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materia nº 77/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-07-23
Ementa“Autoriza o pagamento de premiação XIX aos participantes do Torneio Leiteiro da EXPOVALE – Exposição Agropecuária de São Francisco do Guaporé – providências.”
native_id3703

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Proposição transformada em lei — Matéria sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.
2025-07-25 Aguardando sanção de Lei — Matéria encaminhada para sanção do Chefe do Poder Executivo.
2025-07-25 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-07-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2025-07-23 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-25T11:53:29.524532-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação desta Colenda Câmara 
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a realizar 
o pagamento de premiação no valor total de R$ 37.000,00 (trinta e 
sete mil reais), destinado aos participantes classificados no 
Torneio Leiteiro que será realizado durante a programação da XIX 
EXPOVALE – Exposição Agropecuária de São Francisco do Guaporé, 
prevista para ocorrer entre os dias 04 e 07 de setembro de 2025.
O Torneio Leiteiro é uma das mais tradicionais atividades da EXPOVALE 
e tem como finalidade estimular a pecuária leiteira do município, 
valorizar os produtores rurais, promover a melhoria genética dos 
rebanhos, além de incentivar práticas técnicas sustentáveis de 
manejo e produção.
Trata-se de ação de incentivo direto à cadeia produtiva do leite, 
setor que representa parcela significativa da economia agropecuária 
local, sendo fonte de renda, emprego e desenvolvimento em diversas 
comunidades do município.
A premiação proposta será distribuída aos produtores rurais 
classificados conforme critérios técnicos e objetivos definidos em 
regulamento específico a ser expedido pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, observando-se os princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O valor de R$ 37.000,00 será custeado com recursos próprios do 
Tesouro Municipal, mediante dotação orçamentária da Secretaria 
Municipal de Agricultura, em conformidade com as exigências da Lei 
de Responsabilidade Fiscal e da legislação orçamentária vigente.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 77 / 2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Diante da proximidade do evento e da necessidade de observância aos 
trâmites administrativos para empenho e pagamento das premiações, 
solicito que a tramitação do presente Projeto se dê em regime de 
urgência urgentíssima, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica 
Municipal, para possibilitar sua tempestiva apreciação e 
deliberação.
Certo do elevado espírito público que orienta as ações desta Casa 
Legislativa, reitero meus protestos de apreço e distinta 
consideração
Respeitosamente
São Francisco do Guaporé-RO, 23 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa obter autorização legislativa para o 
pagamento de premiação no valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete 
mil reais) aos participantes classificados no Torneio Leiteiro a ser 
realizado durante a XIX EXPOVALE – Exposição Agropecuária de São 
Francisco do Guaporé, agendada para o período de 04 a 07 de setembro 
de 2025.
O referido torneio é atividade tradicional e de destaque dentro da 
programação oficial do evento, representando importante instrumento 
de valorização da atividade leiteira do município, com impacto direto 
no incentivo à produção, aprimoramento técnico dos criadores, 
fortalecimento da economia rural e promoção da agricultura familiar.
A concessão da premiação está inserida nas ações de fomento da 
política municipal de desenvolvimento agropecuário e será 
disciplinada por regulamento expedido pela Secretaria Municipal de 
Agricultura, observando critérios objetivos, técnicos e imparciais, 
em consonância com os princípios da administração pública.
Os recursos financeiros para a premiação estão previstos no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Agricultura, sendo custeados por 
meio de dotação própria, com respeito à legislação orçamentária e à 
responsabilidade fiscal.
Diante da proximidade da realização do evento e da necessidade de 
observância dos trâmites legais para empenho e pagamento, solicita￾se a tramitação em regime de urgência urgentíssima, conforme autoriza 
o art. 65 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 77 / 2025
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
Assim, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação desta Câmara 
Municipal, confiando na sua aprovação em razão do relevante interesse 
público que o fundamenta
São Francisco do Guaporé/RO., 23 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município 
Um Novo Tempo, Uma Nova História 
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o 
pagamento de premiação no valor total de R$ 37.000,00 (trinta e sete 
mil reais) aos participantes classificados no Torneio Leiteiro a ser 
realizado no âmbito da XIX EXPOVALE – Exposição Agropecuária de São 
Francisco do Guaporé, no período de 04 a 07 de setembro de 2025, 
conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de 
Agricultura.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de 
Agricultura, consignada no orçamento vigente, respeitada a 
legislação aplicável.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Guaporé – RO, 23 de julho de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 77 / 2025
“Autoriza o pagamento de premiação
aos participantes do Torneio Leiteiro
da XIX EXPOVALE – Exposição
Agropecuária de São Francisco do
Guaporé – RO, e dá outras
providências.”

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