O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 49.569,15
(quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e
quinze centavos
), na unidade
orçamentária
– Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo
- SEMA
T, conforme Classificação Programática
a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE
MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T
02.21.0
0.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.21.0
0.27.812.0022 PROCESSO E GESTÃO
– ESPORTE CULTURA LAZER E TURISMO
0
2.21.0
0.27.812.0022.1018 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL
4.4.90.51
FICHA: 109 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 30.000,00
4.4.90.51
FICHA: 109 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 7.176,86
02. PODER EXECUTIVO
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE
MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T
02.21.0
0.27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.21.0
0.27.812.0022 PROCESSO E GESTÃO
– ESPORTE CULTURA LAZER E TURISMO
0
2.21.0
0.27.812.0022.1021 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE MOT. E VELOCROSS
4.4.90.51
FICHA:
110 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 12.392,29
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 49.569,15
(quarenta e nove mil quinhentos e sessenta e nove reais e
quinze centavos
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura
de Crédito Adicional Especial Por Anulação Total e
P
arcial de Dotação, e será creditada na ficha 96 e
108.
02. PODER EXECUTIVO
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE
MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T
02.21.0
0.18.541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
02.21.0
0.18.541.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES D
E MEIO AMBIENTE
0
2.21.0
0.18.541.0031.2090 MANUT. DAS ATIV. DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.14
FICHA: 96 DIÁRIAS CIVÍL R$ 30.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.21.0
0 SEC. MUNIC. DE
MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T
02.21.0
0.23.695 TURISMO
02.21.0
0.23.695.0022
PROCESSO
E GESTÃO
– ESP. CULT. LAZER
E TURISMO
0
2.21.0
0.23.695.0022.2076 MANUT. DAS ATIV. DO MEIO AMBIENTE
4.4.90.52
FICHA: 108 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 19.569,15
Total do Crédito R$ 49.569,15 Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4. Cod. de Autenticidade do Doc.: 1875.4V03.114R.361R.6567 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 631.DF3 - 30/07/2025 - 18:03:14 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei n° 79 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Anulação Total de Dotação até o montante de
R$ 49.569,15 (quarenta e nove mil quinhentos e sessenta
e
nove reais
e quinze centavos) em favor da unidade Orç. da
Sec. Munic. de Meio Ambiente e Turismo- SEMAT, no Orç.
Vigente, e dá outras providências
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Julho de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1875.4V03.114R.361R.6567 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Anulação Total de Dotação até o montante de R$ 49.569,15 (quarenta e nove mil
quinhentos e sessenta e nove reais e quinze centavos) em favor da unidade
Orç.
da SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T, no Orç
. Vigente, e dá
outras providências.”
O objetivo recurso do projeto de lei em questão visa o remanejamento de ficha,
e se faz necessário para cobrir despesas da secretária. A adequação orçamentaria
respeita as Categorias Econômica como suas funções e sub funções na unidade
orçamentária da SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
-SEMA
T, uma vez que
o
valor não estava previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 30 de Julho de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1875.4V03.114R.361R.6567 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 01/08/2025 18:06:18 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18U7.5306.0183.A87Z.2206, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 01/08/2025 17:27:38, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1730.8Z27.2383.Z148.8720, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 631.DF3 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em30/07/2025 - 18:03:14
Código de Autenticidade deste Documento: 1875.4V03.114R.361R.6567
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1875.4V03.114R.361R.6567 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 631.DF3 - 30/07/2025 - 18:03:14 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2