ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº O$ 12020.
PROJETO DE LEI N.º 03 /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 98.879,82 (Noventa e Oito Mil e Oitocentos e Se-
tenta e Nove Reais e Oitenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. Da
Sec. Municipal de Obras e Serviços Públicos no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
036/18/PJ/DER-RO que tem como objeto pavimentação em vias urbanas, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos, uma vez que a despesa orçamen-
taria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de Janeiro de 2020
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Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. 03 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 98.879,82
(Noventa e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Oi-
tenta e Dois Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Mu-
nicipal de Obras e Serviços Públicos no Orçamento Vigente, e
dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
98.879,82 (Noventa e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Dois
Centavos), para devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.15.451.0027. ESTRADAS MELHOR ACESSO.
02.06.15.451.0027.1112 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 036/18/PJ/DER-RO PAV.
EM VIAS URBANAS
4.4.32.93 FICHA: 451 Indenizações e Restituições. R$ 98.879,82.
Total do Crédito R$ 98.879,82.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
98.879,82 (Noventa e Oito Mil e Oitocentos e Setenta e Nove Reais e Oitenta e Dois
Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit
financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme
programação a seguir.
$ 1º - O valor de R$ 98.579,82 (Noventa e Oito Mil e Quinhentos e Setenta e Nove
Reais e Oitenta e Dois Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2019,
sendo R$ 76.660,21 parte do Convênio e R$ 21.919,61 rendimentos do mesmo. Que se
dará através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na
ficha 451, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 300,00 (Trezentos Reais), se dará através do Crédito Adici-
onal Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitan-
do da ficha 70 e creditando na ficha 451 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO .
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIEN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA:70 Reserva de Contingência R$ 300,00.
Total da Anulação R$ 300,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
22 de Janeiro de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº PAV EM VIAS URBANAS
036/18/PJ/DER-RO
. Pagamentos Efetuados no Exercício Saldo para
Saldo do Exercico de 2019 de 2019
ES 98,579,62
SALDO DO CONVÊNIO | RENDIMENTOS ATÉ 31/12/2018 TOTAL
76.660,21] 299,61] 98.579,82
PREVISÃO DE RENDIMENTOS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO SALDO DO
CONVÊNIO
300,00
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº PAV EM VIAS URBANAS
036/18/PJ/DER-RO
Crédito Adicional Especial Crédito Adicional Especial por Total do Crédito
por Superávit Financeiro Anulação Parcial de Dotação Especial
Valor Total da
Saldo para Superávit Anulação Parcial de Dotação da Criação de Ficha
Futuro Ficha 70 para Devolução de
Saldo do Convênio
98.579,82 300,00 98.879,82
sai a “ Siva