessor Especial Nível VI
6.500,00 4
Nível Médio
Assessor de Imprensa Nível I
5.000,00
Assessor de Impressa Nível II Nível Médio
r ;
cbnirinA para Assuntos de Fomento do Alfabetizado
Município
8.000,00 hi
4.000,00
Assessor ial | E
se T Especia de Apoio as Nível Médio
Licitações e Pregões
6.800,00 1
Chefe da Representação do Município e
Brasília/DF
6.000,00
Chefe da Representação do Município
em Porto Velho/RO
Pregoeiro Nível Médio
|
4.500,00 &
2.753,52
8.800,00
1
Superior
Direito
Assistente Jurídico
Equipe de Apoio
Guardião do abrigo de menores
4.600,00
1
2.750,00
Fundamental 1.945,33
41
Contador Geral
Nível
Superior +
CRC
Contador de Fundos
Nível
Superior
CRC
.000,00
Diretor de Unidade Municipal de Saúde
Nível Médio
Gestor de Contratos
Nível Médio
Procurador Geral
Superior em
Direito +
OAB
.687,52
Procurador Adjunto
Superior em
Direito +
OAB
Anexo III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
.500,00
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO QUANTIDADE
Diretor de Divisão 1.500,00 19
Chefe de Seção 1.000,00 7
Ouvidor 1.786,40 1
Agente de contratação 5.500,00 1
Equipe de apoio 2.750,00 2
Comissão de
contratação (diálogo 1.100,00 8
competitivo)
Anexo IV
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ESCOLA ALUNOS TIPO QUANTID
LOGI ADE
A
ATÉ 200 A 03
DE 201 A 500 B 03
DE 501 A 750 C 03
DE 751 A 1000 D 03
ACIMA 1000 E 03
CARGO/TIPOLOGIA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor 893,20
Vice-Diretor 668,98
Secretário 445,98
CARGO / TIPOLOGIA B VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor 1.041,04
Vice-Diretor 818,05
Secretário 595,06
CARGO / TIPOLOGIA C “| VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor 1.339,18
Vice-Diretor 1.116,19
Secretário 893,20
CARGO / TIPOLOGIA D
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor 1.488,26
Vice-Diretor 1.265,26
Secretário 893,20
CARGO / TIPOLOGIA E
VERBA DE REPRESENTAÇÃO
fm
Diretor 1.637,33
Vice-Diretor 1.410,64
Secretário 1.041,04
CARGO VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Diretor da Creche 893,20
Vice-Diretor da Creche 668,98
Secretário da Creche 445,98
Diretor do Abrigo 595,06
44
Anexo V
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES
GRATIFICADAS
1. GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Gabinete
Compete ao Chefe de Gabinete coordenar, supervisionar e
articular as atividades do Gabinete do Prefeito, promovendo
a integração entre os órgãos da administração municipal,
assessorando diretamente o Prefeito na organização da
agenda oficial, no encaminhamento de demandas estratégicas
e no acompanhamento das ações institucionais e
administrativas; gerir o fluxo de informações e documentos,
representar o Prefeito quando designado, organizar reuniões
e eventos oficiais, zelar pela comunicação institucional,
coordenar as equipes subordinadas e assegurar o cumprimento
das diretrizes definidas pela Chefia do Executivo.
Diretoria de Departamento de Gabinete
Compete à Diretoria de Departamento de Gabinete
supervisionar e controlar as rotinas administrativas do
Gabinete do Prefeito, garantindo o bom funcionamento do
espaço institucional, a fluidez das informações e a eficácia
no atendimento aos órgãos da administração municipal e à
sociedade, prestando apoio direto à Chefia de Gabinete e
articulando-se com os demais setores da Prefeitura.
Gerência de Gabinete
Compete à Gerência de Gabinete executar atividades de apoio
técnico e administrativo às ações da Chefia de Gabinete,
organizando documentos, auxiliando no atendimento a
autoridades e munícipes, agendando compromissos e
colaborando com a logística de reuniões e eventos,
garantindo eficiência e suporte à estrutura institucional
do Gabinete.
Motorista de Confiança do Gabinete do Prefeito
Compete ao Motorista de Confiança do Gabinete conduzir, com
segurança e discrição, o veículo oficial à disposição do
Prefeito e da Chefia de Gabinete, zelar pela conservação e
manutenção preventiva do automóvel, respeitar as normas de
trânsito, apoiar a logística de deslocamentos e atender às
demandas administrativas, inclusive fora do horário
habitual, sempre que necessário.
Diretoria de Departamento de Cerimonial
Compete à Diretoria de Cerimonial planejar, organizar e
coordenar eventos oficiais, solenidades e atos protocolares
45
do Gabinete do Prefeito, garantindo a observância das normas
cerimoniais, recepção de autoridades e convidados, imagem
institucional e a integração entre os órgãos da
administração nos eventos públicos.
Assessor para Assuntos de Fomento do Município
Compete ao Assessor de Fomento identificar e articular
oportunidades de captação de recursos, firmar parcerias
institucionais com entes públicos e privados, propor
projetos e acompanhar a tramitação de convênios e
iniciativas voltadas ao desenvolvimento municipal, sempre
em alinhamento com as diretrizes do Gabinete do Prefeito.
Assessores Especiais - Níveis I a X
Compete aos Assessores Especiais, de acordo com seu nível
funcional, prestar assessoramento técnico, estratégico e
institucional ao Gabinete do Prefeito, elaborar estudos,
relatórios e pareceres, acompanhar políticas públicas,
apoiar decisões da administração municipal e representar o
Poder Executivo, sempre que designados, contribuindo com a
eficiência da gestão pública.
Assessor de Imprensa Nível I
Compete ao Assessor de Imprensa Nível I redigir textos
institucionais, coletar informações, organizar entrevistas,
monitorar mídias e auxiliar na comunicação oficial do
Gabinete do Prefeito, colaborando com a transparência e a
imagem pública da administração.
Assessor de Imprensa Nível II
Compete ao Assessor de Imprensa Nível II coordenar a
produção de conteúdo jornalístico, atuar estrategicamente
no relacionamento com a imprensa, promover eventos com a
mídia, gerir crises de imagem e assegurar a coerência da
comunicação oficial com os princípios da gestão municipal.
Assessor Legislativo Municipal
Compete ao Assessor Legislativo acompanhar a tramitação de
projetos de interesse do Executivo na Câmara Municipal,
redigir minutas de proposições legislativas e promover a
articulação política entre o Gabinete do Prefeito e o Poder
Legislativo, contribuindo para a harmonia e eficiência
institucional.
Chefe da Representação do Município em Brasília/DF
Compete ao Chefe da Representação em Brasília representar
institucionalmente o Município junto a órgãos federais,
acompanhar pleitos e projetos estratégicos, viabilizar
recursos, articular politicamente com parlamentares e
46
ministérios e prestar suporte à administração municipal nas
ações de interesse federal.
Chefe da Representação do Município em Porto Velho/RO
Compete ao Chefe da Representação em Porto Velho representar
o Município junto a órgãos estaduais, apoiar demandas
administrativas da Prefeitura, buscar parcerias e recursos
em nível estadual e manter diálogo permanente com a Chefia
de Gabinete sobre os avanços das ações locais.
Diretor de Departamento da Representação em Porto Velho/RO
Compete ao Diretor do Departamento da Representação
Estadual coordenar as rotinas administrativas e
operacionais da representação, prestar apoio técnico ao
Chefe da Representação, acompanhar processos junto a órgãos
estaduais e manter o Gabinete do Prefeito informado sobre
os desdobramentos institucionais.
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Procuradoria Geral do Município
Compete à Procuradoria Geral do Município a representação
judicial e extrajudicial do Município; o assessoramento
jurídico direto ao Chefe do Executivo e às secretarias
municipais; a uniformização da interpretação normativa e o
controle da legalidade dos atos administrativos; cabe-lhe
ainda elaborar e revisar projetos de lei, decretos, minutas
de contratos, convênios e demais instrumentos legais;
emitir pareceres em processos administrativos relevantes;
coordenar os órgãos jurídicos da administração; propor
medidas de racionalização e segurança jurídica; defender o
Município junto aos tribunais e órgãos de controle e adotar
medidas preventivas para proteger o erário; é órgão
essencial à estrutura municipal e deve ser exercido por
profissional com formação superior em Direito e inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Procuradoria Geral Adjunta do Município
Compete à Procuradoria Geral Adjunta auxiliar o Procurador
Geral em suas atribuições, substituí-lo nos impedimentos,
coordenar setores internos, supervisionar a produção
técnica da Procuradoria e atuar em pareceres ou processos
complexos, promovendo a legalidade, eficiência e a
articulação com os demais órgãos da administração
municipal; o cargo exige formação superior em Direito e
registro ativo na OAB.
Assistente Jurídico
47
Compete ao Assistente Jurídico prestar suporte às
atividades da Procuradoria Geral, realizar pesquisas
jurídicas, redigir minutas de documentos, acompanhar
processos, organizar arquivos e apoiar as secretarias
municipais em consultas jurídicas, sempre sob orientação de
um procurador; o cargo exige formação em Direito, sendo
dispensável a inscrição na OAB para funções não privativas
de advocacia.
CONTROLADORIA GERAL INTERNA
Controladoria Geral Interna
Compete E Controladoria Geral Interna planejar,
supervisionar e executar o sistema de controle interno,
avaliando a legalidade, legitimidade, eficiência e
economicidade dos atos da administração pública; propor
medidas de correção, fiscalizar a gestão fiscal e contábil,
orientar os servidores quanto às boas práticas
administrativas, promover auditorias e manter interlocução
com órgãos de controle externo; exige-se formação superior
em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.
Controladoria Geral Adjunta
Compete a Controladoria Geral Adjunta substituir o
Controlador Geral quando necessário, coordenar atividades
de fiscalização preventiva, apoiar a elaboração de
relatórios, supervisionar controles internos e promover a
melhoria contínua da governança; é exigido nível superior
em Direito, Administração ou Ciências Contábeis.
Gerência de Departamento do Órgão do Controle Interno
Compete à Gerência do Controle Interno executar ações
operacionais de controle, verificar a conformidade legal
dos procedimentos, elaborar relatórios, acompanhar
convênios e contratos e subsidiar a Controladoria com dados
e análises de desempenho.
Gerência de Departamento de Supervisão e Controle
Compete à Gerência de Supervisão e Controle fiscalizar as
unidades gestoras, planejar auditorias internas, orientar
servidores quanto aos procedimentos de prestação de contas
e elaborar diagnósticos de risco com recomendações para
aprimoramento da gestão pública.
