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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 15 /2025
São Francisco do Guaporé, 25 de julho de 2025.
"Dispõe sobre a solicitação de um convênio para
contratação de técnicos agrícolas, cursando o
ultimo ano na EFA Vale, para atuação junto à
Secretaria Municipal de Agricultura, e dá
outras providências."
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, técnicos
agrícolas cursando o ultimo ano do curso na Escola Família Agrícola Vale do Guaporé – EFA
Vale, para prestarem serviços de assistência técnica rural no âmbito da Secretaria Municipal
de Agricultura.
Art. 2º A atuação dos técnicos agrícolas terá como objetivo principal o apoio
aos pequenos produtores rurais do município, promovendo:
I – Orientação técnica para melhoria da produção agropecuária;
II – Apoio em boas práticas de manejo e conservação do solo e recursos naturais;
III – Incentivo à agricultura familiar e sustentável;
IV – Assistência em projetos de extensão rural e desenvolvimento local.
Art. 3º A seleção dos técnicos agrícolas deverá priorizar:
I – Formação técnica comprovada pela EFA Vale;
II – Residência no município de São Francisco do Guaporé;
Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura ficará responsável por:
I – Cadastrar os técnicos interessados;
II – Organizar a demanda de trabalho conforme as necessidades das comunidades rurais;
III – Acompanhar e avaliar o impacto das ações desenvolvidas.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação deste anteprojeto, caso convertido
em lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa
Legislativa o Projeto de Lei de nossa autoria que "Dispõe sobre a solicitação de um convênio
para contratação de técnicos agrícolas, cursando o ultimo ano na EFA Vale, para atuação
junto à Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências."
O presente Anteprojeto de Lei tem como objetivo fomentar o fortalecimento da
agricultura familiar e da produção rural sustentável no município de São Francisco do
Guaporé, por meio da valorização e aproveitamento da mão de obra técnica local formada
pela Escola Família Agrícola Vale do Guaporé – EFA Vale.
A EFA Vale é reconhecida por sua formação sólida, prática e voltada à realidade do
campo, preparando jovens técnicos com conhecimento técnico, social e ambiental. Muitos
desses profissionais recém-formados encontram dificuldades para inserção no mercado formal
de trabalho, ao mesmo tempo em que o município carece de maior apoio técnico para os
produtores rurais, especialmente os de pequeno porte.
A inclusão desses profissionais que estão cursando o ultimo ano do Curso Ténico
Agrícola, já instituído no município, permitirá a atuação direta na assistência técnica,
extensão rural e promoção de boas práticas agropecuárias, contribuindo para o aumento
da produtividade, qualidade de vida no campo e fortalecimento da segurança alimentar.
Além disso, oferece aos técnicos uma oportunidade de atuação prática, capacitação
contínua e abertura para futuras contratações e concursos. É uma ação de responsabilidade
social, valorização da juventude do campo e desenvolvimento rural sustentável.
Assim, Conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para a aprovação
deste importante Anteprojeto de Lei, proposta de grande relevância para nossa cidade. para
tanto submeto o presente para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 25 de julho de 2025.
Márcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG
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