O PREFEIT
O
D
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
É, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
faz saber que a
C
ÂMARA
M
UNICI
P
AL
APROVOU e EL
E SANCIONA
a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
com
valor global até o montante de
R$ 50.000,00
(
cinquenta
mil reais
), na unidade orçamentária
– Sec. Munic.
D
e
Espo
r
te e
L
a
zer
- SECEL,
conforme Classificação Programática a s
eguir:
Unidade Orçamen
t
ária: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.
2
2.0
0 SEC. MUNIC. DE ESPORTE E LAZER
-SECEL
02.
2
2.0
0.27.81
2 DESPORTO COMUNITÁRIO
02.
2
2.0
0.27.81
2.0022 PROCESSO E GESTÃO ESP. LAZER E TURISMO
0
2.2
2.0
0.27.81
2.0022.20
7
7 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
– DESPORTO
4.4.90.51
FICHA: 578 OBAS E INSTALAÇÕES
R
$ 50.000,00
Total do Crédito R$ 50.000,00
Art. 2º
- A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de
R
$ 50.000,00
(
cinquenta mil reais
) se
dará
a
t
ravés da
Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro. Art. 3º - A Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro, que trata este
P
r
o
j
eto de Lei está em conformidade com os termos do art. 41
a 46 da Lei F
ederal 4.320/64 de 17 de
março de 1964, e Lei
Orçament
ária Anual N° 2489/202
4.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício
-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de Agosto de
202
5.
JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0971.5436.841A.E754.8031 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 1 / 3 - ID. do Doc.: 681.585 - 12/08/2025 - 09:36:41 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Projeto de Lei n° 93 / 2025
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional
Especial Por Superavit Financeiro até o montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da unidade Orç. da
Sec. Munic. De Esporte e Lazer
- SECEL, no Orç. Vigente, e
dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Com atenciosos cumprimentos, apresentamos à Vossas Excelências o incluso
Projeto de Lei Municipal que
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Adicional Especial Por Superavit Financeiro
até o montante de R$
50.000,00
(cinquenta mil reais
) em favor da unidade Orç. da Sec. Munic.
De Esporte e Lazer
- SECEL, no Orç. Vigente, e dá outras providências
O objetivo recurso do projeto de lei em questão é estabelecer a criação da ficha
orçamentária com recurso próprio, para cumprir com a despesas da parte elétrica do
Estádio, do município de São Francisco do Guaporé
- RO.
Adequação orçamentaria das Categorias Econômica, na unidade orçamentária
da SEC. MUN. DE ESPORTE E LAZER
- SECEL, uma vez que o
valor não estava
previsto, desta forma faz
-se necessária
à adequação no orçamento.
Assim sendo, solicitamos que seja analisado o presente projeto de lei nos
termos da nossa Legislação Municipal e certos de que mais uma vez Vossas
Excelências entenderão a finalidade do presente pedido e no final aprovarão.
Certos de contarmos com o inteiro dispor de Vossas Excelências, reiteramos
votos de elevada estima e consideração.
São Francisco do Guaporé
-RO, 12 de Agosto de 202
5.
José Wellington Drumond Gouvêa
Prefeito Municipal
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0971.5436.841A.E754.8031 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 2 / 3 - ID. do Doc.: 681.585 - 12/08/2025 - 09:36:41 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2
Assinaturas do Documento
Documento Assinado Eletronicamente por JOSÉ WELLINGTON DRUMOND GOUVEA -
PREFEITO, CPF: 672.81*.**2-*8 em 12/08/2025 18:32:53, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 1832.6832.5532.U74R.2636, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Documento Assinado Eletronicamente por ELISANGELA CRISTINA TEIXEIRA PIANCO
- SECRETÁRIA, CPF: 596.34*.**2-*2 em 12/08/2025 13:08:27, Cód. Autenticidade da
Assinatura: 13W8.3R08.126R.852X.1613, Com fundamento na Lei Nº 14.063, de 23 de
Setembro de 2020.
Informações do Documento
ID do Documento: 681.585 - Tipo de Documento:PROJETO DE LEI.
Elaborado por DAYANNE NOVAIS GONÇALVES, CPF: 356.78*.**8-*8 , em12/08/2025 - 09:36:41
Código de Autenticidade deste Documento: 0971.5436.841A.E754.8031
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
https://athus.saofrancisco.ro.gov.br/verdocumento
Cod. de Autenticidade do Doc.: 0971.5436.841A.E754.8031 - ATHUS - PREFEITURA DE SAO FRANCISCO DO GUAPORE - RO
Pág.: 3 / 3 - ID. do Doc.: 681.585 - 12/08/2025 - 09:36:41 - ASSINADO POR(2): CPF:672.81*.**2-*8 CPF:596.34*.**2-*2