Projeto de
Lei nº. ________/20
2
5
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$
1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos mil reais) em favor das unidades orçamentárias: SEINFRA, SECEL,
SEGPLAN, e dá outras providê
ncias.”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
ROND
ÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a
C
ÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, até o mo
ntante de R$
1.400.000,00
(
Um milhão e quatrocentos mil reais)
, na
s unidade
s orçamentária
– SEINFRA, SECEL,
SEGPLAN
conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.19. SEC. MUNIC. INFRA ESTRU E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.19.00. SEC. MUNIC. INFRA ESTRU E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.19.0
0.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.19.0
0.04.122.0023.2097 GESTÃO DAS ATIVIDADES.
02.19.00.04.122.0023.2097 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEINFRA
3.1.90.11 FICHA: 550 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 575.000,00
Total do Crédito R$ 575.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.22. SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
- SECEL.
02.22.00. SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
- SECEL.
02.22.0
0.27.812. DESPORTO COMUNITÁRIO
02.22.0
0.27.812.0022 PROCESSO E GESTÃO
– ESPORTE, CULTURA LAZER
02.22.00.27.812.0022.20
7
7 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3.1.90.11 FICHA: 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 33.000,00
Total do Crédito R$ 33.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.24. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.24.01. ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO.
02.24.0
1.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.22.0
1.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO
02.22.01.04.122.0003.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
- JURIDICO
3.1.90.11 FICHA: 552 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 200.000,00
Total do Crédito R$ 200.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.24. SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC
- SEGPLAN.
02.24.00. SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC
- SEGPLAN.
02.24.0
0.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1213.5A04.124X.U372.8644 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO
02.24.00.04.122.0003.2096 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEGPLAN
3.1.90.11 FICHA: 553 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 592.000,00
Total do Crédito R$ 592.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor global de R$ 1.400.000,00
(Um milhão e quatrocentos mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial pro
Superavit Financeiro, e será creditado nas fichas 550, 551, 552 e 553.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de Agosto de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1213.5A04.124X.U372.8644 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 650.406 - 05/08/2025 - 12:04:25 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Senhor Prefeito,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
ei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 1.400.000,00 (Um milhão e
quatrocentos mil reais) em favor das unidades orçamentárias: SEINFRA,
SECEL, SEGPLAN, e dá outras providências
”
.
O recurso ob
jeto do presente
Projeto de Lei em questão visa a criação de
ficha para cumprir com as despesas da secretária com folha, atendendo assim as
necessidades
de pagamento das despesas da Secretaria SEINFRA, SECEL,
SEGPLAN.
Assim sendo, solicita
mos que seja analisad
o o presente Decreto Municipal
nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 05 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1213.5A04.124X.U372.8644 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 06/08/2025 09:12:32 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0947.4H12.532K.W512.0284, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 05/08/2025 18:24:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18V0.6724.8409.265K.7850, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 650.406 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em05/08/2025 - 12:04:25
Código de Autenticidade deste Documento: 1213.5A04.124X.U372.8644
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1213.5A04.124X.U372.8644 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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