Ouvidoria
Compete à Ouvidoria receber manifestações da população
(como denúncias, sugestões, reclamações e elogios),
promover o diálogo entre cidadãos e administração pública,
encaminhar demandas aos setores competentes, monitorar
48
providências, elaborar relatórios periódicos e garantir o
sigilo dos dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD), promovendo a transparência e a participação
cidadã. Preferencialmente a Ouvidoria deverá ser ocupada
por servidor do quadro efetivo do Município.
ÓRGÃO DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL
Assessoria Especial de Apoio ao Governo Federal e Estadual
Compete à Assessoria Especial de Apoio ao Governo Federal
e Estadual prestar suporte técnico e estratégico ao Prefeito
e à administração municipal na interlocução com os governos
estadual e federal, articulando ações, projetos e convênios
de interesse do Município; acompanhar programas
governamentais, subsidiar tecnicamente propostas
institucionais, participar de reuniões intergovernamentais
e manter atualizadas as informações sobre políticas
públicas e recursos disponíveis nos âmbitos estadual e
federal.
Gerência de Departamento da Junta de Serviço Militar
Compete à Gerência da Junta de Serviço Militar coordenar,
planejar e executar, em conjunto com o Exército Brasileiro,
os serviços de alistamento, regularização de documentos e
demais atividades vinculadas ao serviço militar
obrigatório, garantindo o cumprimento das normas legais e
assegurando atendimento eficiente à população masculina em
idade de alistamento, bem como àqueles em busca de
regularização.
Gerência de Departamento Municipal de Cadastro Rural
Compete à Gerência de Cadastro Rural organizar, manter e
atualizar o banco de dados do cadastro rural do Município,
atuando na coleta e sistematização de informações sobre
propriedades, posse de terras, áreas produtivas e
regularização fundiária em parceria com órgãos estaduais e
federais competentes; cabe-lhe ainda emitir declarações e
certidões vinculadas ao INCRA, ITR e programas rurais, além
de oferecer suporte técnico aos pequenos produtores e aos
demais órgãos da administração municipal em ações
relacionadas ao ordenamento territorial e à agricultura
familiar.
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Corregedoria Geral
Compete à Corregedoria Geral do Município zelar pela
legalidade, moralidade e disciplina na administração
49
pública municipal, instaurando, coordenando e conduzindo
procedimentos correcionais, como sindicâncias e processos
administrativos disciplinares, com vistas à apuração de
faltas funcionais e responsabilização de agentes públicos;
cabe-lhe ainda propor medidas de prevenção e correção de
condutas incompatíveis com o serviço público, orientar as
unidades administrativas sobre condutas éticas, promover a
transparência e integridade dos atos administrativos, e
garantir o respeito aos princípios constitucionais; o cargo
é privativo de advogado com formação superior em Direito e
inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
integrante dos quadros jurídicos do Município.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO , ADMINISTRAÇÃO,
PLANEJAMENTO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Secretário Municipal de Governo, Administração,
Planejamento, Ciência e Tecnologia
Compete ao Secretário coordenar, formular e executar
políticas públicas de gestão administrativa, planejamento
institucional, inovação tecnológica, modernização dos
serviços públicos e organização governamental; promover o
alinhamento estratégico entre os órgãos municipais,
garantir a eficiência da estrutura administrativa,
supervisionar os processos de gestão de pessoas, compras,
patrimônio e tecnologia da informação, além de coordenar o
sistema de planejamento governamental, assegurando a
aplicação das diretrizes do plano de governo, do PPA, LDO
e LOA.
Secretário Municipal Adjunto de Governo, Administração,
Planejamento, Ciência e Tecnologia
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar na coordenação e
execução das políticas públicas sob responsabilidade da
Secretaria, substituindo o titular em suas ausências ou
impedimentos, apoiando na articulação entre setores, no
controle das metas administrativas e no acompanhamento da
execução orçamentária e dos indicadores de desempenho dos
programas e ações de governo.
Gerência de Departamento de Assistência ao Controle
Compete à Gerência apoiar as ações de controle interno,
monitoramento institucional e gestão de conformidade,
colaborando na análise documental, na sistematização de
dados administrativos e na preparação de informações para
os órgãos de fiscalização e auditoria, promovendo a
legalidade, integridade e eficiência dos atos
administrativos no âmbito da Secretaria.
50
Gerência de Departamento de Protocolo
Compete à Gerência de Protocolo coordenar, registrar e
controlar o trâmite de documentos oficiais, garantindo a
segurança, organização, transparência e celeridade nos
processos internos, zelando pela adequada recepção,
distribuição e arquivamento de documentos físicos e
digitais, em conformidade com as normas de gestão documental
da administração pública.
Coordenadoria de Recursos Humanos
Compete à Coordenadoria planejar e executar a política de
gestão de pessoas, incluindo recrutamento, seleção,
treinamento, folha de pagamento, controle de frequência,
avaliação de desempenho e gestão de benefícios dos
servidores municipais, assegurando o cumprimento da
legislação trabalhista e estatutária, bem como a
valorização profissional e o desenvolvimento institucional.
Gerência de Recursos Humanos
Compete à Gerência implementar as rotinas operacionais e
administrativas relacionadas à folha de pagamento,
registros funcionais, concessões de direitos, controle de
frequência e atendimento aos servidores, em alinhamento com
a política de gestão de pessoas e as diretrizes da
Coordenadoria de Recursos Humanos.
Diretor de Divisão de Recursos Humanos
Compete ao Diretor de Divisão de Recursos Humanos
supervisionar e orientar tecnicamente as atividades
executadas pela equipe da área de pessoal, garantindo a
conformidade legal e a eficiência nos processos de gestão
funcional, folha de pagamento, cadastro de servidores e
atualização de dados no sistema de RH.
Diretoria de Departamento de Compras
Compete à Diretoria de Compras planejar, coordenar e
supervisionar os processos de aquisição de bens e serviços
da administração pública, observando os princípios da
legalidade, transparência, economicidade e planejamento,
conforme a Lei nº 14.133/2021; elaborar estudos técnicos
preliminares, apoiar as comissões de contratação e manter
atualizado o banco de dados de fornecedores.
Assessor de Compras
Compete ao Assessor de Compras prestar apoio técnico às
etapas de aquisição pública, participar da elaboração de
termos de referência, pesquisas de preços, planejamento de
compras e montagem de processos licitatórios, garantindo a
51
aderência às normas legais e ao cronograma de contratações
públicas do Município.
Agente de Contratação
Compete ao Agente de Contratação conduzir e coordenar os
procedimentos de licitação no âmbito da administração
municipal, nos termos da Lei nº 14.133/2021, atuando na
elaboração de editais, análise de propostas, julgamento de
licitantes e elaboração de atos decisórios; zelar pela
legalidade, transparência e competitividade nos processos
de contratação, bem como promover o alinhamento com o
planejamento anual de compras, garantindo a eficiência dos
atos administrativos e o controle de riscos nas aquisições
públicas.
Equipe de Apoio
Compete à Equipe de Apoio auxiliar o Agente de Contratação
na execução das fases preparatória, externa e interna da
licitação, colaborando na instrução processual, organização
documental, análise de propostas, registro de atos em
sistema eletrônico e elaboração de minutas; deve atuar de
forma técnica, isenta e responsável, conforme previsto na
Lei nº 14.133/2021.
Pregoeiro
Compete ao Pregoeiro conduzir os procedimentos de pregão
eletrônico ou presencial no Município, nos termos da
legislação vigente, promovendo o julgamento de propostas,
negociação com fornecedores, emissão de atas e deliberações
decisórias, zelando pela legalidade, economia, isonomia e
competitividade do certame; deve ainda manter registros
atualizados no sistema de contratações públicas, elaborar
relatórios e prestar contas à autoridade competente.
Assessoria Especial de Apoio às Licitações e Pregões
Compete à Assessoria Especial prestar suporte técnico-
jurídico ao Pregoeiro e ao Agente de Contratação, apoiando
na elaboração de termos de referência, minutas
padronizadas, pareceres técnicos, saneamento de processos
licitatórios e uniformização de procedimentos, observando
as normas da Nova Lei de Licitações, os princípios da
legalidade e a jurisprudência dos órgãos de controle.
Diretoria de Departamento de Gestão de Contratos
Administrativos
Compete à Diretoria supervisionar, controlar e acompanhar
a execução dos contratos administrativos firmados pelo
Município, promovendo o controle de prazos, fiscalização
52
contratual, elaboração de relatórios de desempenho,
aditivos e rescisões, zelando pela conformidade com os
termos pactuados, a proteção do interesse público e a
prevenção de danos ao erário.
Diretoria de Departamento de Almoxarifado
Compete à Diretoria coordenar o recebimento, armazenamento,
distribuição e controle de bens e materiais da administração
pública municipal, assegurando a integridade do estoque, a
racionalização de recursos e o abastecimento regular das
unidades administrativas, com base em critérios técnicos e
planejados.
Coordenadoria de Almoxarifado
Compete à Coordenadoria organizar e padronizar os
procedimentos operacionais e administrativos do setor de
almoxarifado, assegurando a entrada, saída, inventário e
controle de materiais, em conformidade com as normas de
contabilidade pública e gestão patrimonial.
Gerência de Controle de Entradas e Saídas de Materiais
Compete a Gerência registrar e monitorar todas as
movimentações de materiais e produtos no almoxarifado,
realizando lançamentos em sistema, relatórios periódicos e
conciliando saldos físicos e contábeis, garantindo
confiabilidade, rastreabilidade e transparência nos
processos logísticos.
Diretor de Divisão de Entradas e Saídas de Materiais
Compete ao Diretor supervisionar as atividades operacionais
de recebimento, conferência, estocagem e fornecimento de
materiais no âmbito do almoxarifado, orientando a equipe e
adotando práticas seguras e eficientes de controle
patrimonial.
Chefe de Seção de Almoxarifado
Compete ao Chefe de Seção executar e acompanhar os
procedimentos rotineiros de organização física e documental
do almoxarifado, colaborando com inventários, identificação
de materiais, atendimento às requisições e registro em
sistema de controle, em conformidade com as diretrizes
superiores.
Diretor de Departamento de Patrimônio
Compete ao Diretor de Departamento de Patrimônio coordenar
e fiscalizar os registros, tombamentos, movimentações e
baixas dos bens móveis e imóveis do Município, assegurando
a adequada identificação, inventário e conservação do
patrimônio público, promovendo a regularização documental
e legal dos bens, controlando a alienação, cessão e uso de
materiais e equipamentos em conformidade com os princípios
da administração pública e a legislação patrimonial.
Coordenadoria de Administração, Patrimônio e Suprimento de
Fundos
Compete à Coordenadoria planejar, organizar e supervisionar
os processos de gestão patrimonial, administração de
recursos operacionais e controle de suprimentos de fundos,
garantindo a adequada aplicação dos recursos públicos, o
correto uso dos bens patrimoniais e a transparência na
execução das despesas operacionais, em consonância com as
diretrizes da contabilidade pública.
