materia nº 430/2025

PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Gabinete do Vereador Marcio Souza Magalhães
Rua Rondônia, nº.2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO 430 / 2025
São Francisco do Guaporé/RO,08 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor
José Welington Gouveia Drummond,
Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO.
Assunto: Requer a reparação e incorporação do quinquênio ao salário base dos servidores 
públicos municipais
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente REQUERIMENTO, 
solicitando as seguintes providências:
Solicitação:
Que a Prefeitura realize a devida reparação no pagamento do adicional por tempo de serviço 
(quinquênio), e que este benefício seja incorporado ao salário base de todos os servidores 
públicos municipais que tenham direito, conforme estabelece a legislação vigente.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o respeito aos direitos adquiridos dos 
servidores públicos municipais, promovendo justiça e valorização funcional. A regularização 
do pagamento do quinquênio, com sua incorporação ao salário base, representa não apenas 
o reconhecimento pelos anos de dedicação ao serviço público, como também contribui para 
a motivação dos servidores e a melhoria dos serviços prestados à população. É dever da 
administração pública garantir o cumprimento integral das normas legais e assegurar 
tratamento isonômico a todos os seus funcionários.
Atenciosamente,
Vereador Professor Márcio Magalhães
CMSFG