Projeto de
Lei nº. ________/20
2
5
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autor
iza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 710.000,00
(Setecentos
e dez mil reais) em favor da unidade orç
. Secretaria Municipal de
Finanças
- SEFIN, no Orçam V
igente, e dá outras providê
ncias.”
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abe
rtura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro com valor global até o montante de R$
710.000,00
(Setecentos e dez mil reais
), na
s unidade
s orçamentária
s
– orç. SEFIN
, conforme Classificação
Programática a s
eguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23.00 SEC MUN DE FINANÇAS
- SEFIN.
02.23.00.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.23.00.04.122.0004. GESTAO DO PASEP
02.23.00.04.122.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PASEP
3.3.90.47 FICHA: 547 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 380.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23.00 SEC MUN DE FINANÇAS
- SEFIN.
02.23.00.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.23.00.28.843.00
0
5. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.23.00.28.843.00
0
5.200
9 PARCELAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
.
4.6.90.71 FICHA: 548 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
.
R
$ 160.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23.00 SEC MUN DE FINANÇAS
- SEFIN.
02.23.00.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.23.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.23.00.28.843.0005.2010 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO.
3.2.90.21 FICHA: 549 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 170.000,00
Total do Crédito R$ 710.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 710.000,00
(Setecentos e dez
mil reais
)
, se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Superavit Financeiro, e será creditado nas
fichas 547, 548 e 549.
Art.
3º
- A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei será abe
rta
por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 05 de Agosto de
2025
.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K1.1W57.8588.A73R.4617 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 64F.947 - 05/08/2025 - 10:57:58 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Senhor Prefeito,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
ei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por
Superavit Financeiro até o montante de R$ 710.000,00
(Setecentos e dez mil
reais) em favor da unidade orç
. Secretaria Municipal de Finanças
- SEFIN, no
Orçam V
igente, e dá outras providê
ncias.”
O recurso ob
jeto do presente
Projeto de Lei em questão visa o
remanejamento de ficha para cumprir com as despesas da secretária par
a
pagamentos com obrigações tributárias, apenas remanejamento entre fichas para atender a necessidade de pagamento das despesas da Secretaria Municipal de
Finanças
- SEFIN.
Assim sendo, solicita
mos que seja analisad
o o presente Decreto Municipal
nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 04 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K1.1W57.8588.A73R.4617 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 64F.947 - 05/08/2025 - 10:57:58 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 06/08/2025 09:12:32 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0933.3E12.0328.873H.7686, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 05/08/2025 18:24:40, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 18R6.8R24.0402.X61H.2501, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 64F.947 - Tipo de Documento:ANTEPROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em05/08/2025 - 10:57:58
Código de Autenticidade deste Documento: 10K1.1W57.8588.A73R.4617
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 10K1.1W57.8588.A73R.4617 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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