materia nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18 / 2025
Autores: Ozias Alves dos Santos; 
 Geferson dos Santos;
"Institui a criação do auxílio-saúde para os
todos os servidores públicos municipais de 
São Francisco do Guaporé-RO.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º- Fica ao Poder Executivo instituir um Auxílio-Saúde aos 
todos os Servidores Públicos Municipais, de São Francisco do Guaporé-RO.
Art. 2º- O valor do Auxílio-Saúde será fixado por decreto do Poder 
Executivo, observando-se:
I– O limite orçamentário municipal;
II – A proporcionalidade entre cargos e jornadas;
III – A possibilidade de reajuste anual com base no IPCA ou índice 
oficial similar.
Parágrafo único: O valor será único para todos os servidores 
públicos, será condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira 
da Administração Pública Municipal, mediante parecer da Secretaria 
Municipal de Finanças.
Art.3º.- O Auxílio-Saúde será pago mensalmente, em caráter 
indenizatório,
 Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 01 de AGOSTO de 2025.
 
 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete Vereador Ozias Alves dos Santos
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Ilustre Mesa Diretora,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Com atenciosos cumprimentos encaminhamos para 
apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Anteprojeto de Lei, tem como 
objetivo instituir o Auxílio-Saúde como uma política permanente de valorização 
dos servidores públicos municipais. É notório o aumento dos custos com 
tratamentos médicos, medicamentos e atendimento especializado, dificultando o 
acesso à saúde por parte dos trabalhadores, especialmente os de menor 
remuneração.
Ao oferecer esse benefício, o município contribui não apenas para a 
melhoria da qualidade de vida dos servidores, mas também para a redução do 
absenteísmo e o aumento da produtividade no serviço público.
Ressalta-se que o benefício, de caráter indenizatório, não representa 
aumento de salário, mas sim compensação por despesas já existentes, sendo 
plenamente compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O auxílio também promoverá maior equilíbrio social entre os servidores, 
beneficiando principalmente aqueles que não têm condições de arcar com planos 
de saúde privados ou atendimentos particulares.
 Assim, contando com a colaboração dos Senhores Vereadores, 
solicito a aprovação do mesmo, para tanto submeto o presente Projeto de Lei 
para a apreciação dessa egrégio Casa de Leis.
Plenário das Deliberações Vereador Gerson Paulino, 01 de agosto de 2025.
 
 
 
 Ozias Alves dos Santos Geferson dos Santos
 Vereador CMSFG /RO Vereador CMSFG/RO