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materia nº 15/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-07-31
Ementa"Dispõe sobre a solicitação de um convênio para contratação de técnicos agrícolas, cursando o ultimo ano na EFA Vale, para atuação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências."
native_id3710

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Aguardando elaboração de Projeto de Lei — Matéria encaminhada para elaboração de Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo.
2025-08-11 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2025-08-08 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2025-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2025-07-31 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T12:21:43.666703-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO 
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15 /2025
São Francisco do Guaporé, 25 de julho de 2025.
"Dispõe sobre a solicitação de um convênio para
contratação de técnicos agrícolas, cursando o
ultimo ano na EFA Vale, para atuação junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, e dá
outras providências."
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, técnicos 
agrícolas cursando o ultimo ano do curso na Escola Família Agrícola Vale do Guaporé – EFA 
Vale, para prestarem serviços de assistência técnica rural no âmbito da Secretaria Municipal 
de Agricultura.
Art. 2º A atuação dos técnicos agrícolas terá como objetivo principal o apoio
aos pequenos produtores rurais do município, promovendo:
I – Orientação técnica para melhoria da produção agropecuária;
II – Apoio em boas práticas de manejo e conservação do solo e recursos naturais;
III – Incentivo à agricultura familiar e sustentável;
IV – Assistência em projetos de extensão rural e desenvolvimento local.
Art. 3º A seleção dos técnicos agrícolas deverá priorizar:
I – Formação técnica comprovada pela EFA Vale;
II – Residência no município de São Francisco do Guaporé;
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura ficará responsável por:
I – Cadastrar os técnicos interessados;
II – Organizar a demanda de trabalho conforme as necessidades das comunidades rurais;
III – Acompanhar e avaliar o impacto das ações desenvolvidas.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste anteprojeto, caso convertido 
em lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA 
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO 
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei de nossa autoria que "Dispõe sobre a solicitação de um convênio
para contratação de técnicos agrícolas, cursando o ultimo ano na EFA Vale, para atuação
junto à Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências."
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo fomentar o fortalecimento da 
agricultura familiar e da produção rural sustentável no município de São Francisco do
Guaporé, por meio da valorização e aproveitamento da mão de obra técnica local formada 
pela Escola Família Agrícola Vale do Guaporé – EFA Vale.
A EFA Vale é reconhecida por sua formação sólida, prática e voltada à realidade do 
campo, preparando jovens técnicos com conhecimento técnico, social e ambiental. Muitos 
desses profissionais recém-formados encontram dificuldades para inserção no mercado formal 
de trabalho, ao mesmo tempo em que o município carece de maior apoio técnico para os 
produtores rurais, especialmente os de pequeno porte.
A inclusão desses profissionais que estão cursando o ultimo ano do Curso Ténico 
Agrícola, já instituído no município, permitirá a atuação direta na assistência técnica, 
extensão rural e promoção de boas práticas agropecuárias, contribuindo para o aumento 
da produtividade, qualidade de vida no campo e fortalecimento da segurança alimentar.
Além disso, oferece aos técnicos uma oportunidade de atuação prática, capacitação 
contínua e abertura para futuras contratações e concursos. É uma ação de responsabilidade 
social, valorização da juventude do campo e desenvolvimento rural sustentável.
Assim, Conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação 
deste importante Anteprojeto de Lei, proposta de grande relevância para nossa cidade. para 
tanto submeto o presente para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 25 de julho de 2025.
Márcio Domingos dos Santos 
Vereador / CMSFG

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