ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº [orá /2020.
PROJETO DE LEIN.º / )4 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei Municipal, o qual autoriza o Poder Executivo a contratar servidores
por prazo determinado por excepcional interesse público.
Nobres Vereadores, esta presente proposta de lei municipal tem por escopo
a contratação de profissionais na área da Saúde, para atender a rede pública municipal de
Saúde.
Preclaros representantes do povo de São Francisco, vale, ainda, acrescentar,
que a elaboração deste Projeto de Lei encontra esteio no art. 37, IX da Constituição
Federal/88.
Assim sendo, solicitamos de Vossas Excelências, a apreciação, votação e
consequente Aprovação do presente projeto de lei em tela.
Crendo mais uma vez poder contar com o costumeiro e necessário apoio de
Vossas Excelências, reiteramos protestos de elevada estima e distinta consideração,
permanecendo ao inteiro dispor desta Casa de Leis para os esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Gabinete da Prefeita do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 30
de janeiro de 2020.
Gislainé Clemente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (o) L /2020
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar
Servidores por Prazo Determinado para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde em
Caráter Excepcional e Temporário e dá outras
providências”,
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte
Lei Municipal Nº /2020:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação
de Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo —
análise curricular, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme anexo
único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único — O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte critério:
I— Analise de Títulos e Currículo por equipes da Secretaria Municipal de Saúde;
IH — Analise de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O prazo de contratação será da data da assinatura do contrato a 31 de
dezembro/2020, contados a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado.
Artigo 3º - Os contratados atenderão as necessidades da Secretaria de Educação na
Junto ao Município, conforme anexo único.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2020.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o
vinculo laboral:
I— Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
HI- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos II e III deverá ser comunicada com
antecedência mínima de 30(trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação
das Leis do Trabalho-CLT.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé/RO, 30 de janeiro de 2020.
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000
é
a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
| Técnico (a)em Enfermagem | 04 | 110250 | "40horas | SEMUSA
Bacharel em Educação Física 06.07 40 horas SEMUSA
+ Com Especialização a o o o
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
CEP: 76935 - 000