ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (15 12020.
PROJETO DE LEIN.º 05 12020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 1.809,07 (Um Mil e Oitocentos e Nove Reais e Sete
Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
865229/2018 que tem como objeto Aquisição de Implementos Agrícolas, para
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Urbanismo, uma vez que a
despesa orçamentaria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à ade-
quação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de Janeiro de 2020
CER: SO DID — UUU
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. £).5 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 1.809,07
(Um Mil e Oitocentos e Nove Reais e Sete Centavos), em favor
da unidade orç. Da Sec. Municipal de Agricultura e Meio Am-
biente no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
1.809,07 (Um Mil e Oitocentos e Nove Reais e Sete Centavos), para devolução de saldo
de convênios da união conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E UR-
BAN.
02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL.
02.07.20.606.0029. PROCESSO E GESTÃO DA SEMAGRIMA.
02.07.20.606.0029.1110 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 865229/2018 AQ. IMPL.
AGRICOLAS.
4.4.22.93 FICHA: 449 Indenizações e Restituições. R$ 1.809,07.
Total do Crédito R$ 1.809,07.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
1.809,07 (Um Mil e Oitocentos e Nove Reais e Sete Centavos), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito Adicional Es-
pecial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a seguir.
$1º- O valor de R$ 1.759,07(Um Mil e Setecentos e Cinquenta e Nove Reais e
Sete Centavos), se Trata de saldo remanescente do exercício 2019, sendo R$
1.500,00 parte do Convênio e R$ 259,07 rendimentos do mesmo. Que se dará através
do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha 449, con-
forme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais), se dará através do Crédito Adicio-
nal Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debitando
da ficha 70 e creditando na ficha 449 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUNIC. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGENCIA. ”
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. o)
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
CO
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
9.9.99.99 FICHA:70 Reserva de Contingência R$ 50,00.
Total da Anulação R$ 50,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
22 de Janeiro de 2020.
Prefeita Municipal
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº 865229/2018 AQ. IMPL.
AGRICOLAS
no Pagamentos Efetuados no Exercício Saldo para
Saldo do Convênio de 2019 Superávit Futuro
RENDIMENTOS ATÉ 31/12/2018 TOTAL
1.500,00 259,07 1.759,07
PREVISÃO DE RENDIMENTOS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO SALDO DO
CONVÊNIO
50,00 | | |
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº 865229/2018 AQ. IMPL.
AGRICOLAS
Crédito Adicional Especial Crédito Adicional Especial por Total do Crédito
por Superávit Financeiro Anulação Parcial de Dotação Especial
Valor Total da
Saldo para Superávit Anulação Parcial de Dotação da Criação de Ficha
Futuro Ficha para Devolução de
Saldo do Convênio
1.759,07 1.809,07
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