O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
f
az saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 1.280.000,00
(um milhão duzentos e oitenta mil reais
), na unidade orçamentária
– Instituto Munic.
De
Prev. Social dos Servidor
es
- IMPES, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIV
O
02.
0
8.0
0. INST. MUN. DE PREV. DOS SERV
- IMPES
02.
0
8.0
0.09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.
0
8.0
0.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDÊNCIA IMPES
0
2.0
8.0
0.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS
3.3.90.36
FICHA: 437 OUTROS SERV. DE TERC.
P
F R$ 1.280.000,00
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 1.280.000,00
(um milhão duzentos e oitenta mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de
Crédito Adicional Especial Por
Anulação
P
arcial de Dotação e será creditada na ficha 434.
02. PODER EXECUTIV
O
02.
0
8.0
0 INST. MUN. DE PREV. DOS SERV
- IMPES
02.
0
8.0
0.09.272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
02.
0
8.0
0.09.272.0033 GESTÃO DAS ATIVIDADES PREVIDÊNCIA IMPES
0
2.0
8.0
0.09.272.0033.2092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS
3.1.90.01
FICHA: 43
4 APOSENT. DO RPPS. RES. REM. E REF. DO MILITARES
R$ 1.280.000,00
Total do Crédito R$ 1.280.000,00 Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este Projeto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 30 de Julho de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1492.0Z18.717V.K37U.1822 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 631.732 - 30/07/2025 - 14:18:17 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei n° 80 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta mil reais) em
favor da unidade Orç. Instituto Munic. De Prev. Social dos
Servidores
- IMPES, no Orç. Vigente, e dá outras
providências
Senhor Prefeito,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
ei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Anulação Parcial de
Dotação até o montante de R$ 1.280.000,00
(um milhão duzentos e oitenta mil reais
) em fa
v
o
r
da unidade
Orç. Instituto Munic.
De Prev. Social dos Servidor
es
- IMPES, no Orç
. Vigente, e dá
outras providências
O recurso objeto do
P
rojeto de Lei em questão visa o remanejamento na
Ficha Orçamentária, necessária para cobrir despesas previdenciárias para garantir o
pagamento de folha de pagamento de aposentados. apenas remanejamento entre
fichas para
atender a necessidade de pagamento das despesas da Instituto Munic.
De
Prev. Social dos Servidor
es
– IMPES, com a aquisição das Tendas como material
perman
ente.
Assim sendo, solicita
mos que seja analisad
o o presente Decreto Municipal
nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 30 de Julho de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1492.0Z18.717V.K37U.1822 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 01/08/2025 18:06:18 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18U1.2606.2187.V36Z.1714, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 01/08/2025 16:42:23, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1668.4H42.222U.8652.6202, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 631.732 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em30/07/2025 - 14:18:17
Código de Autenticidade deste Documento: 1492.0Z18.717V.K37U.1822
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1492.0Z18.717V.K37U.1822 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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