Gerência de Patrimônio
Compete à Gerência realizar o acompanhamento e a atualização
dos cadastros patrimoniais do Município, incluindo
tombamento, localização e transferência de bens, apoiando
ações de fiscalização, auditoria, inventário físico e
conciliação contábil do patrimônio municipal.
Diretor de Divisão de Controle e Patrimônio
Compete ao Diretor de Divisão realizar o controle técnico
e documental dos bens permanentes do Município, mantendo
registros atualizados, fiscalizando sua utilização,
realizando inspeções de uso adequado e apoiando o processo
de descarte, doação ou alienação conforme a legislação
vigente.
Chefe de Seção de Patrimônio
Compete ao Chefe de Seção executar as atividades rotineiras
de identificação, etiquetagem, guarda e controle dos bens
públicos, realizando levantamento físico, auxiliando nos
inventários e promovendo a correta classificação e
organização dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade.
Diretoria de Departamento Administrativo dos Distritos de
Pedras Negras e Santo Antônio
Compete à Diretoria planejar, coordenar e executar as ações
administrativas dos Distritos de Pedras Negras e Santo
Antônio, promovendo a interlocução com a administração
central, assegurando a prestação de serviços essenciais, o
suporte aos órgãos públicos locais, o zelo pelo patrimônio
público, o atendimento à população distrital e a execução
de políticas públicas alinhadas às diretrizes do Município.
Diretoria de Departamento Administrativo do Distrito de
Porto Murtinho
Compete à Diretoria organizar e coordenar as atividades
administrativas do Distrito de Porto Murtinho, assegurando
54
o pleno funcionamento dos serviços públicos locais, a
conservação de espaços públicos, a gestão de recursos
materiais e humanos distritais, bem como a comunicação
institucional com a sede administrativa do Município.
Gerência Administrativa do Distrito de Porto Murtinho
Compete à Gerência administrar os recursos, equipamentos,
estrutura física e equipes de apoio no Distrito de Porto
Murtinho, garantindo o suporte técnico-operacional às ações
públicas, a boa gestão dos bens públicos e a efetividade
dos serviços locais de interesse coletivo.
Diretoria de Departamento de Convênios e Subvenções
Compete à Diretoria coordenar a elaboração, formalização,
acompanhamento e prestação de contas de convênios, termos
de fomento, termos de colaboração, contratos de repasse e
subvenções firmadas pelo Município com entidades públicas
ou privadas, nos âmbitos federal, estadual ou
intermunicipal; deve zelar pela conformidade legal,
eficiência técnica e cumprimento dos prazos e
contrapartidas, assegurando a execução adequada dos
recursos transferidos e a regularidade das ações
financiadas, conforme a legislação vigente e as normas dos
órgãos de controle.
Coordenadoria de Convênios e Subvenções
Compete à Coordenadoria prestar suporte técnico e
operacional à Diretoria na organização dos processos de
convênios e subvenções, atuando na conferência documental,
registro das etapas no sistema de gestão, acompanhamento de
prazos e obrigações pactuadas, comunicação com os
proponentes e beneficiários, e organização dos relatórios
de acompanhamento físico-financeiro, assegurando a
transparência e a rastreabilidade das transferências
voluntárias de recursos.
Gerência de Convênios e Subvenções
Compete à Gerência executar tarefas específicas de análise,
conferência, controle e arquivamento dos processos de
convênios e subvenções, alimentando sistemas de controle,
organizando cronogramas de desembolso e de execução,
verificando a regularidade fiscal das entidades parceiras
e auxiliando na prestação de contas, inclusive com emissão
de pareceres técnicos e controle de saldo dos repasses.
Diretoria de Departamento de Planejamento, Controle,
Cadastro Imobiliário e Receita
Compete à Diretoria planejar, coordenar e executar as
políticas públicas de gestão do cadastro imobiliário
55
municipal, arrecadação de tributos, regularização fundiária
urbana e planejamento fiscal; promover a integração de dados
fiscais e territoriais, garantir a atualização cadastral,
emitir documentos tributários, acompanhar a legislação
fiscal aplicável e propor ações de incremento da receita
própria do Município.
Gerência de Regularização Fundiária Urbana - REURB
Compete El Gerência executar os procedimentos
administrativos e técnicos relativos à regularização
fundiária urbana, em conformidade com a Lei Federal nº
13.465/2017, promovendo levantamentos topográficos,
registros, notificações e articulação com os órgãos
responsáveis, assegurando o direito à moradia, segurança
jurídica e ordenamento do território municipal.
Gerência de Departamento de Arrecadação e Tributação
Compete à Gerência implementar, coordenar e controlar a
arrecadação de tributos municipais, orientar contribuintes,
analisar processos fiscais, realizar lançamento de créditos
tributários, emitir certidões, monitorar a inadimplência e
propor medidas de arrecadação extrajudicial, zelando pela
eficiência da gestão tributária.
Diretor de Divisão de Arrecadação Municipal
Compete ao Diretor coordenar as rotinas de atendimento,
arrecadação e fiscalização tributária, supervisionando
servidores, avaliando indicadores de receita, controlando
cadastros e acompanhando o recolhimento dos tributos
municipais, promovendo ações que ampliem a base
contributiva do Município.
Chefe de Seção de Arrecadação Municipal
Compete ao Chefe de Seção executar os lançamentos
tributários, atualização cadastral, atendimento ao público,
emissão de boletos, controle de prazos e apoio às ações de
cobrança administrativa, garantindo a precisão e
regularidade das informações tributárias.
Coordenadoria de ISSQN e Receitas Diversas
Compete à Coordenadoria organizar e coordenar as ações
relativas à arrecadação, fiscalização e controle do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como de
outras receitas de competência municipal; deve acompanhar
o cumprimento das obrigações acessórias por parte dos
contribuintes, implementar sistemas eletrônicos de emissão
de notas fiscais e controle tributário, promover
diligências fiscais, responder a consultas, emitir
56
pareceres técnicos e propor medidas de modernização e
melhoria da receita própria do Município.
Gerência de Departamento de ISSQN e Receitas Diversas
Compete à Gerência operacionalizar os lançamentos,
notificações, análises de declarações, auditorias fiscais,
procedimentos de revisão e cobrança relacionados ao ISSQN
e às receitas diversas; controlar o cadastro de prestadores
de serviço, manter atualizado o banco de dados tributário,
acompanhar processos administrativos de natureza tributária
e auxiliar no planejamento de ações fiscais periódicas.
Diretor de Divisão de ISSQN e Outras Receitas
Compete ao Diretor de Divisão supervisionar as atividades
de fiscalização e arrecadação do ISSQN e de outras receitas
municipais não tributárias, organizar e distribuir demandas
entre os servidores do setor, acompanhar os indicadores de
desempenho da receita e colaborar com auditorias e
relatórios fiscais, assegurando legalidade e eficiência nas
atividades do setor.
Diretoria de Departamento de Engenharia
Compete à Diretoria planejar, coordenar e supervisionar os
projetos, obras e serviços de engenharia civil no âmbito
municipal, compreendendo edificações públicas,
infraestrutura urbana, loteamentos, reformas e manutenções,
zelando pela qualidade técnica, cumprimento de cronogramas
e normas legais; deve também coordenar a elaboração e
aprovação de projetos, promover estudos de viabilidade,
acompanhar medições e fiscalizar a execução contratual das
obras públicas.
Coordenadoria de Execução de Obras e Serviços de Engenharia
e Urbanismo
Compete à Coordenadoria coordenar a execução e o
acompanhamento técnico das obras de engenharia e serviços
urbanos, elaborando planos de trabalho, cronogramas,
memoriais descritivos e supervisão in loco dos serviços
contratados ou executados diretamente pela administração
municipal, garantindo aderência aos projetos e normas
técnicas.
Gerência de Departamento de Serviços em Parques, Praças e
Jardins
Compete à Gerência organizar e coordenar os serviços de
manutenção, revitalização e conservação de áreas verdes,
praças públicas e espaços de lazer, promovendo ações
paisagísticas, controle de vegetação, poda e limpeza,
57
garantindo qualidade urbana, sustentabilidade e bem-estar
da população.
Gerência de Acompanhamento de Obras e Medições
Compete a Gerência acompanhar tecnicamente a execução
física e financeira das obras públicas, realizando
medições, vistorias e registros de conformidade técnica;
colaborar na elaboração de relatórios de execução, atestar
os serviços concluídos, promover o controle de qualidade e
assegurar que as obras estejam dentro do escopo contratado
e das diretrizes legais e urbanísticas.
Assessoria de Planejamento de Engenharia Civil
Compete à Assessoria de Planejamento de Engenharia Cívil
prestar suporte técnico na elaboração e avaliação de
projetos e estudos de engenharia, oferecer pareceres sobre
viabilidade e dimensionamento de obras, auxiliar na análise
de cronogramas e orçamentos, bem como propor soluções
técnicas inovadoras para melhoria da infraestrutura
municipal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Secretário Municipal de Finanças
Compete ao Secretário Municipal de Finanças planejar,
coordenar e controlar a política econômica e financeira do
Município, supervisionar a arrecadação de tributos, a
execução orçamentária, contábil e financeira, gerir os
recursos públicos conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal, elaborar os instrumentos de planejamento financeiro
(PPA, LDO e LOA), além de acompanhar a execução de convênios
e contratos, garantindo a transparência e eficiência da
gestão fiscal.
Secretário Municipal de Finanças Adjunto
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o Secretário
Municipal de Finanças em todas as atribuições
institucionais, substituindo-o em seus impedimentos ou
ausências, supervisionando rotinas administrativas,
coordenando equipes técnicas e acompanhando a execução
orçamentária, com vistas à eficiência na gestão fiscal e ao
cumprimento dos objetivos financeiros da administração
pública municipal.
Assessoria de Contabilidade e Finanças
Compete à Assessoria assessorar o Contador Geral na
elaboração demonstrativos contábeis, balanços, balancetes
e relatórios exigidos pela legislação, visando garantir a
correta escrituração contábil das receitas e despesas
58
municipais, acompanhar a execução orçamentária, subsidiar
o planejamento financeiro e prestar suporte técnico-
contábil as demais unidades gestoras, zelando pela
regularidade fiscal e contábil do Município.
Assessoria de Contabilidade e Arrecadação
Compete à Assessoria analisar e propor medidas para
incremento da arrecadação municipal, acompanhar a entrada
de receitas próprias e transferências, atuar em conjunto
com os setores tributários e de fiscalização, promovendo a
conciliação entre os valores arrecadados e os registros
contábeis.
Coordenadoria de Orçamento e Gestão Pública
Compete à Coordenadoria elaborar, acompanhar e avaliar os
instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA),
garantir o cumprimento das metas fiscais, monitorar o
desempenho das receitas e despesas, propor medidas de
equilíbrio fiscal, promover a integração entre planejamento
e execução financeira e orientar as secretarias quanto à
correta utilização dos recursos orçamentários.
