ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM JUSTIFICATIVA nº (6 12020.
PROJETO DELEIN.º 06 12020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Do-
tação, até o montante de R$ 3.058,55 (Três Mil e Cinquenta e Oito Reais e Cin-
quenta e Cinco Centavos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de
Obras e Serviços Públicos no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa o atendimento à:
Criação de ficha para devolução do saldo remanescente do Convênio de nº
031/2019 FITHA 2019 que tem como objeto Aquisição de um Veiculo, para aten-
der as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentá-
ria da Sec. Mun. de Obras e Serviços Públicos, uma vez que a despesa orçamen-
taria, não estava prevista, desta forma faz-se necessária à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Exce-
lências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 22 de Janeiro de 2020
CLEMENTE
Municipal
an
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. OÉ 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Autoriza-
do o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Espe-
cial por Superávit Financeiro e Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$ 3.058,55
(Três Mil e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centa-
vos), em favor da unidade orç. Da Sec. Municipal de Obras e
Serviços Públicos no Orçamento Vigente, e dá outras provi-
dências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Mu-
nicípio, Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA,
LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o montante de R$
3.058,55 (Três Mil e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), para devo-
lução de saldo de convênios do Estado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.06. SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.26.782. TRANSPORTE RODVIÁRIO.
02.06.26.782.0024. PROCESSO E GESTÃO DA SEMOSP.
02.06.26.782.0024.1111 DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CV 031/2019 FITHA 2019 AQ.
DE VEICULO.
4.4.32.93 FICHA: 450 Indenizações e Restiiuições. R$ 3.058,55.
É Total do Crédito R$ 3.058,55.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
3.058,55 (Três Mil e Cinquenta e Oito Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), se dará
através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit financeiro e Crédito
Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme programação a se-
guir.
$ 1º - O valor de R$ 2.948,55 (Dois Mil e Novecentos e Quarenta e Oito Reais e
Cinquenta e Cinco Centavos), se Trata ds saldo remanescente do exercício 2019,
sendo R$ 2.636,66 parte do Convêrio e R$ 211,89 rendimentos do mesmo. Que se da-
rá através do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, creditado na ficha
450, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor de R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), se dará através do Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, conforme descrição abaixo, debi-
tando da ficha 70 e creditando na ficha 450 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUT'VO
02.02. SEC. MUNIC. DE FIMANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99.999. RESERVA DE CONT;NGENCIA. A
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTIGENCIA. a
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Átto Alegre
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99 FICHA:70 Reserva de Contingência R$ 110,00.
Total da Anulação R$ 110,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação que trata esta lei será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 c/c 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo idunicipa! de São Francisco do Guaporé, RO,
22 de Janeiro de 2020.
ismente
unicipal
Gislaine
Prefeita
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração
. Pagamentos Efetuados no Exercício
Saldo do Exercico de 2019 de 2019
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº 031/2019-PMSFG FITHA 2019 AQ.
DE VEICULO
Superávit Futuro
124.743,55 121.795,00 2.948,55
SALDO DO CONVÊNIO | RENDIMENTOS ATE 31/12/2018 TOTAL
2.636,66 311,89
2.948,55
PREVISÃO DE RENDIMENTOS ATÉ A DATA DA DEVOLUÇÃO DO SALDO DO
CONVÊNIO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO DE Nº 031/2019-PMSFG FITHA 2019 AQ.
DE VEICULO
Crédito Adicional Especial Crédito Adicional Especial por
por Superávit Financeiro Anulação Parcial de Dotação
Saldo para Superávit Anulação Parcial de Dotação da
Futuro Ficha 70
Total do Crédito
Especial
Valor Total da
Criação de Ficha
para Devolução de
Saldo do Convênio
2.948,55 110,00 3.058,55