materia nº 17/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 017 / 2025
Autor: Ozias Alves dos Santos; 
"Institui a possibilidade de conversão da 
licença-prêmio em pecúnia, aos Servidores 
Públicos Municipais em São Francisco do 
Guaporé-RO.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a converter, em pecúnia, 
a licença-prêmio não gozada pelos Servidores Públicos Municipais, em São Francisco 
do Guaporé.
Art. 2º A conversão poderá ser feita apenas para as licenças￾prêmio adquiridas e não usufruídas por interesse da administração ou por necessidade 
do serviço.
Art. Indenização será equivalente à remuneração do servidor no 
momento da solicitação, proporcional ao tempo da licença-prêmio adquirida e não 
gozada.
Art.5º A conversão em pecúnia será condicionada à disponibilidade 
orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal, mediante 
parecer da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 01 de Agosto de 2025.
 
Ozias Alves dos Santos
Vereador CMSFG /RO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para apreciação e 
aprovação dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei,que visa atender à demanda 
dos servidores públicos municipais que, embora tenham adquirido o direito à licença￾prêmio, não conseguiram usufruí-la por necessidade do serviço público ou outras 
razões alheias à sua vontade.
Muitos servidores, ao se aproximarem da aposentadoria, acumulam períodos 
de licença não gozados, gerando prejuízo pessoal e desvalorização do direito 
adquirido. A conversão em pecúnia visa valorizar o servidor, ao mesmo tempo em 
que evita acúmulo de passivos para o município.
Além disso, a medida incentiva a organização orçamentária e possibilita um 
planejamento mais eficaz da administração pública, respeitando os limites da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, solicitamos o apoio do Executivo Municipal para encaminhar 
este anteprojeto à Câmara de Vereadores, promovendo justiça e valorização ao 
funcionalismo público.
Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores solicito a aprovação do 
mesmo, para tanto submeto o presente Projeto de Lei para a apreciação dessa egrégio 
Casa de Leis.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, 01 de agosto de 2025.
Ozias Alves dos Santos
Vereador CMSFG /RO