Gerência de Departamento de Orçamento e Contabilidade
Compete à Gerência operacionalizar o lançamento e controle
dos créditos orçamentários, executar a escrituração
contábil, acompanhar empenhos, liquidações e pagamentos,
consolidar dados para prestação de contas, elaborar
relatórios e apoiar auditorias internas e externas.
Diretor de Divisão de Execução Orçamentária
Compete ao Diretor de Divisão acompanhar a execução das
dotações orçamentárias, controlar os saldos disponíveis,
verificar a legalidade das alterações orçamentárias e
subsidiar a gestão com dados atualizados sobre o desempenho
da execução fiscal.
Diretor de Divisão de Finanças
Compete ao Diretor supervisionar a movimentação financeira
do Município, garantir o cumprimento das obrigações
financeiras, acompanhar saldos bancários, conciliação de
contas, controle de pagamentos e registro de receitas,
promovendo a legalidade e a transparência da execução
financeira.
Chefe de Seção Orçamentária e Finanças
Compete ao Chefe de Seção realizar atividades operacionais
de apoio à execução orçamentária e financeira, como controle
de empenhos, registros de pagamentos, conferência de
59
documentos e atualização de sistemas de gestão, observando
as normas contábeis e fiscais aplicáveis.
Coordenadoria de Departamento de Tesouraria
Compete à Coordenadoria planejar, executar e controlar os
pagamentos do Município, administrar os recursos em caixa,
emitir cheques e ordens de pagamento, garantir a
movimentação bancária regular, organizar os documentos
comprobatórios e elaborar relatórios de execução
financeira.
Contador Geral
Compete ao Contador Geral coordenar e supervisionar a
contabilidade geral do Município, elaborar demonstrações
contábeis oficiais, controlar a execução orçamentária e
financeira, consolidar balanços e balancetes e prestar
informações aos órgãos de controle; é obrigatória a formação
em Ciências Contábeis e o registro regular no Conselho
Regional de Contabilidade (CRC).
Contador de Fundos
Compete ao Contador de Fundos realizar a contabilidade
específica de fundos municipais, como saúde, educação,
assistência social e outros vinculados, garantindo a
correta escrituração, controle de receitas e despesas
específicas, prestação de contas e cumprimento das
obrigações legais e normativas; exige-se formação em
Ciências Contábeis e registro no CRC.
Diretoria de Tesouraria Municipal
Compete à Diretoria coordenar a gestão de pagamentos,
movimentação bancária, fluxo de caixa e controle de saldos
financeiros do Município, garantindo que os pagamentos
sejam realizados de forma regular, transparente e em
conformidade com a legislação vigente.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário Municipal de Saúde
Compete ao Secretário Municipal de Saúde planejar,
coordenar e avaliar as políticas e serviços de saúde,
garantindo a execução das ações do Sistema Único de Saúde
(SUS), com foco na integralidade, universalidade e
equidade; supervisionar a organização da rede de atenção,
gestão do orçamento, contratos e recursos humanos;
articular-se com demais setores municipais, estaduais e
federais, assegurando a qualidade dos serviços prestados à
população.
60
Secretário Municipal de Saúde Adjunto
Compete ao Secretário Adjunto apoiar o titular no
planejamento, execução e avaliação das políticas de saúde,
substituir o Secretário em suas ausências e supervisionar
equipes, programas e projetos, garantindo a continuidade
administrativa da Secretaria e a eficiência na prestação
dos serviços de saúde.
Diretoria de Departamento de Assuntos Administrativos
Compete à Diretoria de Assuntos Administrativos coordenar
as atividades de gestão institucional, incluindo
planejamento, finanças, compras, contratos, pessoal e
logística, assegurando suporte adequado à rotina da rede de
saúde municipal e cumprimento das normas e prazos legais.
Assessoria Clínica 1
Compete à Assessoria Clínica prestar suporte técnico e
científico nas áreas de atendimento e gestão clínica, emitir
pareceres, propor | protocolos terapêuticos, avaliar
indicadores de saúde e orientar as equipes sobre boas
práticas assistenciais, com foco na qualidade e segurança
do paciente.
Assessoria Clínica II
Compete à Assessoria Clínica 1 trabalhar em conjunto com a
Assessoria Clínica, para fins de prestação de a suporte
técnico e científico nas áreas de atendimento e gestão
clínica, emitir pareceres, propor protocolos terapêuticos,
avaliar indicadores de saúde e orientar as equipes sobre
boas práticas assistenciais, com foco na qualidade e
segurança do paciente.
Gerência de Departamento Clínico
Compete à Gerência de Departamento Clínico coordenar os
serviços de atendimento médico e ambulatorial,
supervisionar equipes de profissionais de saúde, monitorar
o cumprimento de protocolos, assegurar acolhimento e
qualidade dos serviços ofertados à população.
Gerência de Departamento de Administração e Controle
Compete à Gerência de Administração e Controle implementar
processos administrativos e sistemas de controle interno,
promovendo transparência e eficiência na gestão de recursos
e monitorando indicadores institucionais da Secretaria.
Gerência de Departamento de Gestão Financeira
Compete à Gerência de Gestão Financeira planejar e
acompanhar a execução orçamentária e financeira da
Secretaria de Saúde, controlar gastos, prestar contas,
61
efetuar pagamentos e promover transparência e conformidade
com as normas fiscais e contábeis.
Diretor de Divisão de Planejamento
Compete ao Diretor de Planejamento estruturar fo)
planejamento estratégico da área da saúde, monitorar metas
e indicadores, propor melhorias, elaborar relatórios de
desempenho e articular com unidades para o cumprimento dos
objetivos institucionais.
Gerência de Departamento de Enfermagem
Compete à Gerência de Enfermagem coordenar as atividades de
enfermagem, assegurar boas práticas assistenciais,
capacitar equipes, supervisionar os serviços nas unidades
de saúde, promover a gestão da qualidade e supervisionar o
ciclo do cuidado.
Gerência de Departamento de Assistência Farmacêutica
Compete à Gerência de Assistência Farmacêutica planejar,
coordenar e controlar a distribuição de medicamentos,
insumos e serviços farmacêuticos, garantir a segurança na
dispensação, cumprir legislações sanitárias e promover boas
práticas de uso de medicamentos.
Gerência de Departamento de Almoxarifado e Distribuição
Compete à Gerência de Almoxarifado e Distribuição organizar
e controlar a entrada, armazenamento e distribuição de
insumos, equipamentos e materiais, garantindo estoque
adequado, prazos e segurança dos produtos, em conformidade
com normas técnicas.
Diretoria de Departamento de Análises Clínicas
Compete à Diretoria coordenar os serviços de análises
clínicas e laboratoriais, garantindo a execução de exames
com precisão, controle de qualidade, biossegurança e
cumprimento das normas da vigilância sanitária; deve
supervisionar as equipes técnicas, assegurar a manutenção
de equipamentos e zelar pela confiabilidade dos resultados
laboratoriais que subsidiam o diagnóstico e a tomada de
decisão clínica na rede pública de saúde.
Gerência Municipal de Apoio ao Tratamento Oncológico
Compete à Gerência coordenar as ações e o acompanhamento de
pacientes com neoplasias, assegurando o encaminhamento para
unidades de referência, controle de tratamentos, apoio
psicossocial e logístico, além da articulação com
instituições conveniadas, garantindo o acesso universal e
contínuo ao cuidado oncológico.
Gerência Municipal de Nutrição e Alimentação em Saúde
Compete à Gerência planejar e coordenar os programas de
alimentação e nutrição no âmbito da saúde pública,
elaborando cardápios adequados às necessidades da população
atendida, promovendo ações de educação alimentar e
nutricional e fiscalizando o fornecimento e qualidade das
refeições nas unidades de saúde.
Gerência de Departamento de Zoonoses e Vigilância Sanitária
Compete à Gerência coordenar ações de prevenção e controle
de zoonoses, vigilância sanitária e inspeção de
estabelecimentos, alimentos e produtos de interesse à
saúde, conforme normativas da ANVISA e do Ministério da
Saúde, assegurando condições sanitárias adequadas e
proteção à saúde coletiva.
Diretoria de Departamento Municipal de Atenção Básica
Compete à Diretoria planejar, coordenar e supervisionar a
Estratégia de Saúde da Família e os demais programas da
Atenção Primária à Saúde, garantindo o acesso à prevenção,
promoção, diagnóstico e cuidado contínuo, integrando ações
com vigilância e redes de atenção em saúde.
Coordenadoria de Atenção Básica
Compete à Coordenadoria executar e acompanhar tecnicamente
as ações das equipes da Atenção Básica, promovendo educação
em saúde, organização dos serviços por território,
avaliação de indicadores, capacitação das equipes e
integração com demais níveis de atenção à saúde.
Gerência de Departamento do Programa de Saúde da Família,
Urbana e Rural
Compete à Gerência gerenciar a logística, funcionamento,
acompanhamento e avaliação das equipes do PSF nas áreas
urbana e rural, assegurando a cobertura populacional,
acompanhamento de famílias, atendimento domiciliar e
desenvolvimento de ações preventivas e curativas
integradas.
Diretor de Divisão de Programa de Saúde da Família
Compete ao Diretor de Divisão coordenar o planejamento e
execução das ações específicas do Programa Saúde da Família,
supervisionando atividades das equipes, monitorando
indicadores e assegurando a integração comunitária e
continuidade da atenção à saúde.
Diretor de Divisão de Programa de Agente Comunitário de
Saúde
63
Compete ao Diretor supervisionar e orientar as ações dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), promovendo integração
com as equipes de saúde da família, garantindo a
territorialização, visitas domiciliares, escuta qualificada
e mapeamento das condições de saúde da população local.
Coordenadoria de Administração do Posto de Saúde, Urbana e
Rural
Compete El Coordenadoria supervisionar a rotina
administrativa e operacional dos postos de saúde
localizados nas áreas urbana e rural do Município,
garantindo o funcionamento eficiente das unidades, o
atendimento humanizado aos usuários, o controle de insumos
e materiais, o apoio às equipes de saúde e o cumprimento de
metas institucionais, assegurando a integração com a rede
de serviços da Secretaria Municipal de Saúde.
Diretoria de Departamento de Imunização e Controle
Compete à Diretoria planejar, coordenar e executar as
campanhas de imunização e as ações de controle de doenças
imunopreveníveis, assegurando a logística de distribuição
de vacinas, a capacitação das equipes de vacinação, o
cumprimento do calendário vacinal do Ministério da Saúde e
o monitoramento dos indicadores de cobertura e eventos
adversos pós-vacinação.
