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materia nº 71/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-07-04
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos) em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
native_id3689

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2025-07-14 Aguardando sanção de Lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-07-14 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia da Sessão Extraordinária para votação.
2025-07-04 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T11:46:59.355078-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-SEMEC
02.25.0
3 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.12.36
5 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.25.
0
3.12.36
5.0020 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
0
2.2
5.0
3.1
2.3
6
5.0020.1309 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
-OLAIZA DA CRUZ
3.3.90.30 
FICHA: 
5
3
1 MATERIAL DE CONSUMO R$ 47.531,04
4.4.90.52 
FICHA: 
5
3
2 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 20.370,44
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-SEMEC
02.25.0
3 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.25.
0
3.12.361.0020 GESTÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO
0
2.2
5.0
3.1
2.3
6
1.0020.1308 PROGRAMA ESCOLA TEMPO INTEGRAL
-CLODOALDO
3.3.90.30 
FICHA: 
5
3
4 
M
ATERIAL DE CONSUMO R$ 214.238,09
3.3.90.39 
FICHA: 
5
3
5 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 62.336,91
4.4.90.52 
FICHA: 
5
3
6 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 118.551,42
Total do Crédito R$ 463.07
2,90
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de 
R
$ 463.072,90
(quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura 
de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este 
P
r
o
j
eto de Lei 
está em conformidade com os te
rmos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de 
março de 1964, e Lei 
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º 
- Es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 01 de Julho de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1685.2727.726R.Z72X.3348 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 564.1BC - 01/07/2025 - 16:27:26 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Projeto de Lei n° 71 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois
reais e noventa centavos) em favor da unidade Orç. da Sec.
Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC, no Orç. Vigente, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA
a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de
R$ 463.072,90 (quatrocentos e sessenta e três mil setenta e dois reais e noventa centavos), na unidade
orçamentária
– Sec. Munic. De Educ. e Cultura-SEMEC, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentária: Valores:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal que 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por 
Superávit Financeiro até o montante de R$ 463.072,90
(quatrocentos e sessenta e 
três mil setenta e dois reais e noventa centavos
) em favor da unidade Orç. da Sec. 
Munic. de Educação e Cultura 
– SEMEC, no Orçam Vigente, e dá outras 
providências.” Questão orçamentaria dará através da criação de ficha respeitando a 
categoria econômica, necessária para cumprir com a criação do programa escola 
tempo integral atendendo a Creche Municipal OLAIZA DA CRUZ, e Escola Municipal 
CLODOALDO SPLICIGO, programa do governo federal visando aprimorar a 
qualidade e ensino aonde serão realizadas as atividades educacionais, oferecendo 
uma jornada escolar estendida, com atividades em dois turnos, com objetivo de 
proporcionar uma formação mais completa aos estudantes. Essa modalidade busca 
além do aprendizado tradicional, promove o desenvolvimento de habilidades em 
diferentes áreas de conhecimentos como atividades culturais, artísticas, lazer e 
organização social.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade 
orçamentária da Sec. Munic. de Educação e Cultura 
– SEMEC, uma vez que faz
-se 
necessária 
à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências 
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 01 de Julho de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1685.2727.726R.Z72X.3348 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 564.1BC - 01/07/2025 - 16:27:26 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 01/07/2025 18:10:48 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18A1.8610.748E.686E.1527, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 01/07/2025 18:08:00, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1878.3H08.1007.4446.0127, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 564.1BC - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em01/07/2025 - 16:27:26
Código de Autenticidade deste Documento: 1685.2727.726R.Z72X.3348
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1685.2727.726R.Z72X.3348 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 564.1BC - 01/07/2025 - 16:27:26 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 

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