materia nº 19/2025

PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
ANTEPROJETO DE LEI Nº /2025
 São Francisco do Guaporé, 07 de agosto de 2025.
“Dispõe sobre a equiparação dos direitos e benefícios dos motoristas de ambulância aos 
profissionais da saúde do município de São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras 
providências.”
O VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º Fica determinado que os motoristas de ambulância que prestam serviço ao município 
de São Francisco do Guaporé – RO passem a ter os mesmos direitos e benefícios previstos 
para os demais profissionais da área da saúde, como médicos, enfermeiros e técnicos de 
enfermagem.
Art. 2º Consideram-se direitos e benefícios, para fins desta Lei, os seguintes:
I – Adicional de insalubridade ou periculosidade, quando cabível;
II – Prioridade em programas de capacitação, treinamentos e suporte psicológico;
III – Jornada de trabalho compatível com a legislação específica da saúde;
IV – Acesso igualitário aos benefícios concedidos por lei municipal ou regulamento interno 
da Secretaria Municipal de Saúde;
V – Reconhecimento da atividade como parte integrante da linha de frente da saúde pública.
Art. 3º A justificativa para tal equiparação se dá pelo fato de que os motoristas de 
ambulância:
I – Atuam diretamente no transporte de pacientes em situações de risco;
II – Estão expostos aos mesmos agentes biológicos e às mesmas condições adversas que 
demais profissionais da saúde;
III – Enfrentam jornadas estressantes e com alta responsabilidade, sem que haja, muitas 
vezes, o devido reconhecimento.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e da 
Secretaria de Administração, regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 60 
(sessenta) dias após sua aprovação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO VEREADOR MARCIO DOMINGOS DOS SANTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
 
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
Mensagem Justificativa:
 Ilustre Mesa Diretora, 
 Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos encaminho para apreciação e aprovação dessa Casa 
Legislativa o Projeto de Lei de nossa autoria que “Dispõe sobre a equiparação dos direitos 
e benefícios dos motoristas de ambulância aos profissionais da saúde do município de 
São Francisco do Guaporé – RO, e dá outras providências.”
O presente anteprojeto visa reconhecer, valorizar e garantir os direitos dos motoristas de 
ambulância do nosso município, profissionais que desempenham um papel essencial e 
inadiável na rede pública de saúde.
Esses servidores estão presentes nos atendimentos de urgência, nos transportes 
intermunicipais de pacientes graves e em situações extremas, muitas vezes enfrentando as 
mesmas condições de risco que médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem. Apesar 
disso, os motoristas ainda não possuem, de forma regulamentada, os mesmos direitos, 
benefícios e reconhecimentos legais.
Este anteprojeto busca corrigir essa distorção, promovendo justiça funcional e valorização 
profissional.
 Assim, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a aprovação 
desta proposta que visa promover dignidade e reconhecimento a esses profissionais tão 
essenciais para a saúde do nosso povo, para tanto submeto o presente para a apreciação 
dessa egrégio Casa de Leis.
 Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, aos 07 de agosto de 2025.
 
Márcio Domingos dos Santos
Vereador / CMSFG