Coordenadoria de Imunização
Compete à Coordenadoria executar e monitorar a
operacionalização das atividades de vacinação no Município,
assegurando o cumprimento de protocolos técnicos, a
adequada conservação e distribuição de imunobiológicos, a
formação contínua das equipes e a atualização dos registros
nos sistemas de informação do SUS.
Coordenadoria de Controle de Tuberculose e Hanseníase
Compete à Coordenadoria planejar, implementar e avaliar
ações de prevenção, diagnóstico e tratamento da tuberculose
e hanseníase, promovendo a busca ativa de casos, a educação
em saúde, o acompanhamento clínico dos pacientes, a
articulação com os serviços de atenção básica e
especializada e a eliminação de estigmas associados às
doenças.
Gerência de Departamento de Epidemiologia
Compete El Gerência monitorar e analisar dados
epidemiológicos do Município, produzindo boletins,
identificando surtos e endemias, subsidiando decisões
estratégicas da Secretaria e integrando os sistemas de
64
vigilância, com foco na prevenção e resposta rápida às
situações de risco sanitário.
Gerência de Departamento do Programa Saúde Bucal
Compete à Gerência coordenar e executar as ações de
promoção, prevenção e atenção odontológica no âmbito do SUS
municipal, supervisionando equipes de saúde bucal,
garantindo a oferta regular de procedimentos clínicos, o
acesso a próteses dentárias, o acompanhamento de escolares
e grupos prioritários, e a qualidade dos serviços
oferecidos.
Gerência de Departamento de Saneamento Básico
Compete à Gerência atuar na vigilância da qualidade da água,
no controle de esgotamento sanitário e resíduos sólidos em
áreas urbanas e rurais, promovendo articulação com órgãos
ambientais e empresas prestadoras, visando prevenir agravos
à saúde e promover ambientes saudáveis.
Coordenadoria da Vigilância em Saúde
Compete à Coordenadoria integrar e coordenar as ações de
vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e de saúde
do trabalhador, monitorando riscos à saúde coletiva,
articulando com os demais níveis de atenção, promovendo
inspeções, campanhas educativas e ações intersetoriais de
prevenção e controle.
Gerência de Departamento de Endemias
Compete à Gerência coordenar e executar o combate a vetores
de doenças endêmicas, como dengue, Chikungunya e Zika,
organizando mutirões, fiscalizações, aplicação de
larvicidas, visitas domiciliares e ações educativas,
promovendo o controle e redução dos índices de infestação.
Coordenadoria de Programas de Saúde
Compete à Coordenadoria gerir, implementar e avaliar os
programas estratégicos de saúde do Ministério da Saúde e do
Município, garantindo a integração com a atenção básica,
capacitação das equipes, prestação de contas e cumprimento
das metas pactuadas.
Gerência de Departamento de Educação e Comunicação em Saúde
Compete à Gerência planejar e desenvolver campanhas,
palestras e atividades educativas voltadas à promoção da
saúde, prevenção de doenças e mobilização social,
utilizando linguagem acessível, meios de comunicação
institucionais e articulação comunitária para
fortalecimento do SUS.
65
Coordenadoria de Transporte e Controle de Combustível
Compete à Coordenadoria gerir a frota da Secretaria de
Saúde, controlando escalas de motoristas, consumo de
combustível, manutenção preventiva e corretiva dos
veículos, bem como organizar o transporte de pacientes,
insumos, equipes e documentos entre as unidades de saúde.
Coordenadoria de Pronto Atendimento
Compete à Coordenadoria organizar o atendimento de urgência
e emergência no Município, assegurando a atuação
qualificada das equipes, o uso racional dos recursos, a
logística dos plantões e encaminhamentos, bem como o
cumprimento dos protocolos clínicos e operacionais de
urgência.
Coordenadoria de Prevenção e Controle das IST, do HIV/AIDS
e das Hepatites Virais
Compete a Coordenadoria desenvolver ações educativas,
diagnóstico, acolhimento e acompanhamento de pessoas com
infecções sexualmente transmissíveis (IST), HIV/AIDS e
hepatites virais, promover testagem rápida, distribuição de
preservativos, tratamento e articulação com a rede
especializada.
3.18 - Coordenadoria do Fundo Municipal de Saúde
Compete à Coordenadoria administrar o Fundo Municipal de
Saúde, acompanhando receitas, repasses, despesas e
prestação de contas dos recursos vinculados ao SUS, zelando
pela legalidade, transparência e eficiência na aplicação
dos recursos públicos destinados à saúde.
Coordenadoria de Inclusão e Acessibilidade de Pacientes
Especializados
Compete à Coordenadoria articular e promover políticas de
inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência e
necessidades especiais no sistema de saúde municipal,
assegurando atendimento prioritário, acesso a exames,
terapias e transporte especializado, em parceria com demais
órgãos públicos.
Coordenadoria de Terapeuta Ocupacional
Compete à Coordenadoria planejar, organizar e acompanhar as
atividades terapêuticas ocupacionais voltadas à
reabilitação física, cognitiva e social de usuários do SUS,
promovendo autonomia e qualidade de vida, articulando com
serviços especializados e programas de inclusão.
Coordenadoria de Regulação
66
Compete à Coordenadoria gerir a central de regulação do
Município, organizando a fila única de exames, consultas e
procedimentos, controlando autorizações, encaminhamentos e
vagas de referência, com base em critérios técnicos,
garantindo acesso equitativo e eficiente aos serviços de
saúde.
Coordenadoria de Fisioterapia
Compete à Coordenadoria coordenar os serviços de
fisioterapia da rede municipal de saúde, organizando os
atendimentos individuais e em grupo, supervisionando os
profissionais, assegurando o uso adequado dos equipamentos
e o cumprimento dos planos terapêuticos definidos pelas
equipes de saúde.
Diretoria de Unidade Municipal de Saúde
Compete à Diretoria organizar e coordenar as atividades das
Unidades de Saúde, supervisionando equipes
multiprofissionais, controlando o fluxo de pacientes,
gestão de insumos, serviços prestados, cumprindo protocolos
clínicos e assegurando o bom funcionamento da unidade.
Diretoria de Departamento Municipal de Medicina Integrativa
e Práticas Alternativas
Compete à Diretoria coordenar ações e serviços de terapias
complementares reconhecidas pelo SUS, como fitoterapia,
acupuntura, auriculoterapia, promovendo práticas
integrativas e humanizadas em saúde com base em evidências
e diretrizes do Ministério da Saúde.
Coordenadoria Municipal de Medicina Integrativa e Práticas
Alternativas
Compete à Coordenadoria planejar e acompanhar as atividades
terapêuticas alternativas nas unidades de saúde,
capacitando profissionais, avaliando resultados,
organizando atendimentos e promovendo o cuidado integral do
paciente com práticas complementares seguras e efetivas.
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Compete ao Secretário planejar, coordenar, executar e
avaliar as políticas públicas de assistência social,
proteção à família, atendimento à infância, juventude,
idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade, promovendo
a inclusão social e cidadania; cabe-lhe ainda gerir os
programas federais, estaduais e municipais, acompanhar a
execução orçamentária, supervisionar os CRAS, CREAS, SCFV
e demais equipamentos sociais, além de representar
institucionalmente a Pasta junto a órgãos e conselhos
correlatos.
67
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
Adjunto
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o Secretário titular
na formulação, coordenação e monitoramento das políticas
públicas sociais, substituí-lo em seus afastamentos,
supervisionar setores administrativos, promover
articulações interinstitucionais e assegurar a execução
eficiente dos programas e serviços de assistência social.
Diretoria de Departamento Administrativo
Compete à Diretoria organizar e controlar os processos
administrativos da Secretaria, coordenando a tramitação de
documentos, a execução orçamentária, os contratos, a gestão
de pessoal e a infraestrutura das unidades sociais, zelando
pelo bom funcionamento das atividades internas e pelo
cumprimento das metas administrativas.
Diretoria de Departamento de Programas Sociais
Compete à Diretoria coordenar e implementar os programas
sociais executados pela Secretaria, assegurando (o)
cumprimento das normativas do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, acompanhando os indicadores sociais,
orientando as equipes técnicas e articulando ações com
outros órgãos públicos para ampliar o alcance das políticas
sociais.
Gerência de Departamento de Programas Sociais e de Gestão
Financeira
Compete à Gerência acompanhar a execução dos recursos
financeiros vinculados aos programas sociais, prestando
contas aos órgãos de controle, organizando relatórios
técnicos e financeiros, e assegurando a regularidade da
aplicação dos recursos, conforme a legislação vigente.
Coordenadoria do CRAS - Centro de Referência de Assistência
Social
Compete à Coordenadoria organizar os serviços do CRAS, ponto
principal de atendimento as famílias em situação de
vulnerabilidade, assegurando fo) acompanhamento das
condicionalidades do Bolsa Família, o atendimento
psicossocial, as visitas domiciliares, os encaminhamentos
à rede de proteção e o fortalecimento de vínculos familiares
e comunitários.
Gerência de Departamento de Atendimento à Pessoa Carente
Compete à Gerência organizar o atendimento e acompanhamento
de indivíduos e famílias em situação de pobreza, risco
social ou desproteção, promovendo escuta qualificada,
68
encaminhamentos, concessão de benefícios eventuais e ações
integradas com as políticas de saúde, educação e habitação.
Gerência de Departamento de Atividades Sociais
Compete à Gerência desenvolver atividades socioeducativas,
oficinas, cursos e ações comunitárias destinadas à promoção
da cidadania, da convivência e do empoderamento das famílias
atendidas, integrando esforços com os Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos -— SCFV.
Diretor de Divisão de Comunicação Social
Compete ao Diretor coordenar a produção e a veiculação de
conteúdos informativos sobre os programas sociais,
campanhas de conscientização, eventos institucionais e
ações da Secretaria, promovendo a transparência e o acesso
à informação por parte dos beneficiários e da população em
geral.
Diretoria do Departamento do Centro de Convivência
Compete a Diretoria planejar e coordenar os serviços
voltados à promoção de vínculos familiares e comunitários,
por meio de atividades culturais, esportivas, lúdicas e
educativas para crianças, adolescentes, idosos e famílias,
garantindo o desenvolvimento da autonomia e do protagonismo
dos participantes.
Coordenadoria do SCFV -— Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Compete à Coordenadoria assessorar o Departamento no
planejamento e coordenação dos serviços voltados à promoção
de vínculos familiares e comunitários, por meio de
atividades culturais, esportivas, lúdicas e educativas para
crianças, adolescentes, idosos e famílias, garantindo o
desenvolvimento da autonomia e do protagonismo dos
participantes.
Gerência de Departamento de Serviço de Convivência
Compete à Gerência organizar, acompanhar e avaliar as
oficinas e atividades do SCFV, assegurando a frequência dos
beneficiários, a capacitação das equipes, a diversidade de
ações conforme faixas etárias e a articulação com as demais
políticas públicas de assistência social.
