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ESTADO DE RONDONIA
PODER LEG TIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE ) FRANCISCO DO GUAPORE
PROJETO DE LEI N.Z2025
Autoria: Geferson dos Santos CMSFG/RO
Institui o PROGRAMA REMÉDIO EM CASA no
Município de São Francisco do Guaporé/RO, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa REMÉDIO EM CASA, com o objetivo
de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 60
(sessenta) anos de idade, das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
e das pessoas portadoras de doenças crônicas que sejam usuárias do SUS —
Sistema Único de Saúde, os remédios de uso continuo que lhe forem
prescritos em tratamento regular.
Art. 2º. Além das comprovações pessoais estabelecidas no art. 1º, os
interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão
demonstrar o preenchimento das seguintes condições:
I— Que residem no Município;
If — Que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de
Saúde;
HI - Cópia do comprovante de residência do paciente;
IV - Receita médica original proveniente da consulta realizada no SUS do
Município de São Francisco do Guaporé, devendo nela constar, em caracteres
legíveis, os seguintes itens:
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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DO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
a)Nome completo do paciente, sem abreviaturas;
b)Nome, apresentação e dose diária do medicamento de uso continuo
c) Assinatura e carimbo médico, contendo o número do CRM
Art. 3. Fica o Poder Executivo responsável por realizar a distribuição dos
medicamentos às pessoas atendidas no art. 1º desta Lei, a ser utilizada a
estrutura já existente junto ao Sistema de Saúde Municipal.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado,
caso necessário, a efetuar a contratação, terceirização ou destinação do
transporte para a implantação do referido programa.
Art. 4º. Ao Poder Executivo Municipal cabe expedir as instruções necessárias
ao fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias e recursos financeiros próprios, estadual e federal,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 03 de julho de 2025.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Mensagem de Lei,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei "Remédio em Casa" visa instituir a entrega domiciliar de
medicamentos de uso contínuo para pacientes idosos, com deficiência ou
portadores de doenças crônicas, que sejam usuárias do SUS.
O objetivo é facilitar o acesso a medicamentos essenciais, especialmente para
aqueles com dificuldades de locomoção ou acesso aos serviços de saúde.
Principais pontos do projeto:
e Público-alvo:
Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças crônicas que
necessitam de medicamentos de uso contínuo.
*- Entrega domiciliar:
Medicamentos seriam entregues diretamente na residência dos pacientes,
evitando deslocamentos desnecessários.
e Gratuidade:
O projeto pode prever a entrega gratuita dos medicamentos, com base em
programas de assistência farmacêutica já existentes.
e Cadastro:
Os pacientes precisam estar cadastrados em programas de assistência
farmacêutica e apresentar a receita médica para receber os medicamentos.
- Regulamentação:
A lei seria regulamentada por órgãos de saúde, definindo prazos,
procedimentos e critérios para a implementação do programa.
e Acesso facilitado:
O programa visa garantir o acesso a medicamentos essenciais, especialmente
para pessoas com dificuldades de locomoção ou acesso aos serviços de saúde.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE
R LEGISLATIVO MUNICIPAL .
ÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
* Melhora na qualidade de vida:
A entrega domiciliar de medicamentos pode melhorar a adesão ao tratamento
e a qualidade de vida dos pacientes.
e Redução de custos:
A entrega domiciliar pode reduzir custos relacionados a deslocamentos e
internações.
* Descongestionamento de unidades de saúde:
Ao reduzir a necessidade de idas às farmácias e postos de saúde, o programa
pode ajudar a desafogar o sistema.
Posto isso, requeiro aos Pares que analisem minha proposição com a cautela
necessária e ao final aprovem para darmos mais um passo em benefícios
daqueles que necessitam da SAUDE de nosso Município.
S. F. G., aos 03 de julho de 2025.
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000