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materia nº 74/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2025
Date 2025-07-14
Ementa“Dispõe sobre a concessão de Subvenção Financeira à Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé – RO (APRF), para a realização da XIX EXPOVALE, e dá outras providências.”
native_id3693

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2025-07-25 Aguardando sanção de Lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-07-25 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-07-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2025-07-11 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-25T11:51:24.615137-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Colenda Câmara 
o incluso Projeto de Lei que autoriza a concessão de subvenção 
financeira no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Associação 
dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé – RO (APRF), 
destinada à realização da XIX EXPOVALE – Exposição Agropecuária de 
São Francisco do Guaporé, programada para ocorrer entre os dias 04 
e 07 de setembro de 2025.
A EXPOVALE constitui-se como o maior evento agropecuário, cultural 
e de lazer do Município, sendo tradicionalmente promovida há quase 
duas décadas com ampla participação da população e visitantes da 
região. Trata-se de evento de acesso gratuito, não sendo cobrada 
entrada do público, o que garante inclusão social e democratização 
do entretenimento, com a apresentação de artistas regionais e de 
renome nacional em estrutura aberta ao público.
Além de seu caráter cultural e social, a EXPOVALE exerce relevante 
impacto econômico no Município, atraindo turistas de diversas 
localidades e promovendo o aquecimento do comércio local, com 
destaque para hotéis, pousadas, bares, restaurantes, ambulantes e 
fornecedores de serviços diversos, movimentando significativamente 
a economia informal e o setor de serviços.
A subvenção ora solicitada destina-se a custear despesas com 
infraestrutura, organização, segurança, estrutura física e 
promocional, essenciais à realização do evento com segurança, 
qualidade e responsabilidade institucional.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 74 / 2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Diante da proximidade da data prevista para sua realização, e da 
necessidade de observância aos trâmites administrativos e legais 
para celebração de convênio, empenho e liberação dos recursos, 
requeiro que a tramitação do presente Projeto se dê em regime de 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal, a fim de possibilitar sua célere análise, deliberação e 
votação, conferindo os efeitos legais e operacionais exigidos para 
o regular prosseguimento da Administração.
Certo da habitual atenção e compromisso desta Casa Legislativa com 
os interesses públicos locais, renovo protestos de elevada estima e 
consideração.
Respeitosamente
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a concessão 
de subvenção financeira no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à 
Associação dos Produtores Rurais de São Francisco do Guaporé – RO 
(APRF), com vistas à viabilização da XIX EXPOVALE – Exposição 
Agropecuária do Município de São Francisco do Guaporé, a ser 
realizada entre os dias 04 e 07 de setembro de 2025.
A EXPOVALE é um evento tradicional no calendário do Município, 
realizado há quase duas décadas, e que se consolidou como importante 
espaço de valorização da atividade rural, fortalecimento da economia 
local, difusão cultural e integração comunitária.
Importa destacar que não há cobrança de ingresso para acesso ao 
evento, sendo, portanto, inteiramente gratuito e acessível a toda a 
população, o que assegura a função social e educativa do evento. O 
cronograma inclui apresentações artísticas de alcance nacional, além 
de exposições agropecuárias, feira de produtos regionais e diversas 
atividades de cunho técnico, cultural e recreativo.
O evento contribui, ainda, para o fomento do comércio, serviços e 
turismo local, provocando impacto positivo na rede hoteleira, bares, 
restaurantes, transportes, ambulantes e empreendimentos de pequeno 
e médio porte. Trata-se de relevante mecanismo de movimentação 
econômica e promoção da imagem do Município no cenário regional.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 74 /2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
A presente subvenção visa cobrir custos relacionados à 
infraestrutura, segurança, divulgação, estrutura de palco e som, 
locações e demais itens necessários à realização adequada do evento, 
assegurando sua continuidade e expansão com padrões de qualidade e 
segurança compatíveis com o porte alcançado pela EXPOVALE.
Por fim, destaca-se que, em razão da proximidade da data de 
realização, faz-se necessária a tramitação do projeto em regime de 
urgência urgentíssima, conforme previsto no art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal, para que a Administração Pública possa proceder em tempo 
hábil aos atos administrativos exigidos pela legislação para a 
celebração de convênio e liberação dos recursos.
Diante de todo o exposto, submeto o presente Projeto de Lei à análise 
e deliberação desta Casa Legislativa, confiando no acolhimento da 
matéria por sua relevância social, econômica e cultural para o 
Município de São Francisco do Guaporé.
São Francisco do Guaporé/RO., 11 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
“Dispõe sobre a concessão de Subvenção 
Financeira à Associação dos Produtores 
Rurais de São Francisco do Guaporé – RO 
(APRF), para a realização da XIX EXPOVALE, 
e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção 
financeira no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no exercício 
financeiro de 2025, à Associação dos Produtores Rurais de São 
Francisco do Guaporé – RO – APRF, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.710.150/0001-40, com sede na BR-429, 
Km 109.
Parágrafo único. O valor será repassado em cota única para custear 
as despesas com a realização da XIX EXPOVALE – Exposição Agropecuária 
de São Francisco do Guaporé, a ocorrer entre os dias 04 e 07 de 
setembro de 2025.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à suplementação 
da dotação orçamentária abaixo especificada, com recursos 
provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial 
do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei 
Federal nº 4.320/64, com a finalidade de custear a subvenção 
financeira prevista no artigo anterior:
Programação Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.05.00 – Secretaria Municipal de Esporte e 
Lazer
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
TOTAL: R$ 100.000,00
PROJETO DE LEI Nº 74 /2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Art. 3º O repasse dos recursos será efetuado mediante a celebração 
de instrumento jurídico apropriado, contendo as cláusulas relativas 
à finalidade da subvenção, condições de aplicação dos recursos e 
formas de prestação de contas.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas ao Órgão de 
Controle Interno Municipal, conforme regulamentação vigente, devendo 
apresentar, no mínimo:
I – Ofício de encaminhamento;
II – Relação cronológica dos documentos comprobatórios das 
despesas;
III – Extrato bancário da conta específica;
IV – Comprovantes originais das despesas (notas fiscais, recibos, 
etc.);
V – Demonstrativo financeiro da aplicação dos recursos;
VI – Comprovante de recolhimento de encargos;
VII – Demonstrativo assinado por profissional da contabilidade com 
registro no CRC;
VIII – Comprovante de devolução de eventual saldo remanescente.
§ 1º A Controladoria poderá conceder prazo de até 10 (dez) dias para 
a regularização de inconsistências na prestação de contas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé – RO, 11 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal

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