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Um Novo Tempo, Uma Nova História N
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº Z3/GAB-PREF/2025
São Francisco do Guaporé/RO, 07 de julho de 2025.
Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
: Secretaria Legislativa
08 JUL. 2025
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Tenho a honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que autoriza a concessão
de subsídio financeiro no valor de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) à Associação Bassai-Sho de Artes Marciais,
para a realização do Evento de Demonstração de Boxe, a ser
promovido no dia 26 de julho de 2025, no Ginásio Municipal
de Esportes deste Município.
A proposta busca fomentar o esporte, promover o lazer
gratuito à população e fortalecer o turismo local, com a
estimativa de público superior a 1.000 (mil) pessoas,
incluindo visitantes de cidades vizinhas, gerando impacto
positivo na economia municipal e valorizando o uso dos
espaços públicos.
Considerando o exíguo prazo para a realização do evento e a
necessidade de tramitação célere para viabilizar o repasse
e a devida execução do recurso, REQUEREMOS a tramitação do
Projeto de Lei em regime de Urgência Urgentíssima, com
fundamento no art. 46 da Lei Orgânica Municipal, que permite
a convocação extraordinária da Câmara em caso de urgência
ou interesse público, e no art. 65, que autoriza o Prefeito
a solicitar urgência na apreciação de projetos de sua
iniciativa.
Solicita-se, assim, respeitosamente, a convocação de reunião
extraordinária, conforme a previsão legal mencionada, para
apreciação e deliberação da presente matéria em tempo hábil,
de modo a garantir a regular execução do evento proposto.
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO — CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
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Um Novo Tempo, Uma Nova História
Gabinete do Prefeito
Certo da habitual atenção e comprometimento deste Poder
Legislativo com as iniciativas de interesse social, cultural
e econômico de nosso Município, renovo protestos de estima
e consideração.
Atenciosamente,
ASSINADO DIGITALMENTE
JOSE WELLIGTON DRUMOND GOVEA
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JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
GEFERSON DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
São Francisco do Guaporé - RO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 7/7 /GAB-PREF/2025
Encaminha-se à elevada apreciação desta Colenda Câmara
Municipal o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade
autorizar a concessão de subsídio no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) à Associação Bassai-Sho de Artes
Marciais, entidade legalmente constituída, com sede e
atuação no Município de São Francisco do Guaporé/RO, para
fins de realização do Evento de Demonstração de Boxe,
programado para o dia 26 de julho de 2025, no Ginásio
Municipal.
A iniciativa tem como objetivo central a promoção do esporte,
da cultura e do lazer, com acesso gratuito à população, bem
como o fortalecimento do potencial turístico local por meio
de eventos temáticos e de grande apelo popular. Estima-se
um público superior a 1.000 (mil) pessoas, incluindo
moradores locais, atletas, acompanhantes e visitantes de
municípios vizinhos, o que impulsionará a movimentação
econômica em setores como alimentação, hospedagem, comércio
e serviços.
Além do entretenimento e convívio social saudável, o evento
contribuirá diretamente para a divulgação do Município como
polo promotor de atividades esportivas, com potencial de
inserção no calendário oficial de eventos da região. Tal
estratégia é compatível com as diretrizes de fomento ao
turismo esportivo e à inclusão social por meio do acesso
gratuito a atividades de qualidade, valorizando também o uso
de equipamentos públicos como o Ginásio Municipal.
O plano de custos apresentado encontra-se devidamente
justificado e estimado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), incluindo infraestrutura básica indispensável para
garantir a segurança, a organização e a atratividade do
evento. Todos os recursos serão transferidos mediante termo
de concessão, com cláusulas de controle e posterior
prestação de contas.
Por fim, ressalta-se que a concessão pretendida está em
consonância com o interesse público, com os princípios da
legalidade, da impessoalidade e da moralidade
administrativa, e se alinha à política de valorização da
juventude, da cultura e do esporte promovida por esta
Administração.
