ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
MENSAGEM E CENRE GET nº ( | /2020.
PROJETO DE LEI N.º /2020.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica
Autorizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de
Dotação, na unidade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Esport e
Turismo, no Valor de R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e
Noventa e Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), no Orçamento Vigente, e dá
outras providências”.
O recurso objeto do presente projeto de lei em questão visa “dar suporte
orçamento e financeiro ao Programa “Processo e Gestão do Esporte, cultura,
Lazer e Turismo”, Com a Construção de Campo de Futebol Society com Grama
Sintética com a metragem de 805,33 m2. Objetivando o Incentivo a pratica
desportiva em nosso Município, com destaque ao futebol que vem crescendo a cada
ano e vai desde as crianças a atletas amadores, com a construção do campo será
possível proporcionar mais um local mais adequado para a diversão e também para
competições, oferecendo assim lazer para as ramílias e também o incentivo a pratica
de esporte.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade
orçamentária da SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO, uma
vez que a previsão orçamentaria. não estavas previsto, desta forma faz-se necessária
à adequação orçamentaria.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé-RO, 22 de Janeiro de 2020.
Prefeita Municipal
Av. Guaporé, 4557, Cidade Alta
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº. O 1 12020
- “Dispõe sobre Inclusão no PPA, LDO e LOA, e Fica Auto-
rizado o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Adicio-
nal Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adi-
cional Especial por Anulação Parcial de Dotação, na uni-
dade orçamentária da Sec. Munic. De Educação Cult Es-
port e Turismo, no Valor de R$ 321.595,24 (Trezentos e
Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco Reais e
Vinte e Quatro Centavos), no Orçamento Vigente, e dá ou-
tras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTA-
DO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIO-
NA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no
PPA, LDO e LOA, pela abertura de Crédito Adicional Especial! por Excesso de Arre-
cadação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, até o mon-
tante de R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cin-
co Reais e Vinte e Quatro Centavos), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TU-
RISMO.
02.05.27.813 DESPORTO E LAZER.
02.05.27.813.0023 PROCESSO E GESTÃO - ESPORTE, CULTURA LAZER
E TURISMO
02.05.27.813.0023.1113 CONV. 869583/2018/ME/CAIXA - CONST. DE CAMPO
DE FUTEBOL SOCIETY COM GRAMA SINTETICA.
4.4.90.51 FICHA: 452 Obras e Instalações R$ 321.595,24.
Total Geral do Excesso R$ 321.595,24.
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
Valor R$ 321.595,24 (Trezentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos e Noventa e Cinco
Reais e Vinte e Quatro Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação do CV. 869583/2018/ME/CAIXA, que cele-
bram a União por intermédio do Ministério do Esporte e o Executivo Municipal.
$ 1º - O valor o Valor R$ 318.095,24 (Trezentos e Dezoito Mil e Noventa e
Cinco Reais e Vinte e Quatro Centavos), que tem por Objeto a Construção de
Campo de Futebol Society com Grama Sintética, se dará através do Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, através de transferência volun-
tária pela Concedente, e será creditado na ficha 452, conforme Artigo 1º.
8 2º - O valor R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), que tem por Objeto
de ser contrapartida para a Construção de Campo de Futebol Society com Gra-
ma Sintética, se dará através do Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial
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“Moi N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
de Dotação, através de transferência voluntária pela Convenente, conforme descri-
ção abaixo, debitando da ficha 70 e creditando na ficha 452 conforme Artigo 1º.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.02. SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJ. CIÊN. E TECN.
02.02.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.02.99.999. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036. RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
02.02.99.999.0036.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 FICHA:70 Res. de Contingência e Res. do RPPS R$ 3.500,00.
Total da Anulação R$ 3.500,00.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arreca-
dação e Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial e Total de Dotação,
que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41
c/c 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 22 de Janeiro de 2020.
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