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materia nº 76/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2025
Date 2025-07-16
Ementa“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) em favor da unidade Orçamentária da Secretaria Municipal Infra Estrutura e Serviços Públicos - SEINFRA, no Orçamento Vigente, e dá outras providências".
native_id3702

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2025-07-25 Aguardando sanção de Lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-07-25 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-07-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2025-07-16 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-25T11:52:17.259999-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

“Dispõe sobre Inclusão e 
Alterações no PPA, LDO e LOA, e 
Autor
iza o Poder Executivo a 
Abertura de Crédito Adicional 
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) em favor da 
unidade 
Orç. da Sec. Munic. 
Infra Estr. e Serv. Públicos
-
SEINFRA
, no Orç
.
Projeto de Lei n° 76 / 2025
Vigente, e dá outras providências
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a 
C
ÂMARA MUNICI
P
AL 
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º 
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, 
pela 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro com valor global até o montante de 
R$ 
1.100.000,0
0
(um milhão e cem mil reais
), na unidade orçamentária 
– Sec. Munic. Infra Estr. e Serv. 
Públicos
-SEINFRA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçament
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.19.00 SEC. MUN. INFRA. INSTR. E SERV. PÚBLICOS
-SEINFRA
02.19.0
0.04.122 INFRA ESTRUTURA URBANA
02.19.0
0.04.122.00
2
3 GESTÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
02.19.0
0.04.122.002
3.2097 AQU. DA USINA ASFALTICA
-SEINFRA
3.3.90.30 
FICHA: 541 MATERIAL DE CONSUMO R$ 
760.000,00
3.3.90.39 
FICHA: 542 OUT. SERV. DE TERC. PJ R$ 340.000,00
Total do Crédito R$
1.100,000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 
1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit 
Financeiro. Art. 
3º 
- A 
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este 
D
ecreto está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de março de 
1964, e Lei 
Orçament
ária Anual N° 2489/2024 Art. 12.
Art. 4º 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de Julho de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W5.2A09.456U.Z87X.0265 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 56C.B18 - 02/07/2025 - 16:09:56 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
 Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei 
Municipal que 
“
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder 
Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro até o montante de 
R$ 1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. Infra Estr. 
e Serv. Públicos
-SEINFRA, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O recurso objeto do presente 
projeto de lei em questão visa a criação de ficha para 
custear custos com a patrulha mecanizada com combustível, peças e serviços com hora 
máquina, para execução de trabalho rotineiros para atender as necessidades da secretaria 
em questão 
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária da 
SEC. MUNIC. DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
-SEINFRA, uma vez que o 
valor não estava previsto, desta forma faz
-se necessária 
à adequação no orçamento. 
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos termos da 
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências entenderão a 
finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos votos 
de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 02 de Julho de 202
5.
 José Wellington Drumond Gouvêa
 Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W5.2A09.456U.Z87X.0265 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 56C.B18 - 02/07/2025 - 16:09:56 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 04/07/2025 08:36:34 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0830.1U36.834A.R65X.5636, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 03/07/2025 09:43:30, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09W0.8943.630V.W34V.3681, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 56C.B18 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em02/07/2025 - 16:09:56
Código de Autenticidade deste Documento: 16W5.2A09.456U.Z87X.0265
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 16W5.2A09.456U.Z87X.0265 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 56C.B18 - 02/07/2025 - 16:09:56 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2 

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