Projeto de
Lei nº. ________/20
2
5
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro até o montante de R$
3.732.000,00
(Três milhões setecentos e trinta e dois mil
reais). em favor da unidade orç
. da Sec. Munic. de Saúde no
Orçam Vigente, e dá outras providê
ncias.”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
ROND
ÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a
C
ÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro com valor global até o mo
ntante
de R$ 3.732.000,00
(Três milhões setecentos e trinta e dois mil reais)
, na unidade orçamentária
–
Sec. Munic. de Saúde
, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.02.10.301.0008. GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
– FMS.
02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FMS.
3.1.90.11 FICHA: 554 vencimentos e vantagens fixas
- pessoal civil R$ 1.690.000,00
3.1.9
0.13 FICHA: 555 Obrigações Patronais R$ 403.00,00
3.1.91.13 FICHA: 556 Contribuições Patronais R$ 210.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2017 MANUTENÇÃO DO PAC´S MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 557 vencimentos e vantagens fixas
- pessoal civil R$ 525.000,00
3.1.91.13 FICHA: 558 Contribuições Patronais R$ 30.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2018 MANUTENÇÃO DO PFS MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 559 vencimentos e vantagens fixas
- pessoal civil R$ 505.000,00
3.1.91.13 FICHA: 560 Contribuições Patronais R$ 85.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.301. ATENÇÃO BÁSICA.
02.03.02.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BASICA.
02.03.02.10.301.0009.2019 MANUTENÇÃO DA SAUDE BUCAL MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 561 vencimentos e vantagens fixas
- pessoal civil R$ 120.000,00
3.1.91.13 FICHA: 562 Contribuições Patronais R$ 27.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAÚDE.
02.03.02.10.302. ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL.
02.03.02.10.302.0010. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ALTA E MEDIA COMPLEXIBILIDADE
-
MAC
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1112.8911.239A.W14R.6363 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 4 - ID. do Doc.: 64F.E1B - 05/08/2025 - 11:11:39 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
02.03.02.10.302.0010.2025 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES MAC MUNICIPAL.
3.1.90.11 FICHA: 563 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 107.000,00
3.1.91.13 FICHA: 564 Contribuições Patronais R$ 30.000,00
Total do Crédito R$ 3.732.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 3.732.000,00 (Três
milhões setecentos e trinta e dois mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superavit Financeiro, e será creditado nas fichas 554, 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561,
562, 563, 564.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de Agosto de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1112.8911.239A.W14R.6363 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 4 - ID. do Doc.: 64F.E1B - 05/08/2025 - 11:11:39 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Senhor Prefeito,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
ei Municipal que Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 3.732.000,00
(Três milhões
setecentos e trinta e dois mil reais). em favor da unidade orç
. da Sec. Munic. de
Saúde no Orçam Vigente, e dá outras providê
ncias.”
O recurso ob
jeto do presente
Projeto de Lei em questão visa a criação de
ficha para cumprir com as despesas da secretária par
a pagamentos com folha, para
atender a necessidade de pagamento das despesas da Secretaria Municipal de
Finanças
- SEFIN.
Assim sendo, solicita
mos que seja analisad
o o presente Decreto Municipal
nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 04 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1112.8911.239A.W14R.6363 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 4 - ID. do Doc.: 64F.E1B - 05/08/2025 - 11:11:39 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 06/08/2025 09:12:32 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 09K5.4712.632A.V70A.4643, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 05/08/2025 18:24:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1842.0924.340A.E25A.6248, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 64F.E1B - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em05/08/2025 - 11:11:39
Código de Autenticidade deste Documento: 1112.8911.239A.W14R.6363
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1112.8911.239A.W14R.6363 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 4 / 4 - ID. do Doc.: 64F.E1B - 05/08/2025 - 11:11:39 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2