ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº 0% /2020.
PROJETO DE LEIN.º (0) /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Au-
torizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
perávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dota-
ção, até o montante de R$ 2.247,71 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Re-
ais e Setenta e Um Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de
Saúde no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
047-PGE/2019 que tem como objeto Cirurgias de Cataratas para que o mesmo
seja feito a devida prestação de contas, para atender as necessidades da Secre-
taria Municipal Saúde.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Saúde, uma vez que a despesa orçamentaria, não estava pre-
vista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 30 de Janeiro de 2020
Av. Brasil, Testada coma Rua Integ
Cs” '
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. Q ] 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 2.247,71
(Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Um
Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Sa-
úde no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
2.247,71 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), para
devolução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação Programática a se-
guir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE.
02.03.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.10.302.0008. PROCESSO E GESTÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE.
02.03.10.302.0008.1115 DEVOLUÇÃO DE SALDO CV 047-PGE/2019 CIRURGIAS
DE CATARATAS
3.3.32.93 FICHA: 455 Indenizações e Restituições. R$ 2.247,71.
Total do Crédito R$ 2.247,71.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
2.247,71 (Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Sete Reais e Setenta e Um Centavos), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação
a seguir.
$1º- O valor de R$ 1.997,71 (Um Mil e Novecentos e Noventa e Sete Reais e Se-
tenta e Um Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2019, Sendo
rendimentos do mesmo. Que se dará através do Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro, creditado na ficha 455, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais), se dará através do
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição
abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 455 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. BA
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
2º 1997, cs , Bairro Alto Alegre
Av, Brasil, Testada coma Rus
Moça ”
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ADVOGADO DO MUNICÍPIO
9.9.99.99 FICHA:70 Reserva de Contingência R$ 250,00.
Total da Anulação R$ 250,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
30 de Janeiro de 2020.
Gislaine Clemente
Prefeita Municipal
nal, nº 1997, centro, Bairro Aito Alegre
— 000
Av. Brasil, Testada coma Rua
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº 047/PGE/2019 CIRURGIAS
CATARATAS
. Pagamentos Efetuados no Exercício Saldo para
Saldo do Exercico de 2019 de 2019 Subenáii Piura
116.204,13 114.206,42 1.997,71
SALDO DO CONVÊNIO RENDIMENTOS ATE 31/12/2018 TOTAL
- 1.997,71 1.997,71
PREVISÃO DE RENDIMENTOS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO SALDO DO
CONVÊNIO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº 047/PGE/2019 CIRURGIAS
CATARATAS
Crédito Adicional Especial Crédito Adicional Especial por Total do Crédito
por Superávit Financeiro Anulação Parcial de Dotação Especial
Valor Total da
Saldo para Superávit Anulação Parcial de Dotação da Criação de Ficha
Futuro Ficha 70 para Devolução de
Saldo do Convênio
TST Sd] TAIT
Sera Wo.