Coordenadoria de Gestão do Abrigo - Centro de Amparo e
Convivência Infantil
Compete a Coordenadoria gerenciar fo) acolhimento
institucional de crianças e adolescentes em situação de
risco, garantindo proteção integral, acompanhamento
psicossocial, acesso à educação, saúde, lazer, além de
69
manter articulação com o Judiciário, Ministério Público e
Conselho Tutelar para assegurar a reintegração familiar ou
colocação em família substituta.
Gerência de Departamento de Ação e Atendimento ao Jovem
Compete à Gerência desenvolver ações específicas para
adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade,
promovendo atividades de orientação, inclusão social,
capacitação profissional e apoio psicossocial.
Guardião do Abrigo de Menores
Compete ao Guardião zelar pela segurança, rotina diária e
bem-estar das crianças e adolescentes acolhidos, garantindo
cuidados básicos, acompanhamento nos atendimentos externos,
observância de normas da instituição e registro de
ocorrências relevantes à coordenação.
Coordenadoria de Atividades e Gestão em Academia de Saúde
Compete à Coordenadoria implementar e gerir atividades
físicas e recreativas integradas à política de promoção da
saúde e bem-estar social, por meio da Academia de Saúde,
promovendo ações preventivas e de lazer que contribuam para
a qualidade de vida dos munícipes.
Conselho Tutelar
Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atuando em casos
de violação de direitos, aplicando medidas protetivas,
fiscalizando instituições e atendendo diretamente à
população.
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Compete ao Secretário planejar, coordenar e executar as
políticas públicas de educação e cultura do Município,
assegurando o cumprimento do Plano Municipal de Educação,
promovendo a qualidade do ensino em todas as etapas e
modalidades, valorizando os profissionais da educação e
fomentando o acesso à cultura em seus múltiplos aspectos;
deve ainda assegurar a gestão democrática das escolas,
articular com os sistemas estadual e federal, gerir os
recursos da educação, apoiar projetos pedagógicos e zelar
pelo direito à educação com equidade, inclusão e
aprendizagem.
Secretário Municipal de Educação e Cultura Adjunto
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular nas
atividades administrativas, pedagógicas e culturais da
Secretaria, substituindo-o nos impedimentos legais,
70
coordenando equipes técnicas, supervisionando projetos
estratégicos e promovendo a articulação com escolas,
conselhos e demais órgãos de gestão educacional e cultural.
Diretoria de Departamento de Assuntos Administrativos
Compete a Diretoria organizar e gerir os processos
administrativos da Secretaria, controlando contratos,
patrimônio, pessoal, transporte, alimentação escolar e
estrutura física, garantindo suporte eficiente às unidades
escolares e culturais, conforme os princípios da
legalidade, eficiência e economicidade.
Coordenadoria de Contratos e Convênios
Compete à Coordenadoria gerir a elaboração, celebração,
acompanhamento e prestação de contas de contratos e
convênios educacionais e culturais, promovendo a
articulação com órgãos parceiros e zelando pela legalidade,
transparência e efetividade na execução dos instrumentos.
Gerência de Assuntos Administrativos
Compete à Gerência acompanhar os trâmites administrativos
internos, providenciar a logística de materiais,
suprimentos e transporte, controlar arquivos e processos,
apoiar as escolas e setores da Secretaria, mantendo a
organização e agilidade dos fluxos operacionais.
Coordenadoria de Escrituração e Legislação
Compete à Coordenadoria controlar e validar os registros
escolares, escrituração de matrículas, históricos,
documentação de alunos e normativas educacionais,
assegurando a conformidade com o Censo Escolar, o INEP e os
demais órgãos reguladores da educação básica.
Gerência de Departamento de Escrituração e Estatística
Compete a Gerência organizar os dados estatísticos
educacionais, alimentar sistemas oficiais de informação,
apoiar o planejamento educacional com base em indicadores
de desempenho, promover a atualização cadastral das escolas
e consolidar relatórios para tomada de decisão.
Coordenadoria de Ações Pedagógicas
Compete à Coordenadoria planejar, acompanhar e avaliar as
ações pedagógicas das instituições de ensino, promovendo a
formação continuada dos profissionais da educação, o
monitoramento dos currículos escolares e o suporte técnico
às unidades, fortalecendo a aprendizagem e os direitos de
desenvolvimento dos estudantes.
n
Gerência de Departamento Pedagógico
Compete à Gerência executar o acompanhamento pedagógico das
unidades escolares, orientando práticas de ensino,
avaliação e planejamento didático, promovendo inovação
pedagógica, acompanhamento de metas do IDEB e
assessoramento às coordenações escolares.
Gerência de Departamento de Educação e Administração
Compete à Gerência promover a integração entre os aspectos
pedagógicos e administrativos das escolas, acompanhando o
uso de recursos, infraestrutura, quadro de pessoal e
organização do calendário escolar, apoiando a gestão
escolar.
Gerência de Departamento de Educação Especial
Compete a Gerência desenvolver políticas de educação
inclusiva, assegurando o atendimento especializado a
estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades, promovendo a formação
de professores, acessibilidade e articulação com a rede de
apoio.
Gerência de Departamento de Gestão Escolar
Compete à Gerência orientar e supervisionar a gestão das
escolas municipais, apoiando os diretores em suas funções
pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a
melhoria do ambiente escolar e o fortalecimento da gestão
participativa.
Gerência de Educação Infantil
Compete à Gerência planejar, orientar e acompanhar as ações
voltadas à Educação Infantil, assegurando a qualidade do
atendimento nas creches e Ppré-escolas, com foco no
desenvolvimento integral da criança, conforme as diretrizes
da Base Nacional Comum Curricular.
Gerência de Busca Ativa
Compete à Gerência implementar ações de identificação,
acolhimento e reintegração de estudantes fora da escola ou
em risco de evasão, articulando com a rede de proteção
social e unidades escolares para garantir o direito à
permanência e à aprendizagem.
Coordenadoria de Planejamento Escolar
Compete à Coordenadoria organizar fo) planejamento
estratégico da Secretaria, incluindo dimensionamento da
rede, projeções de matrículas, organização do calendário
letivo, análise de demanda e estudos de viabilidade de
abertura ou redimensionamento de turmas e escolas.
Diretor de Departamento de Transporte Escolar e Frota
Compete ao Diretor planejar, fiscalizar e coordenar os
serviços de transporte escolar urbano e rural, garantindo
segurança, regularidade e qualidade no deslocamento dos
alunos, inclusive quanto à manutenção, controle de
combustível e itinerários.
Direção de Creche Municipal
Compete à Direção planejar, coordenar e supervisionar as
atividades pedagógicas, administrativas e de cuidados nas
creches municipais, assegurando o acolhimento, a proteção,
o bem-estar e o desenvolvimento integral das crianças de 0
a 3 anos.
Vice Direção de Creche Municipal
Compete à Vice Direção auxiliar a Direção nas rotinas da
creche, substituí-la quando necessário, acompanhar o
planejamento e execução das atividades e zelar pelo bom
funcionamento da unidade.
Secretaria da Creche
Compete à Secretaria organizar e manter atualizados os
registros escolares, documentação institucional, controle
de frequência, apoio às atividades administrativas e
atendimento aos pais ou responsáveis.
Diretor Escolar
Compete ao Diretor planejar, coordenar e executar a gestão
administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar,
assegurando a efetividade do ensino, o cumprimento do
calendário letivo, a aplicação dos recursos e o
relacionamento com a comunidade.
Vice Diretor Escolar
Compete ao Vice Diretor auxiliar a Direção Escolar em todas
as suas atribuições, substituí-la nos impedimentos legais,
acompanhar as ações pedagógicas e colaborar com a gestão da
escola.
Secretaria Escolar
Compete à Secretaria Escolar organizar a vida acadêmica dos
estudantes, registros, documentação, frequência, históricos
escolares, atendimento ao público e suporte à gestão
escolar.
Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos
Compete à Coordenadoria acompanhar, planejar e
supervisionar as ações de manutenção preventiva e corretiva
nas unidades escolares e culturais do Município,
assegurando a infraestrutura adequada ao processo de
ensino-aprendizagem.
Assessoria de Gestão em Cultura
Compete à Assessoria promover e apoiar ações de valorização
da cultura local, coordenação de eventos culturais,
fortalecimento de grupos artísticos, elaboração de projetos
culturais e captação de recursos junto a editais e
instituições.
Gerência de Departamento de Cultura
Compete à Gerência executar as políticas culturais do
Município, apoiar manifestações culturais populares,
promover oficinas, feiras, festivais, incentivar o acesso
à cultura e preservar o patrimônio histórico e artístico
local.
Gerência de Esportes Escolares
Compete à Gerência organizar e incentivar a prática de
esportes nas escolas municipais, promovendo jogos
escolares, campeonatos, ações integradas com professores de
educação física e estratégias para desenvolver habilidades
motoras e cooperação entre os estudantes.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Compete ao Secretário planejar, coordenar, executar e
fiscalizar as políticas públicas de infraestrutura urbana
e rural, serviços públicos e manutenção de bens e
equipamentos públicos municipais, com atenção à conservação
de vias urbanas, drenagem, limpeza urbana, iluminação
pública e apoio logístico a outras secretarias; assegurar
o bom funcionamento da frota de veículos e maquinários
observar os princípios da eficiência, legalidade e
economicidade na gestão de contratos e serviços, e zelar
pela qualidade da infraestrutura para garantir segurança,
mobilidade e acessibilidade à população.
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos
Adjunto
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular nas funções
de direção, coordenação e fiscalização das ações da
Secretaria, substituindo-o em suas ausências e
impedimentos, acompanhando obras e serviços, articulando
com outras pastas e coordenando equipes operacionais e
administrativas.
74
Gerência de Assuntos Administrativos
Compete à Gerência organizar e executar as rotinas
administrativas internas da Secretaria, controlando o
protocolo, arquivos, requisições, contratos e recursos
humanos, além de prestar apoio logístico às atividades
operacionais e de fiscalização.
Gerência de Departamento Rodoviário e Obras Públicas
Compete à Gerência planejar, coordenar e fiscalizar a
manutenção e conservação de estradas vicinais, ruas,
pontes, bueiros e demais obras públicas municipais,
assegurando a trafegabilidade para transporte escolar,
ambulâncias, veículos de passeio e de carga, contribuindo
para o escoamento da produção e acesso da população aos
serviços públicos.
Diretor de Divisão de Obras Rurais
Compete ao Diretor coordenar a execução de obras e serviços
nas áreas rurais do município, incluindo patrolamento,
encascalhamento, abertura de estradas, construção de pontes
e passagens de água, garantindo o acesso das comunidades ao
meio urbano e à rede de serviços.
