Projeto de Lei n°
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autor
iza o Poder Executivo a
Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
73.196,00
(setenta e três mil cento e noventa e seis reais
) em
fa
v
o
r da unidade
Orç. da Sec. Munic. de Saúde
- SEMUSA,
no Orç
. Vigente, e dá outras providências
O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
f
az saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e E
L
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com valor global até o montante de
R$ 73.196,00
(setenta e três mil cento e noventa e seis reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de
Saúde
- SEMUSA, conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIV
O
02.03. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.03.0
3. PROG. GOVERNO FEDERAL
-
SAÚDE
02.03.0
3.10.30
2 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
02.03.0
3.10.30
2.0010 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEDIA E ALTA COMPL
- MAC
0
2.0
3.0
3.1
0.30
2.0010.1311 AQU. MAT. PERM. HELEN C
RISTINA EMENDA N° 44060003
4.4.90.52
FICHA: 566 EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 73.196,00
Total do Crédito R$ 73.196,00
Art. 2º
- A cober
t
ura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 73.196,00
(setenta e três mil cento e noventa e seis reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de
Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, q
ue trata este
P
r
oj
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/6
4 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executiv
o Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04 de Agosto de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND
GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1121.7E54.334Z.6277.4068 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 647.DC8 - 04/08/2025 - 11:54:34 - ASSINADO POR(2): CPF:596.34*.**2-*2 CPF:672.81*.**2-*8
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por
Superávit Financeiro até o montante de R$ 73.196,00
(setenta e três mil cento e
noventa e seis reais
) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic. de Saúde
–
SEMUSA, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Questão orçamentaria dará através da criação da ficha
necessária para
atender
a proposta do ano de 202
4 de EMENDA N° 44060003 do Deputado Lebrão,
a aquisição de material permanente para a Unidade de atenção especializada
- UBS
Helen Cristina, a proposta visa atender a população de nosso município, alguns
itens a serem adquiridos são (impressoras, estufas de cultura, microscópio
laboratorial, centrifuga laboratorial, e outros..
) faz
-se necessária incluir no orçamento
de 2025 para efetuar a aquisição do objeto proposto, visando as necessidades do
município respeitando a categoria econômica necessária para cobrir a despesa
desta aquisição.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da Sec. Munic. de Saúde
– SEMUSA, uma vez que faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicit
o que seja analisado o presente decreto nos termos da
nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas Excelências
entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 04 de Agosto de 202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1121.7E54.334Z.6277.4068 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 05/08/2025 09:12:52, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 0934.1W12.1528.3024.0223, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Digitalmente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 04/08/2025 21:47:19 - Certificado Digital Emitido
por: (CN=AC SOLUTI Multipla v5,OU=AC SOLUTI v5,O=ICP-Brasil,C=BR,EMITIDO
EM=27/02/2025 14:02:00,VÁLIDO ATÉ=27/02/2026 14:02:00), Cód. Autenticidade da
Assinatura: 2188.5W47.519R.R348.6254, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 647.DC8 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em04/08/2025 - 11:54:34
Código de Autenticidade deste Documento: 1121.7E54.334Z.6277.4068
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 1121.7E54.334Z.6277.4068 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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