Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
CNPJ 01.254.422/0001-56
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação desta Colenda Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade revogar
integralmente a Lei Municipal nº 2.214, de 03 de julho de 2023, a
qual autorizava a doação de bem imóvel ao Estado de Rondônia, com
afetação à Polícia Civil.
A presente medida se justifica diante da necessidade urgente e
inadiável de implantação da nova sede do Conselho Tutelar Municipal,
órgão essencial à proteção integral de crianças e adolescentes,
conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei
Federal nº 8.069/1990).
O imóvel em questão, identificado como Lote 001.02, Setor 01, Quadra
82, com área de 3.200m², localizado entre a Avenida Brasil e a Rua
Chico Mendes, no Bairro Alto Alegre, revela-se o mais adequado sob
os aspectos técnicos, logísticos e estruturais para abrigar o novo
equipamento público.
Cumpre ressaltar que os recursos financeiros para a obra já se
encontram assegurados por meio de convênio formalmente celebrado,
estando o projeto de engenharia e arquitetura integralmente
elaborado e aprovado, possibilitando o imediato início da
construção, desde que haja a regularização dominial da área.
Ademais, reafirmamos o compromisso institucional do Município com a
segurança pública e informamos que oportunamente será destinada à
Polícia Civil nova área compatível com suas finalidades
institucionais, respeitando os princípios da legalidade, eficiência
e boa-fé administrativa.
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
Procuradoria Geral do Município
Um Novo Tempo, Uma Nova História
Av Brasil, Testada com à Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
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Diante da urgência da matéria, especialmente em razão da
disponibilidade dos recursos e da necessidade de cumprimento de
prazos legais e contratuais, solicita-se a tramitação do presente
Projeto de Lei em regime de urgência urgentíssima, nos termos do
art. 65 da Lei Orgânica Municipal.
Certos de contarmos com a costumeira atenção e compromisso dessa
Casa Legislativa com os interesses públicos mais relevantes,
renovamos votos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
São Francisco do Guaporé-RO, 14 de agosto de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº /2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à elevada deliberação desta Colenda Câmara
Municipal o incluso Projeto de Lei, que tem por finalidade revogar
integralmente a Lei Municipal nº 2.214, de 03 de julho de 2023, a
qual autorizava a doação de bem imóvel ao Estado de Rondônia, com
afetação à Polícia Civil.
A mencionada doação recaía sobre o Lote 001.02, Setor 01, Quadra 82,
com área de 3.200 m², situado entre a Avenida Brasil e a Rua Chico
Mendes, no Bairro Alto Alegre, imóvel este pertencente ao patrimônio
municipal.
A presente proposição fundamenta-se na necessidade técnica e
administrativa de destinar o referido imóvel à implantação da nova
sede do Conselho Tutelar Municipal, considerando tratar-se de local
com infraestrutura e localização estratégica para o desempenho das
funções de proteção à criança e ao adolescente, nos termos da Lei
Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Destaca-se, ainda, que os recursos financeiros necessários para a
construção da nova sede do Conselho Tutelar já se encontram
devidamente assegurados e disponíveis, fruto de repasse oriundo de
convênio com órgão federal. Ressalte-se que o projeto de engenharia
e arquitetura da obra também já foi elaborado e aprovado pelos
setores competentes, de modo que a intervenção poderá ter início
imediato, tão logo seja regularizada a afetação do imóvel.
Diante desse novo cenário fático-administrativo, a manutenção da
doação anteriormente autorizada torna-se incompatível com o
planejamento urbano e social do Município, sendo imprescindível sua
revogação para viabilizar a concretização do novo equipamento
público.
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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São Francisco do Guaporé/RO – CEP 76.935-000
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É oportuno reiterar que esta medida não representa desinteresse da
municipalidade em apoiar a segurança pública. Pelo contrário, a
Administração manifesta seu compromisso institucional com o Estado
de Rondônia e se compromete, oportunamente, a indicar e destinar
novo terreno urbano compatível com as necessidades da Polícia Civil,
devidamente regularizado e adequado para a construção de sua sede.
Por todo o exposto, a presente medida encontra amparo nos princípios
da supremacia do interesse público, eficiência e planejamento
administrativo, sendo essencial para assegurar a adequada prestação
de serviços públicos de proteção social.
Diante disso, submeto o presente projeto à apreciação dos nobres
Vereadores, solicitando sua aprovação em caráter de Urgência
Urgentíssima, em razão da existência de recursos disponíveis e da
necessidade imediata de início das obras da nova sede do Conselho
Tutelar.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal
Prefeitura de São Francisco do Guaporé
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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
“Revoga a Lei Municipal nº 2.214, de 03 de
julho de 2023, que dispõe sobre a doação ao
Estado de Rondônia do imóvel urbano
descrito, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ – RO, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à
deliberação da Câmara Municipal, em regime de urgência urgentíssima,
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 2.214, de
03 de julho de 2023, que autorizava a doação ao Estado de Rondônia,
com afetação à Polícia Civil, do imóvel urbano denominado Lote
001.02, Setor 01, Quadra 82, com área de 3.200m², localizado entre
a Avenida Brasil e a Rua Chico Mendes, no Bairro Alto Alegre, nesta
municipalidade.
Art. 2º A revogação da doação prevista nesta Lei decorre da
necessidade de implantação da nova sede do Conselho Tutelar
Municipal, equipamento essencial à proteção integral dos direitos da
criança e do adolescente, cuja localização estratégica e
infraestrutura do referido lote se mostraram adequadas para a
concretização do novo empreendimento.
Art. 3º O Município reafirma seu compromisso institucional com a
segurança pública e informa que, oportunamente, promoverá nova
doação de imóvel urbano regularizado, em local adequado, para a
instalação da futura sede da Polícia Civil do Estado de Rondônia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Francisco do Guaporé – RO, 14 de agosto de 2025.
José Wellington Drumond Gouveia
Prefeito Municipal