ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé – RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 – Cep: 76.935-000
Inclui o art. 42-A, incisos I, II e III, §§1º, 2º e 3º, art. 42-B,
incisos I e II, art. 42-C e Parágrafo Único à Resolução
Legislativa n. 007/2023, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, na
Sessão ................. realizada no dia ........de ...............de 2025, aprovou e eu,
Geferson dos Santos – Vereador Presidente, em conformidade com o
Regimento Interno, PROMULGO a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º. Inclui o art. 42 – A, incisos I, II e III e §§ 1º, 2º e 3º, à Resolução
Legislativa n. 07/2023, com as seguintes redações:
“Art. 42-A O Poder Legislativo Municipal poderá aderir, na condição de
não participante, a ata de registro de preços de órgãos ou entidades da
Administração Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, desde
que este registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação,
observados os seguintes requisitos:
I – apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em
situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço
público;
II – demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os
valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23, da Lei
14.133, de 2021 e,
III – realização de consulta prévia ao órgão ou a entidade gerenciadora,
bem como ao fornecedor da ata de registro de preços, que deverão
manifestar aceitação sobre o ato.
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N. 08 / 2025
Autoria: Mesa Diretora CMSFG/RO
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§1º A autorização do órgão ou da entidade gerenciadora apenas será
realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
§2º. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora o Poder
Legislativo Municipal efetivará a aquisição ou a contratação solicitada
em até 30 (trinta) dias, observado o prazo de vigência da ata.
§3º. O prazo previsto no §2º poderá ser prorrogado excepcionalmente,
mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo
órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite
temporal de vigência da ata de registro de preços.”
Art.2º. Inclui o art. 42-B, incisos I e II, à Resolução Legislativa n. 07/2023,
com as seguintes redações:
“Art. 42-B Serão observadas as seguintes regras de controle para a
adesão à ata de registro de preços:
I - as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por
órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos
itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de
preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as
entidades participantes; e
II - o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na
totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de
registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou
as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou
entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.”
Art. 3º. Inclui o art. 42-C e Parágrafo Único, à Resolução Legislativa n.
07/2023, com a seguinte redação:
“Art. 42-C A contratação com os fornecedores registrados na ata será
formalizada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de
empenho de despesa autorização de compra ou outro instrumento hábil,
conforme disposto no art. 95, da Lei n. 14.133, de 2021.
Parágrafo Único. Os instrumentos de que trata o caput serão assinados no
prazo de validade da ata de registro de preços.”
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Art. 4º. Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé, 08 de
agosto de 2025
Geferson dos Santos
Presidente CMSFG/RO
Ozias Alves dos Santos
1º Secretário CMSFG/RO