“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO
e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de
Crédito Adicional Esp
ecial Por Superávit
Financeiro R$
$ 150.000,00
(
c
ento e cinquenta mil
reais
) em favor da unidade
Orç
. da Sec. M
unic. de
Desenv. Social e da Família
-SEMD
S
F, no Orç
.
Vigente, e dá outras providê
ncias.”
O PREFEIT
O DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO
DE ROND
ÔNIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município,
faz saber que a
C
ÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a
seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no
PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro
até o montante R$
$ 150.000,00
(
c
ento e cinquenta mil reais
), na unidade orçamentária
– da Sec. M
unic. de Desenv. Social e da Família
-SEMD
S
F, conforme Classificação
Programática a
s
eguir: Unidade Orçamentaria:
V
alores:
02. PODER EXECUTIVO
02.0
4.00 SEC. MUNIC. D
O DESENV. SOCIAL DA FAMÍLIA
02.0
4.00.0
8.122 ADMININSTRAÇÃO GERAL
02.0
4.00.0
8.122.0013 GESTÃO DO FUNDO MUN. DE AÇÃO SOCIAL
-FMAS
02.0
4.00.08.12
2.0013.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
- FMAS
3.3.90.39 FICHA: 567 OUT. SERV. DE TERC.P
J
R
$ 73.800,00
3.3.90.32 FICHA: 568 MAT. BEM E SERV. P DIST. GRATUITA
R
$ 68.000,00
3.3.90.31 FICHA: 569 PREM. CULT. E ARTISTICA R$ 8.200,00
Valor Total do Crédito R$ 150.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor R$
$
150.000,00
(
c
ento e cinquenta mil reais
) se dará através da Abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º
- A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e
Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberto por Projeto de Lei do Poder
Executivo, nos te
rmos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifíci
o
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO,
01 de
Agosto 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvê
a
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0720.0743.8097.E65A.0612 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 642.5B6 - 04/08/2025 - 07:43:09 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Projeto de Lei n° 81 / 2025
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Esp
ecial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 150.000,00
(
c
ento e cinquenta mil
reais) em favor da unidade
Orç
. da Sec. M
unic. de Desenv. Social e da Família
-
SEMD
S
F, no Orç
.
Vigente, e dá outras providê
ncias.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa a contratação de
serviços para execução do dia dos pais serviço
s esses que serão distribuídos entre
contatação de profissionais para cobrir o evento bem como premiações e brindes
para a distribuição durante o evento. Adequação orçamentaria
das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. M
unic. Do Desenv. Social e da Família, uma vez que não
havia
previsão orçamentaria, desta forma faz
-se necessária à adequação
orçame
ntaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Vossas Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 04 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0720.0743.8097.E65A.0612 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 642.5B6 - 04/08/2025 - 07:43:09 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 04/08/2025 14:09:20, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 14K2.8A09.220W.Z403.0035, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 04/08/2025 07:48:30 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 07V7.2A48.830V.W26A.7257, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 642.5B6 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em04/08/2025 - 07:43:09
Código de Autenticidade deste Documento: 0720.0743.8097.E65A.0612
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0720.0743.8097.E65A.0612 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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