Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.900.000,00
(Um
Milhão, e novecentos mil reais
)
, se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação por Previsão
, e será creditado nas fichas 184, 185 e 188.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.
25. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURI
SMO.
02.
25.0
1. FUNDEB
– FUNDO DE MANUTENÇÃO DESENVO. EDUCAÇÃO.
02.
25.0
1.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.
25.0
1.12.361.0017. PROCESSO E GESTAO DO FUNDEB.
02.
25.0
1.12.361.0017.205
6 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB
70%
3.1.90.11 FICHA: 184 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 1.300.000,00
3.1.90.13 FICHA: 185 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 250.000,00
3.1.9
1
.13 FICHA: 18
8 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 350.000,00
Total do Crédito R$ 1.900.000,00
Art.
3º
- A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação
, que trata
esta lei será abe
rta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 06 de Agosto de
2025
.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0967.6717.111Z.9202.3306 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Projeto de Lei nº. 92 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo
a Abrir Crédito Adicional
Especial por Previsão de Excesso de Arrecadação até
o
montante de R$ 1.900.000,00 (Um Milhão e novecentos mil
reais)
.
em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
e Cult,
no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE
RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão
e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por previsão de Excesso de Arrecadação, da fonte de
recursos 1.540 (recursos FUNDEB) com valor global até o montante de R$ 1.900.000,00 (Um Milhão
e
novecentos mil reais), na unidade orçamentária
– Sec. Munic. de Educação
e Cult, conforme
Classificação Programática a seguir:
Senhor Prefeito,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências
a incluso
P
r
o
j
e
t
o
d
e
L
ei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e
Alterações no PPA, LDO e
LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por
Previsão de Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 1.900.000,00
(Um
Milhã
o e novecentos mil reais
) em favor da unidade orç
. da Sec. Munic. de
Educação e Cult, no Orçam Vigente, e dá outras providê
ncias.”
O recurso ob
jeto do presente
Projeto de Lei em questão visa a criação de
ficha para cumprir com as despesas da secretária par
a pagamentos com folha, para
atender a necessidade de pagamento das despesas da Sec. Munic. de Educação e
Cult
- SEMECELT
Assim sendo, solicita
mos que seja analisad
o o presente Decreto Municipal
nos termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências e
ntenderão a finalidade
do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor d
e Voss
as Excelências, reiteramos
votos de elev
ada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO. 06 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond
Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0967.6717.111Z.9202.3306 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 07/08/2025 10:41:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 10X2.6741.8536.A64E.7442, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 07/08/2025 10:16:04, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1080.0E16.304A.814K.8548, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 653.EA5 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em06/08/2025 - 09:17:11
Código de Autenticidade deste Documento: 0967.6717.111Z.9202.3306
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0967.6717.111Z.9202.3306 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
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