Chefe de Seção de Pontes e Bueiros
Compete ao Chefe de Seção planejar, executar e fiscalizar
a manutenção e construção de pontes e bueiros nas zonas
urbana e rural, garantindo a segurança viária, a
durabilidade das estruturas e a fluidez do tráfego.
Diretor de Divisão de Tráfego
Compete ao Diretor organizar, controlar e fiscalizar o
tráfego urbano, promovendo a sinalização viária, o
ordenamento do trânsito, a manutenção de vias e a segurança
de pedestres e condutores, em articulação com os órgãos de
segurança pública e fiscalização de trânsito.
Chefe de Seção de Mecânica
Compete ao Chefe de Seção supervisionar os serviços de
manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e
máquinas da Secretaria, garantindo o pleno funcionamento
dos equipamentos e a segurança dos operadores.
Gerência de Departamento de Controle de Combustível, Peças
e Serviços
Compete à Gerência controlar o abastecimento, consumo e
estoque de combustíveis, lubrificantes, peças e insumos
utilizados pela frota, acompanhar ordens de serviço,
programar manutenções e assegurar a rastreabilidade dos
recursos materiais empregados nas ações da Secretaria.
Diretor de Divisão de Almoxarifado
Compete ao Diretor organizar, controlar e armazenar os
materiais e insumos utilizados pela Secretaria, mantendo
registros atualizados de entrada, saída e estoque,
promovendo o uso racional dos recursos públicos.
Coordenadoria de Manutenção em Edifícios Públicos
Compete à Coordenadoria planejar, coordenar e supervisionar
os serviços de manutenção predial dos edifícios públicos
municipais, incluindo reparos estruturais, hidráulicos,
elétricos e serviços de conservação, em colaboração com
demais secretarias.
Gerência de Departamento de Limpeza Pública
Compete à Gerência organizar e executar os serviços de
limpeza urbana, varrição, capina, coleta de resíduos,
manutenção de praças e espaços públicos, zelando pela
higiene, estética urbana e saúde ambiental.
Gerência de Departamento de Serviços em Prédios Públicos
Compete a Gerência planejar e executar serviços de
conservação, pequenas reformas e manutenção geral nos
prédios públicos, promovendo ambiente adequado e funcional
para atendimento à população.
Diretor de Divisão de Serviços Públicos
Compete ao Diretor supervisionar os serviços públicos
municipais, como iluminação, limpeza, conservação de
praças, parques, vias e outros bens de uso coletivo, zelando
pela boa prestação dos serviços à população.
Chefe de Seção de Serviços Públicos
Compete ao Chefe de Seção executar e coordenar as ações de
campo relacionadas aos serviços públicos sob sua
responsabilidade, supervisionando equipes operacionais,
promovendo a eficiência nas demandas de manutenção e
atendimento às necessidades comunitárias.
Gerência de Departamento de Pavimentação e Vias Públicas
Compete à Gerência coordenar as ações de pavimentação,
recapeamento, tapa-buracos e demais intervenções em vias
urbanas e rurais, assegurando a mobilidade urbana,
acessibilidade e durabilidade da malha viária.
Diretoria de Departamento de Fiscalização de
Concessionárias de Serviços Públicos
Compete E! Diretoria fiscalizar a atuação das
concessionárias responsáveis pelos serviços públicos
76
delegados, como abastecimento de água, energia, coleta de
lixo, transporte, zelando pela qualidade, continuidade e
cumprimento dos contratos firmados com o Município.
Diretoria de Peças, Manutenção e Serviços de Mecânica
Compete à Diretoria coordenar o almoxarifado de peças,
acompanhar os serviços de mecânica, manutenção de máquinas
e veículos da frota municipal, definindo cronogramas de
revisão e controle técnico, garantindo a operacionalidade
da Secretaria e a conservação dos ativos públicos.
Coordenador de Gestão Financeira e de Recursos Humanos
Compete ao Coordenador organizar e acompanhar a gestão
financeira da Secretaria, elaboração de relatórios de
despesas, controle orçamentário e folha de pagamento dos
servidores lotados na pasta, assegurando o cumprimento das
obrigações fiscais e trabalhistas.
Coordenadoria Municipal de Gestão de Cemitérios
Compete à Coordenadoria organizar, fiscalizar e acompanhar
os serviços de administração dos cemitérios municipais,
inclusive quanto à concessão de sepulturas, conservação,
limpeza e atendimento aos familiares, observando normas
sanitárias, urbanísticas e de segurança.
Gerência Municipal de Gestão de Cemitérios
Compete à Gerência operacionalizar os serviços funerários
e administrativos nos cemitérios municipais, controlar
cadastros, autorizações de sepultamento, obras e reformas
em jazigos, zelando pelo respeito, dignidade e organização
dos espaços públicos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
Secretário Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Compete ao Secretário planejar, coordenar e executar as
políticas públicas de desenvolvimento rural sustentável,
apoiar a agricultura familiar, fomentar práticas
agroecológicas e a produção agropecuária, bem como promover
programas de apoio técnico e logístico aos produtores
rurais; é de sua responsabilidade organizar ações de
recuperação e manutenção de estradas vicinais e demais
acessos rurais, assegurando o escoamento da produção
agrícola, o transporte escolar e o deslocamento de
ambulâncias e demais veículos de serviço essencial; deve
ainda articular convênios com entidades públicas e
privadas, acompanhar projetos técnicos e garantir a
legalidade, eficiência e economicidade na aplicação dos
recursos públicos destinados ao setor rural.
m
Secretário Municipal Adjunto de Agricultura e
Desenvolvimento Rural
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular nas funções
de gestão e coordenação da Secretaria, substituindo-o em
suas ausências e impedimentos, supervisionando equipes,
fiscalizando a execução de programas e políticas rurais,
colaborando na articulação com produtores, associações e
entidades parceiras, além de acompanhar o desenvolvimento
das atividades técnicas, operacionais e administrativas da
pasta.
Diretor de Departamento de Assuntos Administrativos
Compete ao Diretor coordenar os processos administrativos
internos da Secretaria, organizando rotinas de protocolo,
pessoal, contratos, materiais e documentos, prestando
suporte à gestão superior e garantindo a eficiência do
funcionamento interno das unidades da pasta.
Gerência de Departamento de Assuntos Administrativos
Compete à Gerência executar as tarefas administrativas sob
a coordenação do Diretor de Departamento, controlar
requisições, arquivamentos, ordens de serviço, cadastros e
documentos de apoio à execução dos programas da pasta,
garantindo agilidade e precisão nos trâmites internos.
Diretoria de Departamento de Programas de Pesquisa e
Assistência Técnica Rural
Compete à Diretoria planejar, executar e avaliar ações de
fomento à pesquisa agropecuária, transferência de
tecnologia e extensão rural, promovendo o desenvolvimento
técnico e econômico do setor agrícola do Município; deve
acompanhar projetos de assistência técnica, capacitação de
produtores e práticas sustentáveis, em parceria com
entidades como EMATER, EMBRAPA e instituições de ensino
técnico e superior.
Coordenadoria de Programas e Assistência Técnica Rural
Compete à Coordenadoria articular, acompanhar e promover
programas de assistência técnica, extensão rural e difusão
de conhecimento voltados aos pequenos e médios produtores,
apoiando o desenvolvimento produtivo e o uso de boas
práticas agrícolas e ambientais.
Coordenadoria de Apoio ao Agropecuarista
Compete à Coordenadoria promover ações de suporte direto ao
produtor rural, com foco na melhoria das condições de
produção, acesso a crédito, insumos, serviços veterinários
78
e zootécnicos, transporte de produtos e fortalecimento das
cadeias produtivas locais.
Gerência de Produção e Distribuição de Mudas e Sementes
Compete à Gerência planejar, produzir, adquirir e
distribuir mudas e sementes de qualidade para os produtores,
com ênfase na agricultura familiar, fomentando a
produtividade e incentivando a diversificação da produção
rural.
Diretor de Divisão de Produção e Distribuição de Mudas e
Sementes
Compete ao Diretor operacionalizar a produção,
armazenamento e logística de distribuição de sementes e
mudas, garantindo qualidade técnica, controle
fitossanitário e acompanhamento dos beneficiários dos
programas.
Diretoria de Departamento de Manutenção de Vicinais
Compete à Diretoria planejar, coordenar e supervisionar as
ações de manutenção, recuperação e abertura de estradas
vicinais e acessos rurais, promovendo condições adequadas
para o escoamento da produção e transporte escolar,
inclusive em períodos de chuva e intempéries, zelando pela
conservação dos recursos públicos utilizados.
Gerência de Manutenção de Vicinais
Compete à Gerência acompanhar a execução dos serviços de
campo relativos à manutenção de estradas e pontes rurais,
apoiar o controle de cronogramas, fiscalizar frentes de
trabalho e monitorar a qualidade da infraestrutura rural.
Gerência de Operação de Apoio Mecanizado ao Produtor Rural
Compete à Gerência administrar a logística de equipamentos,
tratores e implementos agrícolas disponibilizados pela
Prefeitura aos produtores, apoiando a mecanização agrícola
e serviços essenciais à produção e preparação do solo.
Diretor de Divisão de Controle de Materiais, Serviços,
Convênios e Patrimônios
Compete ao Diretor controlar a entrada e saída de materiais,
acompanhar contratos de prestação de serviços e convênios
da Secretaria, bem como manter atualizado o inventário
patrimonial dos bens móveis e imóveis sob gestão da pasta.
Diretoria de Departamento de Serviços de Inspeção Municipal
Compete à Diretoria coordenar e fiscalizar o Serviço de
Inspeção Municipal - SIM, promovendo a segurança alimentar,
controle de qualidade, rotulagem e higienização de produtos
79
de origem animal e vegetal produzidos no município, conforme
normas sanitárias e de vigilância.
Coordenadoria de Serviços de Inspeção Municipal
Compete à Coordenadoria implementar e supervisionar as
rotinas do SIM, orientar os produtores sobre as exigências
legais e sanitárias, organizar processos de fiscalização e
emitir pareceres técnicos, atuando em consonância com a
legislação estadual e federal vigente.
Gerência de Departamento de Apoio aos Serviços de Inspeção
Municipal
Compete à Gerência prestar apoio técnico e logístico à
execução das atividades do SIM, acompanhar registros,
coleta de amostras, diligências em estabelecimentos e
emissão de relatórios sobre inspeções e fiscalizações
realizadas.
Diretor de Divisão de Zootecnia, Proteção e Sanidade Animal
Compete ao Diretor promover ações de controle sanitário e
bem-estar animal, coordenar campanhas de vacinação,
controle de zoonoses e combate a doenças de rebanhos, além
de orientar criadores quanto às boas práticas de manejo
zootécnico.
