← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Veto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | Vetar Integralmente o Anteprojeto de Lei nº.004/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam. |
| native_id | 380 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-18 | Proposição arquivada | — | Proposição arquivada por está vetando um Anteprojeto de Lei, não tendo portanto tramite legal na continuação da tramitação da matéria. |
| 2020-02-18 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Matéria encaminhada para emissão de Parecer das Comissões. |
| 2020-02-14 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Matéria inclusa na Ordem do dia para Apresentação. |
| 2020-02-06 | Proposição protocolada na Secretaria Legislativa | — | Matéria protocolada na Câmara Municipal. |
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“Amara Municipal de São Francisco do Guaporé-RO Secretaria Legislativa 0 6 FEV. 2809 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Doc. Recebido às Veto Municipal nº. 006/2019 E 14 ÁriO Lp Pauli EG; Ino Mensagem do veto Cusrg tariva Excelentíssimo Senhor Presidente, É o presente para dirigir a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do projeto de lei que cria o fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Industrial - FUMDERSI. A autoria do projeto é de todos os Ilustres Senhores Vereadores, cuja segunda via restituo-lhes com o seguinte pronunciamento: Conquanto nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, em razão de vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o acometem. Apesar da bela iniciativa dos ilustres parlamentares o mesmo padece de vício de iniciativa, pois o seu aparelhamento demanda despesa para sua implementação. Logo, é de competência do Executivo Municipal encaminhar projetos que dependem despesa em seu orçamento, inclusive já estão devidamente planejadas nas diretrizes e orçamento municipal. Ora, quanto custará ao orçamento do Município um contador para operar a frente do fundo a que pretende os Legisladores? Projeto que demanda aumento de despesa, pela regra constitucional não deve nascer no Legislativo, ao menos se for dele próprio. Como se não bastasse, no pacto federativo celebrado na Constituição Federal de 05/10/1988 deixou claro em estabelecer a independência entre poderes. Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DA PREFEITA Pelo exposto, vejo-me compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 004/2019, por motivos de conveniência e de oportunidade, em razão dos vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade que o maculam. Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração. São Francisco do Guaporé, RO., 19 de Dezembro de 2019. emente Municipal Gisla Prefeit Av. Brasil, 1997, Alto Alegre, fone: (69) 3621-2580, CEP 76.935-000 São Francisco do Guaporé — Rondônia