Projeto de
Lei nº. ________/20
2
5
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de dotação até o montante de
R$ 153.000,00
(Cento e cinquenta e três mil reais
)
em favor da unidade orçamentária: SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras
providê
ncias.”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
ROND
ÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a
C
ÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, até o mo
ntante de R$
153.000,00
(Cento e cinquenta e três mil reais
)
, na unidade orçamentária, SECRETARIA MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL e será creditado
conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.04.00. SEC. MUNIC. DO DESENV. SOCIAL E DA FAMILIA.
02.04.00.0
8.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.04.00.0
8.122.00
1
3 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
- FMAS
02.04.00.0
8.122.00
13.2037 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
– FMAS
3.1.90.11 FICHA: 257 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 153.000,00
Total do Crédito R$ 153.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor global de R$ 153.000,00
(Cento e cinquenta e três mil reais
)
, se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação
, e será debitado
conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23. SEC MUN DE FINANÇAS
- SEFIN
02.23.01. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.23.01.99.999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.23.01.99.99
9.0007 GESTÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007.999
9 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA: 146 RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS R$ 153.000,00
Art.
3º
- A abertura do Crédito Adicional Especia
l por Anulação Parcial de Dotação
, que trata
esta lei será abe
rta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de Agosto de
2025
.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1215.5245.3026.203X.1111 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 650.D95 - 05/08/2025 - 12:45:03 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1215.5245.3026.203X.1111 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 650.D95 - 05/08/2025 - 12:45:03 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Senhor Prefeito,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
P
r
oj
e
t
o
d
e
L
ei Municipal
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de dotação até o montante de R$ 153.000,00
(Cento e
cinquenta e três mil reais
) em favor da unidade orçamentária: SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e dá outras providê
ncias.”
O recurso ob
jeto do presente
Projeto de Lei em questão visa a criação de
ficha para cumprir com as despesas da secretária par
a pagamentos com folha, para
atender a necessidade de pagamento das despesas da Secretaria Assistência
Social
- SEMDSF.
Assim sendo, solicita
mos que seja analisad
o o presente Decreto Municipal
nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 05 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1215.5245.3026.203X.1111 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 650.D95 - 05/08/2025 - 12:45:03 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 06/08/2025 09:12:32 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09R8.2W12.132E.7188.5064, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 05/08/2025 18:24:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18H5.1W24.6403.E68X.0071, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 650.D95 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em05/08/2025 - 12:45:03
Código de Autenticidade deste Documento: 1215.5245.3026.203X.1111
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1215.5245.3026.203X.1111 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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