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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM JUSTIFICA Jh nº [6) 5) /2020.
PROJETO DE LEIN.º Ug /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Valor de R$ 320.092,59 (Trezentos e Vinte Mil e Noventa e Dois
Reais e Cinquenta e Nove Centavos), no Orçamento Vigente, e dá outras
providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão da Secretaria
Municipal de Educação, com a Construção de Escola no Distrito de Santo
Antônio. Que tem como objetivo geral a melhoria dos serviços públicos prestados,
bem como o atendimento as necessidades da população ali existente, numa analise
bem sucinta, a implementação de meios que propiciem a praticidade e celeridade no
desenvolvimento de suas atividades, melhorando dessa forma o atendimento aos
munícipes.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria, não estava previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 30 de Janeiro de 2020.
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Lei nº. CÊ, 12020
“Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Es-
port e Turismo, no Valor de R$ 320.092,59 (Trezentos e
Vinte Mil e Noventa e Dois Reais e Cinquenta e Nove Cen-
tavos), no Orçamento Vigente, e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o mon-
tante de R$ 320.092,59 (Trezentos e Vinte Mil e Noventa e Dois Reais e Cinquenta e
Nove Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.12.361.0015 PROCESSO E GESTÃO DA SEMECELT
02.05.12.361.0015.1116 CONVENIO 024/PGE/2020 CONST. ESCOLA DISTRITO
DE SANTO ANTONIO.
4.4.90.51 FICHA: 456 Obras e Instalações R$ 320.092,59.
Total Geral do Excesso R$ 320.092,59.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
Valor R$ 320.092,59 (Trezentos e Vinte Mil e Noventa e Dois Reais e Cinquenta e
Nove Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação do CV. 024/PGE/2020, que celebram o Estado por in-
termédio da Secretaria do Estado da Educação - SEDUC e o Executivo Munici-
pal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 304.087,96 (Trezentos e Quatro Mil e Oitenta e Sete
Reais e Noventa e Seis Centavos), que tem por Objeto a Construção de Escola no
Distrito de Santo Antônio, se dará através do Crédito Adicional Especial por Ex-
cesso de Arrecadação, através de transferência voluntária pela Concedente, e
será creditado na ficha 456, conforme Artigo 1º.
82º - O valor R$ 16.004,63 (Dezesseis Mil e Quatro Reais e Sessenta e Três
Centavos), que tem por Objeto de ser contrapartida para a Construção de Escola
no Distrito de Santo Antônio, se dará através do Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenen-
b nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
000
Av. Brasil, Testada coma i
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
te, conforme descrição abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 456 con-
forme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÉN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA:70 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 16.004,63.
Total da Anulação R$ 16.004,63.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 30 de Janeiro de 2020.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000