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materia nº 72/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2025
Date 2025-07-04
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.319.571,16 (um milhão trezentos e dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, no Orçamento Vigente, e dá outras providências"
native_id3690

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2025-07-14 Aguardando sanção de Lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-07-14 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia da Sessão Extraordinária para votação.
2025-07-04 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-14T11:49:54.288202-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a 
C
ÂMAR
A
M
UNICI
P
AL 
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º 
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de 
R$ 1.319.571,16
(um milhão trezentos e dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis 
centavos
), na unidade orçamentária 
– Sec. Munic. 
De Educ. e Cultura
-SEMEC, conforme Classificação
Programática a s
e
guir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-SEMEC
02.25.0
3 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.12.36
5 EDUC
AÇÃO INFANTIL
02.25.
0
3.12.36
5.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMEC
0
2.2
5.0
3.1
2.3
6
5.0016.1243 PROJETO NOVAS TURMAS ENSINO INFANTIL
-CRECHE
3.3.90.30 
FICHA: 
537 MATERIAL DE CONSUMO R$ 309.300,
6
1
3.3.90.39 
FICHA: 
5
3
8 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 55.000,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.25 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
-SEMEC
02.25.0
3 PROG. DE APOIO A EDUCAÇÃO
02.25.0
3.12.36
5 EDUC
AÇÃO INFANTIL
02.25.
0
3.12.36
5.0016 PROCESSO E GESTÃO DA SEMEC
0
2.2
5.0
3.1
2.3
6
5.0016.12
4
4 PROJETO NOVAS TURMAS ENSINO INFANTIL
-PRÉ
-ESCOLA
3.3.90.30 
FICHA: 537 MATERIAL DE CONSUMO R$ 604.998,20
3.3.90.39 
FICHA: 
5
3
8 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 350.272,35
Total do Crédito R$ 1.319.571,16
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 1.319.571,16
(um milhão trezentos e dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este 
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os te
rmos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 
4.320/64 de 17 de 
março de 1964, e Lei 
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º 
- Es
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 
0
1 de Julho de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRU
MOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1675.1925.5454.7752.1764 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 564.175 - 01/07/2025 - 16:25:45 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Projeto de Lei n° 72 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
1.319.571,16 (um milhão trezentos e dezenove mil
quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em
favor da unidade Orç. da Sec. Munic. De Educ. e Cultura￾SEMEC, no Orç. Vigente, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso 
Projeto de Lei Municipal que 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e 
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por 
Superávit Financeiro até o montante de R$ 1.319.571,16
(um milhão trezentos e 
dezenove mil quinhentos e setenta e um reais e dezesseis centavos
) em favor da 
unidade Orç. da Sec. Munic. de Educação e Cultura 
– SEMEC, no Orçam Vigente, e 
dá outras providências.” Questão orçamentaria dará através da criação de ficha respeitando a 
categoria econômica, necessária para cumprir com o projeto novas turmas 
atendendo a Creche e a Pré
-Escola, programa do governo federal visando aprimorar 
a qualidade e ensino aonde serão realizadas as atividades educacionais, com 
recursos destinados especificamente a educação infantil, sendo para aquisição de 
livros, materiais didáticos e parques projetos cadastrados pelo governo.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade 
orçamentária da Sec. Munic. de Educação e Cultura 
– SEMEC, uma vez que faz
-se 
necessária 
à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências 
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos 
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 01 de Julho de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1675.1925.5454.7752.1764 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 564.175 - 01/07/2025 - 16:25:45 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 01/07/2025 18:10:48 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18X5.7710.548K.686E.8521, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 01/07/2025 18:08:50, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18K5.4608.849X.E256.1032, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 564.175 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em01/07/2025 - 16:25:45
Código de Autenticidade deste Documento: 1675.1925.5454.7752.1764
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1675.1925.5454.7752.1764 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 564.175 - 01/07/2025 - 16:25:45 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 

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