br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

materia nº 5/2019

Tipo Veto Municipal
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaVetar Integralmente o Projeto de Lei nº.122/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam.
native_id379

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-25 Proposição arquivada — Veto arquivado.
2020-02-24 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada da Ordem do dia pelo autor.
2020-02-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para votação.
2020-02-21 Parecer pela rejeição do veto — Matéria devolvida para inclusão na Ordem do Dia para votação.
2020-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões.
2020-02-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação.
2020-02-06 Proposição protocolada na Secretaria Legislativa — Matéria protocolada na Câmara Municipal.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2 

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
amara Municipal de
São Francisco do Guaporé-RO
Secretaria Legislativa
BB FEV. 2070 *
veto Municipal nº. 005/2019 SEcreramo Va
Mensagem do veto
Excelentíssimo Senhor Presidente,
É o presente para dirigir a Vossa
Excelência para comunicar o recebimento do projeto de
lei que dispõe sobre a alteração dos artigos 3º; 4º;
6º; S1º do art. 7º; S2º do art. 7º; SS4º e 5º do art.
7º; S1º do artigo 10; da Lei Municipal nº 1.211, de 07
de abril de 2015.
A autoria do projeto é dos Ilustres
Senhores Vereadores Geferson dos Santos, cuja segunda
via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento:
Conquanto nobre e louvável o escopo do
projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o
mesmo não poderá lograr êxito, em razão de vícios de
inconstitucionalidade e de ilegalidade que o acometem.
Apesar da bela iniciativa dos ilustres
parlamentares o mesmo padece de vício de iniciativa,
pois o seu aparelhamento demanda despesa para sua
implementação. Logo, é de competência do Executivo
Municipal encaminhar projetos que dependem despesa em
seu orçamento, inclusive já estão devidamente
planejadas nas diretrizes e orçamento municipal.
Como se não bastasse, no pacto
federativo celebrado na Constituição Federal de
05/10/1988 deixou claro em estabelecer a independência
entre poderes.
Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar
integralmente o Projeto de Lei n.º 122/2019, por
motivos de conveniência e de oportunidade, em razão
dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
que o maculam.
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DA PREFEITA
Aproveito o ensejo para reiterar a
Vossa Excelência meus protestos de alta estima e
distinta consideração.
São Francisco do Guaporé, RO., 003 de Dezembro de
2QU a.
ente
unicipal
Gislai
Prefeita
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia

open original →