texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO VEREADOR PROFESSOR MARCIO MAGALHÃES
Rua Rondônia, nº2811, Alto Alegre, São Francisco do Guaporé/RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – CEP: 76.935-000
REQUERIMENTO 431 / 2025
São Francisco do Guaporé – RO,08 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington Gouveia Drummond
Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé – RO
Assunto: Requer a regularização de pendências salariais com base na LC nº 173/2020.
O vereador Professor Márcio Magalhães requer, após ouvido o Plenário, que seja realizada
análise e regularização dos direitos salariais suspensos dos servidores municipais,
especialmente das áreas de Educação, Saúde e Administração, conforme a Lei
Complementar nº 173/2020.
A referida lei, em vigor entre 28/05/2020 e 31/12/2021, suspendeu benefícios como
quinquênios, adicionais e promoções. Com o fim da restrição, é necessário reconhecer e
pagar retroativamente os direitos devidos, conforme a legislação vigente e orientações dos
tribunais de contas.
Justificativa:
Durante a vigência da LC nº 173/2020, benefícios como quinquênios, adicionais e
promoções foram suspensos. Com o encerramento do prazo legal, é necessário corrigir as
pendências e garantir o pagamento dos direitos adquiridos, valorizando os servidores e
assegurando justiça na remuneração.
Este pedido visa assegurar justiça e valorização aos servidores públicos municipais.
Atenciosamente,
Professor Vereador Márcio Magalhães
CMSFG
open original →