Cod. de Autenticidade do Doc.: 1022.7U46.2392,A68X.2771 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000 N
Projeto de Lei nº. 12025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial por Anulação Parcial de Dotação até o montante de
R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais)
em favor das unidades orçamentárias: SEGPLAN, e dá
outras providências.”
- O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, com valor global até o
montante de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais), nas unidades orçamentária —
SEGPLAN e será creditado conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.24. SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC - SEGPLAN.
02.24.00. SEC GERAL GOV ADM PLAN CIENCIA TEC - SEGPLAN.
02.24.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.24.00.04.122.0003 PROCESSO E GESTÃO
02.24.00.04.122.0003.2096 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEGPLAN
3.1.90.11 FICHA: 157 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 490.000,00
Total do Crédito R$ 490.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor global de R$ 490.000,00
(Quatrocentos e noventa mil reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação Parcial de Dotação, e será debitado conforme programação abaixo:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.23. SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN
02.23.00. SEC MUN DE FINANÇAS - SEFIN
02.23.00.04.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.23.00.04.122.0006. GESTÃO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - SEMFINPLAN
02.23.00.04.122.0006.2095 MANUTENÇÃO ATIVIDADES SEFIN
3.1.90.11 FICHA: 133 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 400.000,00
3.1.90.13 FICHA: 134 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 30.000,00
3.1.91.13 FICHA: 136 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 60.000,00
Total do Crédito R$ 490.000,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Anulação parcial de dotação, que trata
esta lei será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 24 de julho de
2025.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Pág.: 1/3-ID. do Doc.: 656.CF1 - 06/08/2025 - 10:46:39 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81".""2."8 CPF: 596.34" ""2."2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - CEP 76935000 N
Senhor Prefeito,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências a incluso
Projeto de Lei Municipal que “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e
noventa mil reais) em favor das unidades orçamentárias: SEGPLAN, e dá
outras providências.”
O recurso objeto do presente Projeto de Lei em questão visa o
remanejamento de ficha para cumprir com as despesas da secretária para
pagamentos com folha, apenas remanejamento entre fichas para atender a
necessidade de pagamento das despesas da Sec. Munic. de Planejamento —
SEGPLAN.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente Decreto Municipal
nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO. 06 de Agosto de 2025.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
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Cod. de Autenticidade do Doc.: 1022.7U46.2392,A68X.2771 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ N
AVENIDA BRASIL, TESTADA COM A RUA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 1997
SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ — CEP 76935000 N
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA - !
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 07/08/2025 10:41:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10V2.5241.7539.8732.0715, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO &5
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 07/08/2025 10:16:04, Cód. Autentici
Assinatura: 10R5.0U16.8042.7454.6273, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 656.CF1 - Tipo de Documento: PROJETO DE LEL
Elaborado por DAY ANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em 06/08/2025 - 10:46:39
Código de Autenticidade deste Documento: 1022.7U46.2392.A68X.2771
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Pág. 3/3- ID. do Doc.: 656.CF1 - 06/08/2025 - 10:46:39 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81".""2."8 CPF:596.34" "2.*2