O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e EL
E SANCIONA a seguinte Lei
:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela
abe
rtura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação com valor global até o montante de
R$ 58.000,00
(Cinquenta e oito mil reais
), na
s unidade
s orçamentária
s
– orç. FMAS e FMS
, conforme
Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EX
ECUTIVO.
02.0
4.00 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL.
02.0
4.00.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.0
4.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.0
2.00.28.843.0005
.2009 PARCELAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA
- FMAS
.
4.6.90.71 FICHA: 316 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 15.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.03.01
.28.843.0005
.2012 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
- FMS
3.2.90.21 FICHA: 324 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO. R$ 40.000,00 Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03.01 MANUTENÇÃO DO CONS. MUN DE SAÚDE.
02.03.01.28.843 SERVIÇO DE DÍVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA.
02.03.01
.28.843.0005
.2011 PARCELAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA
- FMS
4.6.9
0.71 FICHA: 322 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO. R$ 3.000,00
Total do Crédito R$ 58.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 58.000,00
(Cinquenta e oito mil
reais
)
, se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação
Conforme Programática a Seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23. SEC MUN DE FINANÇAS
- SEFIN
02.23.01. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007.9999 GESTÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.23.01.99.999.0007.9999 GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
- SEMFINPLAN
02.23.00.04.122.0006.2095 RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS
9.9.99.99 FICHA: 146 RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA R$ 58.000,00
Art.
3º
- A abertura do Crédito Adicional Suplementar Por Anulação Parcial de Dotação que trata esta
lei será abe
rta
p
or Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Agosto de
2025
.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11H5.2102.8047.4174.4460 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 657.3BD - 06/08/2025 - 11:02:04 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei nº. 89 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e LOA,
e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar
Por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 58.000,00
(Cinquenta e oito mil reais) em favor da unidade orç. Secretaria
Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Saúde, no
Orçam Vigente, e dá outras providências.”
Senhor Prefeito,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
ei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autor
iza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar Por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 58.000,00
(Cinquenta e oito
mil reais) em favor da unidade orç
. Secretaria Municipal de Assistência Social
e Fundo Municipal de Saúde, no Orçam V
igente, e dá outras providê
ncias.”
O recurso ob
jeto do presente
Projeto de Lei em questão visa o
remanejamento de ficha para cumprir com as despesas da secretária par
a
pagamentos com folha, apenas remanejamento entre fichas para
atender a
necessidade de pagamento das despesas da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Fundo Municipal de Saúde.
Assim sendo, solicita
mos que seja analisad
o o presente Decreto Municipal
nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 06 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11H5.2102.8047.4174.4460 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 657.3BD - 06/08/2025 - 11:02:04 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 07/08/2025 10:41:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1095.8H41.553H.242E.3477, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 07/08/2025 07:41:34, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 07W1.1U41.8346.V23R.6703, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 657.3BD - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em06/08/2025 - 11:02:04
Código de Autenticidade deste Documento: 11H5.2102.8047.4174.4460
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 11H5.2102.8047.4174.4460 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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