Diretor de Divisão de Proteção e Sanidade Vegetal
Compete ao Diretor desenvolver atividades de vigilância
fitossanitária, controle de pragas, uso correto de
defensivos e incentivo à produção vegetal sustentável,
promovendo a segurança agrícola e a proteção ambiental.
Diretor de Departamento de Controle de Frota
Compete ao Diretor organizar a logística e manutenção
preventiva e corretiva da frota vinculada à Secretaria,
controlando abastecimento, escala de operadores, tempo de
uso e destino dos veículos e equipamentos, zelando pela
conservação e correta destinação de recursos.
Gerente de Controle de Peças e Combustível
Compete ao Gerente controlar o estoque, aquisição e
distribuição de peças e combustíveis da frota da Secretaria,
registrando entradas e saídas, mantendo a rastreabilidade
e garantindo o abastecimento das equipes de campo.
Gerente de Mecânica
Compete ao Gerente supervisionar a oficina mecânica da
pasta, acompanhar ordens de serviço, programar revisões e
controlar manutenções, assegurando que os veículos e
equipamentos estejam operacionais e seguros para O uso.
80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Compete ao Secretário planejar, coordenar e executar as
políticas públicas voltadas ao esporte e ao lazer no
Município, promovendo a inclusão social, o bem-estar da
população e a valorização do esporte comunitário,
educacional e de rendimento; deve fomentar práticas
esportivas para todas as faixas etárias, apoiar a realização
de campeonatos, eventos recreativos e atividades físicas
regulares, em articulação com escolas, associações,
federações e demais entidades; cabe ainda ao titular
supervisionar os equipamentos públicos esportivos, elaborar
projetos para captação de recursos e acompanhar a execução
orçamentária da pasta, zelando pela transparência,
eficiência e democratização do acesso ao esporte e lazer.
Secretário Municipal Adjunto de Esporte e Lazer
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular da pasta
no planejamento e execução das políticas de esporte e lazer,
substituí-lo nos casos de impedimento ou ausência,
supervisionar as atividades técnicas e operacionais das
unidades subordinadas, acompanhar a realização de eventos
e promover a integração entre a Secretaria e outras áreas
do governo municipal, mantendo o bom funcionamento da
estrutura administrativa.
Diretoria de Departamento do Desporto
Compete a Diretoria coordenar as ações voltadas ao
desenvolvimento do esporte municipal, promovendo
campeonatos, escolinhas, treinamentos, projetos
educacionais e comunitários, tanto nas zonas urbana quanto
rural; deve garantir a ocupação qualificada dos espaços
esportivos, estimular a formação de atletas e fortalecer a
cultura esportiva local.
Coordenadoria de Esportes Comunitários e Amador
Compete à Coordenadoria promover atividades esportivas de
base e amadorismo, organizando torneios, oficinas, jogos
escolares, atividades recreativas e parcerias com
associações comunitárias; incentivar a formação de equipes
amadoras, fortalecer projetos sociais com enfoque esportivo
e democratizar o acesso ao esporte como instrumento de
inclusão e cidadania.
Coordenadoria de Esportes de Rendimento
81
Compete à Coordenadoria apoiar o desenvolvimento do esporte
de alto rendimento, acompanhar atletas e equipes municipais
em competições regionais e nacionais, buscar parcerias para
intercâmbio técnico, identificar talentos locais e promover
iniciativas voltadas ao aprimoramento técnico, Ei
infraestrutura esportiva e à visibilidade do esporte
competitivo local.
Diretoria de Departamento de Lazer
Compete à Diretoria planejar e coordenar ações voltadas ao
lazer, cultura corporal e recreação, promovendo eventos,
programações ao ar livre, práticas saudáveis e interativas
para diferentes públicos; deve organizar atividades em
datas comemorativas e fins de semana, em praças, ginásios,
clubes e espaços públicos, integrando famílias e
comunidades.
Coordenadoria de Fomento ao Lazer e Eventos
Compete à Coordenadoria planejar e executar eventos e ações
recreativas, promover lazer acessível à população, apoiar
iniciativas culturais e esportivas e organizar parcerias
com escolas, grupos artísticos e entidades sociais para
ampliação do calendário de atividades de lazer do Município.
Gerente de Esportes de Salão
Compete ao Gerente organizar, supervisionar e apoiar a
prática de esportes em espaços fechados, como futsal, vôlei,
handebol e basquete, coordenando horários, torneios,
utilização de quadras e participação de equipes em
campeonatos, além de garantir a conservação dos
equipamentos esportivos.
Gerente de Esportes Coletivos
Compete ao Gerente planejar e incentivar atividades e
modalidades esportivas coletivas, promovendo a formação de
equipes e o engajamento da comunidade em torneios locais,
com foco em práticas educativas, inclusivas e de
socialização.
Gerente de Esportes Individuais
Compete ao Gerente desenvolver e acompanhar projetos
voltados as modalidades esportivas individuais como
atletismo, tênis de mesa, ciclismo, jiu-jitsu, karatê,
entre outras, promovendo treinamentos, competições e ações
de incentivo à prática individual regular.
82
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Compete ao Secretário planejar, coordenar e executar as
políticas públicas voltadas à proteção ambiental,
desenvolvimento sustentável e fomento ao turismo no
Município, assegurando o cumprimento da legislação
ambiental, promovendo a preservação de recursos naturais,
incentivando práticas educativas e sustentáveis, e
fomentando o ecoturismo, o turismo cultural e rural como
instrumentos de geração de renda e valorização do patrimônio
local; cabe ainda representar o Município em órgãos
ambientais, promover articulações interinstitucionais e
garantir a gestão integrada de resíduos, licenciamentos e
atividades de monitoramento ambiental.
Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente e Turismo
Compete ao Secretário Adjunto auxiliar o titular da pasta
na formulação e execução das ações ambientais e turísticas,
substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, coordenar
equipes e unidades subordinadas, acompanhar o cumprimento
de metas e prestar apoio técnico e administrativo à gestão
ambiental e turística municipal.
Diretoria de Departamento de Licenciamento e Monitoramento
Ambiental
Compete à Diretoria coordenar os processos de licenciamento
ambiental, autorizações e fiscalização de atividades
potencialmente poluidoras, promovendo a regularização
ambiental de empreendimentos e ações de monitoramento
contínuo dos impactos ambientais, de acordo com a legislação
vigente.
Coordenadoria de Serviços Ambientais
Compete à Coordenadoria prestar apoio técnico às ações de
fiscalização, monitoramento e licenciamento, elaborar
relatórios ambientais, realizar vistorias em campo e apoiar
programas de recuperação de áreas degradadas,
reflorestamento e conservação de recursos hídricos e da
biodiversidade.
Gerência de Vistoria Ambiental
Compete à Gerência organizar e executar as atividades de
fiscalização e vistoria in loco, com levantamento de dados
técnicos para subsidiar os processos de licenciamento,
autos de infração e medidas corretivas, zelando pela
legalidade e prevenção de danos ambientais.
Diretoria de Departamento de Controle de Resíduos Sólidos
e Educação Ambiental
Compete à Diretoria planejar e supervisionar as ações
voltadas à coleta, manejo e destinação adequada de resíduos
sólidos urbanos, promover campanhas de conscientização e
educação ambiental junto à comunidade e às escolas,
articulando práticas sustentáveis com o desenvolvimento
urbano.
Coordenadoria de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos -— RSU
Compete à Coordenadoria organizar a logística da coleta de
resíduos domiciliares, supervisionar contratos e equipes
operacionais, zelar pela destinação correta dos resíduos e
promover ações de limpeza urbana em parceria com demais
secretarias e concessionárias.
Gerência de Coleta Seletiva e Resíduos Sólidos Urbanos
Compete à Gerência planejar, coordenar e executar ações de
coleta seletiva, incentivar a reciclagem, organizar a
separação dos resíduos e atuar junto a cooperativas ou
associações de catadores, promovendo a redução do impacto
ambiental e o fortalecimento da cadeia de resíduos
recicláveis.
Gerência de Educação Ambiental
Compete a Gerência desenvolver campanhas educativas,
oficinas, palestras e ações de mobilização social para
sensibilizar a população quanto a importância da
conservação ambiental, uso racional dos recursos naturais
e engajamento na coleta seletiva, com ênfase na formação de
consciência ecológica.
Diretoria de Departamento de Turismo
Compete à Diretoria planejar e implementar políticas de
turismo sustentável, identificar e valorizar os atrativos
naturais, culturais e históricos do Município, organizar
eventos turísticos, articular com a iniciativa privada e
órgãos estaduais/federais e promover o Município como
destino turístico regional.
Coordenadoria de Turismo e Eventos
Compete à Coordenadoria organizar roteiros turísticos,
apoiar empreendedores locais, incentivar o turismo
comunitário e de base ecológica, bem como promover eventos,
feiras e festividades que fortaleçam o setor turístico e a
identidade cultural do Município.
Gerência de Apoio ao Turista
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Compete à Gerência prestar atendimento ao turista, fornecer
informações sobre pontos turísticos, infraestrutura e
serviços, desenvolver materiais promocionais e atuar na
manutenção da sinalização e acolhimento nos espaços
turísticos públicos.
Coordenadoria de Artesanato e Trabalho Manual
Compete à Coordenadoria fomentar a produção artesanal
local, promover a qualificação de artesãos, articular
espaços de exposição e comercialização, integrar o
artesanato às rotas turísticas e valorizar a identidade
cultural e criativa do Município.
Gerência de Promoção, Desenvolvimento e Apoio ao Artesanato
e Trabalho Manual
Compete à Gerência organizar feiras, capacitações, apoio
técnico e ações de fomento à economia criativa ligada ao
artesanato, fortalecendo os laços culturais, fo)
empreendedorismo e a geração de renda local.
Funções Gratificadas
Diretor de Divisão
Compete ao Diretor de Divisão Auxiliar planejar, coordenar,
supervisionar e executar as atividades técnicas e
administrativas da unidade sob sua responsabilidade,
assegurando o cumprimento das metas institucionais, das
normas legais e das diretrizes estabelecidas pela
administração municipal; compete-lhe gerir equipes e
recursos, elaborar relatórios e pareceres, acompanhar a
execução de programas e projetos, garantir a legalidade e
a eficiência dos procedimentos, promover a integração com
outras unidades e prestar assessoramento técnico à chefia
imediata, visando à melhoria contínua dos serviços públicos
Chefe de Sessão
Compete ao Chefe de Sessão organizar, controlar e acompanhar
as atividades cotidianas da sessão sob sua
responsabilidade. Compete-lhe distribuir tarefas, orientar
servidores, assegurar o cumprimento de rotinas e prazos,
zelar pela regularidade dos processos administrativos,
registrar e encaminhar informações à direção superior, bem
como colaborar na execução de programas e ações da unidade,
promovendo a eficiência e a padronização dos serviços
públicos prestados
85