Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Colenda Câmara
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar
o pagamento de premiação no valor total de R$ 37.000,00 (trinta e
sete mil reais), destinado aos participantes classificados no
Torneio Leiteiro que será realizado durante a programação da XIX
EXPOVALE – Exposição Agropecuária de São Francisco do Guaporé,
prevista para ocorrer entre os dias 04 e 07 de setembro de 2025.
O Torneio Leiteiro é uma das mais tradicionais atividades da EXPOVALE
e tem como finalidade estimular a pecuária leiteira do município,
valorizar os produtores rurais, promover a melhoria genética dos
rebanhos, além de incentivar práticas técnicas sustentáveis de
manejo e produção.
Trata-se de ação de incentivo direto à cadeia produtiva do leite,
setor que representa parcela significativa da economia agropecuária
local, sendo fonte de renda, emprego e desenvolvimento em diversas
comunidades do município.
A premiação proposta será distribuída aos produtores rurais
classificados conforme critérios técnicos e objetivos definidos em
regulamento específico a ser expedido pela Secretaria Municipal de
Agricultura, observando-se os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O valor de R$ 37.000,00 será custeado com recursos próprios do
Tesouro Municipal, mediante dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Agricultura, em conformidade com as exigências da Lei
de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária vigente.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 77 / 2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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Diante da proximidade do evento e da necessidade de observância aos
trâmites administrativos para empenho e pagamento das premiações,
solicito que a tramitação do presente Projeto se dê em regime de
urgência urgentíssima, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica
Municipal, para possibilitar sua tempestiva apreciação e
deliberação.
Certo do elevado espírito público que orienta as ações desta Casa
Legislativa, reitero meus protestos de apreço e distinta
consideração
Respeitosamente
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para o
pagamento de premiação no valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete
mil reais) aos participantes classificados no Torneio Leiteiro a ser
realizado durante a XIX EXPOVALE – Exposição Agropecuária de São
Francisco do Guaporé, agendada para o período de 04 a 07 de setembro
de 2025.
O referido torneio é atividade tradicional e de destaque dentro da
programação oficial do evento, representando importante instrumento
de valorização da atividade leiteira do município, com impacto direto
no incentivo à produção, aprimoramento técnico dos criadores,
fortalecimento da economia rural e promoção da agricultura familiar.
A concessão da premiação está inserida nas ações de fomento da
política municipal de desenvolvimento agropecuário e será
disciplinada por regulamento expedido pela Secretaria Municipal de
Agricultura, observando critérios objetivos, técnicos e imparciais,
em consonância com os princípios da administração pública.
Os recursos financeiros para a premiação estão previstos no orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Agricultura, sendo custeados por
meio de dotação própria, com respeito à legislação orçamentária e à
responsabilidade fiscal.
Diante da proximidade da realização do evento e da necessidade de
observância dos trâmites legais para empenho e pagamento, solicitase a tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme autoriza
o art. 65 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77 / 2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Câmara
Municipal, confiando na sua aprovação em razão do relevante interesse
público que o fundamenta
São Francisco do Guaporé/RO., 23 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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CNPJ 01.254.422/0001-56
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento de premiação no valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete
mil reais) aos participantes classificados no Torneio Leiteiro a ser
realizado no âmbito da XIX EXPOVALE – Exposição Agropecuária de São
Francisco do Guaporé, no período de 04 a 07 de setembro de 2025,
conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de
Agricultura.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de
Agricultura, consignada no orçamento vigente, respeitada a
legislação aplicável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé – RO, 23 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 77 / 2025
“Autoriza o pagamento de premiação
aos participantes do Torneio Leiteiro
da XIX EXPOVALE – Exposição
Agropecuária de São Francisco do
Guaporé – RO, e dá outras
providências.”