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materia nº 16/2025

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-07-31
Ementa“Dispõe sobre a inclusão dos presidentes de associações comunitárias no Programa Amigo Voluntário, visando reconhecimento e incentivo pelo trabalho social prestado à comunidade.”
native_id3712

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Aguardando elaboração de Projeto de Lei — Matéria encaminhada para elaboração de Projeto de Lei do Chefe do Poder Executivo.
2025-08-11 Proposição aprovada — Matéria aprovada e aguardando encaminhamento ao Poder Executivo.
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2025-08-08 Parecer favorável da comissão — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2025-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2025-07-31 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-11T12:21:43.978729-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
 
“Dispõe sobre a inclusão dos presidentes de associações comunitárias no Programa 
Amigo Voluntário, visando reconhecimento e incentivo pelo trabalho social prestado à 
comunidade.”
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir os presidentes de associações 
comunitárias de São Francisco do Guaporé no Programa Amigo Voluntário, com o objetivo 
de reconhecer e incentivar os serviços prestados à comunidade.
Art. 2º A inclusão dos presidentes no programa observará critérios como:
I – Estar com a associação devidamente registrada e em funcionamento regular;
II – Comprovar atuação ativa e contínua em benefício da comunidade;
III – Apresentar relatório de atividades e prestação de contas anual.
Art. 3º Os presidentes de associações incluídos no Programa Amigo Voluntário farão jus a 
uma ajuda de custo simbólica mensal, conforme disponibilidade orçamentária do Município.
I – Formação técnica comprovada pela EFA Vale;
II – Residência ou vínculo com o município de São Francisco do Guaporé;
III – Interesse e disponibilidade para atuação voluntária conforme a Lei Municipal do 
Programa Amigo Voluntário.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mensagem Justificativa:
 Ilustre Mesa Diretora, 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores,
ANTEPROJETO DE LEI Nº 16 /2025
São Francisco do Guaporé, 31 de julho de 2025.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a inclusão dos presidentes 
de associações comunitárias no Programa Amigo Voluntário, visando reconhecimento e 
incentivo pelo trabalho social prestado à comunidade.”
Este Anteprojeto de Lei tem como finalidade valorizar e reconhecer o importante papel social 
desempenhado pelos presidentes de associações comunitárias no Município de São Francisco 
do Guaporé.
Esses líderes dedicam tempo, esforço e comprometimento para manter suas associações 
organizadas, funcionando como elo direto entre o poder público e a população local. Eles 
colaboram com ações de organização comunitária, zelam pela manutenção dos espaços, 
promovem reuniões e encaminham demandas importantes da sociedade, muitas vezes de 
forma voluntária e sem nenhum tipo de apoio financeiro.
A inclusão desses representantes no Programa Amigo Voluntário não apenas estimula o 
engajamento comunitário, como também contribui para a valorização do trabalho social e 
para o fortalecimento das associações locais, pilares importantes no desenvolvimento das 
comunidades rurais e urbanas do nosso município.
 Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, considerando que a 
matéria visa o fortalecimento da participação cidadã e o apoio ao trabalho voluntário de 
base, solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Anteprojeto de Lei 
para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 31 de julho de 2025.
 
Márcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG

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