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Gabinete do Prefeito N
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Diante da relevância da matéria, solicitamos a aprovação da
presente proposição em regime de urgência urgentíssima, a
fim de possibilitar a execução tempestiva do evento e os
seus benefícios sociais e econômicos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, 02 de julho de 2025.
ASSINADO DIGITALMENTE
JOSE WELLIGTON DRUMOND GOVEA
A conformidade com a assinatura pode ser verificada em:
[atire nárociveiah Oserrro
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
Prefeito Municipal
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO — CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
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PROJETO DE LEI Nº Z7 /2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO
BASSAI-SHO DE ARTES MARCIAIS PARA
REALIZAÇÃO DE EVENTO DE BOXE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
a; TG
RANCISCO DO. us
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subsídio financeiro no valor de R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO BASSAI-SHO DE ARTES
MARCIAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.749.851/0001-60, com
sede à Rua Amapá, nº 3513, Bairro Cidade Baixa, Município
de São Francisco do Guaporé/RO, a fim de custear despesas
com a realização do Evento de Demonstração de Boxe, a ser
realizado no dia 26 de julho de 2025, no Ginásio Municipal.
Parágrafo único. O evento de que trata o caput tem como
finalidade promover [o) entretenimento da população,
incentivar o esporte e fomentar o turismo local, estimando-
se a participação de aproximadamente 1.000 (mil) pessoas.
Art. 2º O valor previsto será utilizado exclusivamente para
a cobertura de despesas com a infraestrutura do evento,
conforme plano de aplicação apresentado pela entidade
beneficiária, incluindo:
I - Aluguel de cadeiras;
II - Painéis de LED;
III - Sistema de som profissional;
IV - Aluguel de octógono oficial;
V — Iluminação cênica e técnica.
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X7.2658.416E.E41A.0107 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Art. 3º A liberação dos recursos dar-se-á mediante
assinatura de termo de concessão de subsídio, com cláusulas
que garantam a aplicação correta dos recursos, bem como a
prestação de contas, nos moldes da Lei Federal nº 4.320/1964
e legislação municipal pertinente.
Art. 4º A execução da despesa correrá à conta da seguinte
dotação orçamentária:
. Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Lazer - SECEL
. Funcional Programática: 27.812.0022.2077
. Ficha Orçamentária: 115
. Categoria Econômica da Despesa: 3.3.50.43.00 —
Subvenções Sociais
S1º Os recursos necessários à execução desta Lei serão
suplementados mediante crédito adicional, com fundamento no
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme prevê o art. 43, S 1º, inciso
I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º A entidade beneficiária deverá apresentar relatório
de execução do evento e comprovação de gastos no prazo máximo
de 30 (trinta) dias após sua realização, sob pena de
aplicação das sanções legais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO, 02 de julho de 2025.
ASSINADO DIGITALMENTE
JOSE WELLIGTON DRUMOND GOVEA
A conformidade com a assinatura pode er vetada em:
epeiserpro goebrassinador-igtal Oserrro
JOSE WELLINGIUN DRUMUND GOUVÊA
Prefeito Municipal
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO — CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Pág.: 6/7 - ID. do Doc.: 58B.3BA - 07/07/2025 - 11:58:16 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2.*8 CPF:614.56".**2-1
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11X7.2658.416E.E41A.0107 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.”*2-*8 em 07/07/2025 12:36:46 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,0=ICP-BrasilC=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1230.1336.8463.864E.3726, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO, CPF:
614.56".2-*1 em 07/07/2025 11:58:16, Cód. Autenticidade da Assinatura:
1125.2H58.016H.6138.8111, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de Setembro de
2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 58B.3BA - Tipo de Documento: PROJETO DE LEI.
Elaborado por VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO, CPF: 614.56".**2-"1 , em 07/07/2025 - 11:58:16
Código de Autenticidade deste Documento: 11X7.2658.416E.E41A.0107
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
h ; franci r v.br/ver: ni
2.4
2-*B CPF:614.56*
Pág.: 7/7 -ID. do Doc.: 58B.3BA - 07/07/2025 - 11:58:16 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81º.**: